Execução de Título Extrajudicial 0701280-45.2018.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701280-45.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 28/10/2023

30/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:45

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:45

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:45

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701280-45.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO EXECUTADO: WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS, DARCI JOSE DE FARIA SENTENÇA OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 13168031) e foi suspenso por falta de bens em 25/06/2018 (decisão de ID 16898021 c/c certidão de ID 189556040. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Recebidos os autos

01/10/2023, 14:50

Declarada decadência ou prescrição

01/10/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/09/2023, 00:39

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:56

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 17:01

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:25

Documentos

Sentença

•01/10/2023, 14:50

Sentença

•01/10/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701280-45.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO EXECUTADO: WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS, DARCI JOSE DE FARIA SENTENÇA OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 13168031) e foi suspenso por falta de bens em 25/06/2018 (decisão de ID 16898021 c/c certidão de ID 189556040. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

03/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/10/2023

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO FERREIRA DE GODOY FILHO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 27/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de WASHINGTON EMIDIO BASTOS CHAGAS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DARCI JOSE DE FARIA em 26/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/09/2023.

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