Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0714582-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Locação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.920.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

JLM RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

CNPJ

Autor

INFRAMERICA

Terceiro

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A.

Terceiro

JLM RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JLM RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

CNPJ

Autor

INFRAMERICA

Terceiro

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S.A.

Terceiro

JLM RESTAURANTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 12/04/2023

08/05/2023, 11:59

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/09/2022, 13:44

Juntada de certidão

23/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/08/2022, 07:06

Juntada de certidão

31/08/2022, 07:06

Juntada de certidão

31/08/2022, 07:05

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:27

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

08/05/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 12/04/2023

08/05/2023, 11:59

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

23/09/2022, 13:44

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•08/05/2023, 11:56

Despacho

•19/08/2022, 13:35

23/09/2022, 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

31/08/2022, 07:06

Juntada de certidão

31/08/2022, 07:06

Juntada de certidão

31/08/2022, 07:05

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

17/08/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2022, 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2022, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/08/2022, 18:45

Recebidos os autos

08/08/2022, 18:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2022, 17:32

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 12/07/2022 23:59:59.

13/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:23

Juntada de certidão

07/07/2022, 17:22

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/07/2022, 17:22

Juntada de Petição de agravo

07/07/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 08:49

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:09

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:09

Recurso Especial não admitido

12/06/2022, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:09

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/06/2022, 12:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2022, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/06/2022, 12:52

Recebidos os autos

08/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:52

Juntada de certidão

09/05/2022, 14:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/05/2022, 14:51

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 06/05/2022 23:59:59.

07/05/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/05/2022, 17:04

Recebidos os autos

06/05/2022, 17:04

Juntada de certidão

06/05/2022, 17:04

Juntada de Petição de recurso especial

06/05/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 09:56

Publicado Ementa em 11/04/2022.

12/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 12:34

Conhecido o recurso de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP - CNPJ: 05.202.077/0003-20 (EMBARGANTE) e não-provido

01/04/2022, 12:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/03/2022, 19:35

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 13:41

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 12:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/03/2022, 12:03

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 25/02/2022 23:59:59.

01/03/2022, 15:29

Recebidos os autos

14/02/2022, 16:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

11/02/2022, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

11/02/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 16:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/02/2022, 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2022, 18:40

Publicado Ementa em 03/02/2022.

04/02/2022, 00:08

Juntada de Petição de petição

02/02/2022, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

02/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 18:12

Recebidos os autos

31/01/2022, 18:12

Conhecido o recurso de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A - CNPJ: 15.559.082/0001-86 (APELANTE) e provido

27/01/2022, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/01/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 11:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/12/2021, 18:43

Juntada de certidão de julgamento

03/12/2021, 12:51

Deliberado em Sessão - Adiado

02/12/2021, 12:35

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 23:31

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2021, 23:23

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2021, 16:38

Juntada de certidão

05/10/2021, 16:34

Deliberado em Sessão - Retirado

05/10/2021, 16:33

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 15:29

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2021, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 14:33

Recebidos os autos

23/09/2021, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/08/2021, 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/08/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 18:39

Recebidos os autos

30/07/2021, 16:02

Recebidos os autos

30/07/2021, 12:20

Recebidos os autos

30/07/2021, 12:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

30/07/2021, 12:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/06/2021, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/06/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:57

Recebidos os autos

08/06/2021, 16:32

Processo Reativado

08/06/2021, 16:31

Publicado Despacho em 11/05/2021.

11/05/2021, 02:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para 1ª Instância - (em diligência)

10/05/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:00

Desentranhamento

10/05/2021, 15:38

Desentranhamento

10/05/2021, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021

10/05/2021, 02:17

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 18:21

Recebidos os autos

06/05/2021, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2021, 17:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

06/05/2021, 15:52

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:52

Recebidos os autos

06/05/2021, 15:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

05/03/2021, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

05/03/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 15:04

Decorrido prazo de INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:24

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:16

Decorrido prazo de JLM RESTAURANTE LTDA - EPP em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 14:12

Expedição de Ato Ordinatório.

04/02/2021, 15:01

Juntada de Petição de agravo interno

04/02/2021, 14:27

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:21

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2021

13/01/2021, 02:15

Indefiro

11/01/2021, 16:34

Recebidos os autos

11/01/2021, 16:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

07/01/2021, 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

07/01/2021, 15:39

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição

07/01/2021, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2021

07/01/2021, 02:17

Indefiro

17/12/2020, 19:35

Recebidos os autos

17/12/2020, 19:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/12/2020, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

16/12/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/12/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 18:45

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:57

Publicado Decisão em 15/12/2020.

15/12/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2020

14/12/2020, 02:18

Indefiro

11/12/2020, 13:01

Recebidos os autos

11/12/2020, 13:01

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 12:35

Recebidos os autos

11/12/2020, 11:52

Recebidos os autos

11/12/2020, 11:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

11/12/2020, 11:52

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 14:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/11/2020, 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

19/11/2020, 15:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/11/2020, 15:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 13:12

Recebidos os autos

18/11/2020, 14:59

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 14:59

Despacho

•17/08/2022, 18:27

Agravo

•07/07/2022, 16:36

Agravo

•07/07/2022, 16:36

Decisão

•14/06/2022, 12:51

Decisão

•12/06/2022, 11:09

Outros Documentos

•07/06/2022, 20:21

Outros Documentos

•07/06/2022, 20:21

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 16:03

Acórdão

•06/04/2022, 19:26

Embargos de Declaração

•10/02/2022, 18:40

Acórdão

•31/01/2022, 16:02

Despacho

•30/07/2021, 16:02

Despacho

•06/05/2021, 18:03

Todos os documentos(42)

Certidão

•08/05/2023, 11:56

Despacho

•19/08/2022, 13:35

Despacho

•17/08/2022, 18:27

Agravo

•07/07/2022, 16:36

Agravo

•07/07/2022, 16:36

Decisão

•14/06/2022, 12:51

Decisão

•12/06/2022, 11:09

Outros Documentos

•07/06/2022, 20:21

Outros Documentos

•07/06/2022, 20:21

Documento de Comprovação

•06/05/2022, 16:03

Acórdão

•06/04/2022, 19:26

Embargos de Declaração

•10/02/2022, 18:40

Acórdão

•31/01/2022, 16:02

Despacho

•30/07/2021, 16:02

Despacho

•06/05/2021, 18:03

Despacho

•06/05/2021, 17:48

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 15:01

Decisão

•11/01/2021, 16:51

Decisão

•11/01/2021, 16:34

Decisão

•18/12/2020, 12:31

Decisão

•17/12/2020, 19:35

Decisão

•11/12/2020, 13:59

Decisão

•11/12/2020, 13:01

Comprovante

•04/12/2020, 12:11

Documento de Comprovação

•18/11/2020, 12:58

Sentença

•10/11/2020, 13:37

Sentença

•10/11/2020, 10:54

Documento de Comprovação

•26/10/2020, 22:23

Sentença

•14/10/2020, 17:49

Sentença

•13/10/2020, 22:05

Despacho

•27/07/2020, 13:58

Despacho

•21/07/2020, 17:08

Despacho

•21/07/2020, 17:08

Ofício

•20/07/2020, 18:53

Decisão

•25/06/2020, 16:02

Decisão

•25/06/2020, 16:02

Decisão

•16/06/2020, 13:47

Decisão

•05/06/2020, 15:26

Decisão

•04/06/2020, 20:13

Decisão

•19/05/2020, 17:46

Decisão

•19/05/2020, 17:25