Cumprimento de sentença 0708442-07.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708442-07.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708442-07.2021.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: GUILHERME MUZZETTE DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GUILHERME MUZZETTE DA COSTA opôs impugnação ao cumprimento de sentença (ID n.º 168332609), na qual alegou, em síntese, a impenhorabilidade da quantia bloqueada via sistema SISBAJUD alegando tratar-se de valores irrisórios e, ainda, que a constrição recaiu sobre verba salarial. Requereu a liberação dos valores constritos. Resposta à impugnação junto ao ID n.º 171159893. Decido. Da análise da impugnação, tenho que tal situação não restou comprovada, pois não há em anexo à impugnação nenhum documento que comprove a vinculação de qualquer uma das contas em que houve o bloqueio de valores com o recebimento de verba salarial, como, por exemplo, um contracheque atualizado. Assim, a simples alegação não é capaz, por si só, de atestar a impenhorabilidade do bloqueio. Nesse sentido, já julgou o Eg. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE PENHORA DE VALORES NA CONTA SALÁRIO. ÔNUS DA EXECUTADA DE COMPROVAR A NATUREZA SALARIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O inciso IV do § 2º do art. 833 do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, ainda que não alimentares, com a penhora de conta salário e do próprio salário, devendo os pedidos serem analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios. 2. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da executada comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos. 3. Na hipótese dos autos, conforme extratos bancários juntados na origem, a agravante realiza intensa movimentação de valores, inclusive com ingresso de montantes, que somados denotam incompatibilidade com a alegação de que o valor constrito seria oriundo exclusivamente de sua remuneração. 4. Cumpre à parte devedora provar que o bloqueio ocorreu sobre verba salarial, e que a constrição pode comprometer sua subsistência. Ocorre que a agravante não se desincumbiu deste ônus a contento (CPC, art. 373, I). 5.Precedentes: Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1364234, 07113876720218070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, Data do Julgamento: 12/8/2021, Data da Publicação: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada; etc. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Acórdão 1746811, 07184637420238070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne à alegação de que o valor bloqueado é ínfimo se comparado ao valor do débito, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tal entendimento não deve prosperar, tendo em vista que o montante bloqueado não se mostra demasiadamente baixo, tendo a parte credora interesse no recebimento do valor (R$ 2.525,44). Ainda nesse sentido, assim decidiu o e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total do crédito exequendo, não impede a sua penhora via BacenJud, tampouco justifica o seu desbloqueio (REsp 1646531/RJ, Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 06/04/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 27/04/2017). 2. Na conduta dos executados, ora agravantes, não se vislumbra litigância de má-fé que justifique a aplicação de multa, tendo em conta se tratar de mera interposição de recurso para reformar provimento jurisdicional que entenderam desfavorável (EDcl noAgInt no AREsp 1125051/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018). 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1388043, 07231437320218070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 3/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA IMPORTÂNCIA ENCONTRADA. MONTANTE DITO IRRISÓRIO PELO EXECUTADO. AVALIAÇÃO SUBJETIVA. QUANTIA QUE SERVE À PARCIAL QUITAÇÃO DA DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. INTERESSE NÃO AFASTADO DO CREDOR NO PARCIAL RECEBIMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de se considerar o valor bloqueado, quando comparado ao valor total da dívida, como irrisório se reveste de subjetividade, haja vista a inexistência de dispositivo legal que impeça a sua indisponibilidade. Cabe ao magistrado ponderar as condições jurídicas e econômicas do valor penhorado de maneira que não implique despesa adicional ao executado, à luz da restrição contida no art. 836, caput, do CPC. 2. Não deve ser considerada irrisória a quantia bloqueada em conta de pessoa jurídica inativa que, em alguma medida, diminui o valor do débito exigido no processo judicial, o qual sofre atualização monetária mensalmente e acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1601434, 07131506920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 22/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com estes fundamentos, REJEITO a impugnação apresentada pela devedora e mantenho a penhora. Com a preclusão desta decisão, libere-se a quantia bloqueada (ID nº 165966950) em favor da exequente. Após, intimem-se, inclusive, a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, comprovando o decote de todas as quantias liberadas em seu favor, bem como para indicar novos bens penhoráveis dos executados, ou, ainda, requerer a suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC, sob pena de extinção. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Certidão em 10/10/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de GUILHERME MUZZETTE DA COSTA em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(56)