Procedimento Comum Cível 0708646-62.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708646-62.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708646-62.2023.8.07.0007. REQUERENTE: PAULO JOSE DO MONTE JUNIOR REQUERIDO: VANDERLEI DOS SANTOS GARCIA, MARISTELA MOREIRA GARCIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por PAULO JOSÉ DO MONTE JÚNIOR em desfavor de VANDERLEI DOS SANTOS GARCIA e MARISTELA MOREIRA GARCIA, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que foi procurado pelos réus em meados de março de 2022 para vender uma casa localizada no Setor de Mansões de Taguatinga, que estava disponível para venda há mais de um ano. Narra que quando já estava quase efetivando a venda, o réu passou a não responder mais as suas mensagens. Relata que soube que o imóvel foi vendido por R$ 1.450.000,00 e, portanto, cabível comissão de corretagem no valor de R$ 72.500,00. Os réus, citados, apresentaram contestação (id. 166927881), na qual impugnam a concessão da justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, sustentam que a simples apresentação do imóvel aos interessados não caracteriza, por si só, o serviço de corretagem, o qual abrange, além da relação de confiança, o trabalho do corretor para atuar em suporte com o cliente desde o início, acompanhando as negociações e fornecendo todas as informações necessárias para a conclusão do negócio. Narra que o comprador desistente, Sr. Ravel, procurou a Sra. Maristela, pessoalmente, para negociar a compra do imóvel de forma direta. Conta que o Sr. Ravel apontou várias condutas do autor que o fez desistir do negócio. Reata que o autor deixou de prestar esclarecimentos necessários e respondia ao interessado com respostas vagas e sem clareza e ainda, afirmava que estava atarefado. Argumenta que o autor feriu o código de ética dos corretores, pois está buscando receber valores por serviço que não foi prestado o que levou a desistência da compra pelo Sr. Ravel. Portanto, pugna pelo acolhimento das impugnações e improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial (id. 170150077). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas, as partes requereram a produção de prova testemunhal. Após, os réus foram intimados a comprovar a hipossuficiência. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. Primeiramente, analiso as preliminares suscitadas. Havendo impugnação da parte contrária à concessão da gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração. Com efeito, não se apresentou nos autos qualquer indício de que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, não trazendo o impugnante elementos que conduzam a entendimento diverso, pelo que deve ser rejeitada a impugnação ofertada. Quanto à impugnação ao valor da causa, não assiste razão o réu, uma vez que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor. Portanto, rejeito as impugnações. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça dos réus, indefiro, tendo em vista que, conforme documentos de ids. 173169353, 173169354, 173169355 e 173169356, os réus tem condições de arcar com as custas processuais e honorários, sem prejuízo do seu sustento. DECLARO SANEADO o processo. O ponto controvertido em questão é se o autor intermediou a venda do imóvel situado no Setor de Mansões Taguatinga, Conjunto 19, Lote nº 4, Casa 4B e se, efetivamente, prestou o serviço de corretagem. O ônus da prova é do autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC quanto ao fato constitutivo de seu direito. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Defiro o pedido. Intimem-se as partes para apresentação dos róis, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento e intimem-se as partes. Ficam as partes advertidas do previsto no caput do art. 455 do CPC. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 29 de Setembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Homologada a Transação

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 14:00, 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2024 15:40, 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARISTELA MOREIRA GARCIA em 13/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/11/2023.

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