Monitória 0716316-88.2022.8.07.0007 - TJDFT

Monitória 0716316-88.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. PRETENSÃO EXERCIDA PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese de ajuizamento de ação monitória com o objetivo de constituir crédito decorrente da prestação de serviços advocatícios. 2. O Juízo singular deve apreciar as questões formuladas pelas partes, expondo o encadeamento lógico da sua decisão com menção, ainda que de modo sucinto, às peculiaridades do caso concreto, diante do necessário relato a respeito das razões de fato e de direito que subsidiaram a respectiva decisão, em sentido lato, nos termos dos artigos 489, § 1º, e 11, ambos do Código de Processo Civil. 3. No caso em análise a sentença proferida não destoa do modelo imposto pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo singular analisou as teses suscitadas, requerimentos formulados e documentos juntados aos autos. 4. O sobrestamento do curso do processo, até o julgamento dos agravos em recurso especial manejados por parte dos acusados, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, não pode ocorrer na presente hipótese, tendo em vista que os elementos probatórios contidos nos autos nº 0012432-62.2017.8.07.0009, que interessam à solução da presente controvérsia, dizem respeito apenas aos depoimentos das pretensas sócias da sociedade empresária em questão. 5. Na ação monitória o autor deve instruir a petição inicial com a necessária prova escrita de seu crédito, sem eficácia executiva, nos termos do art. 700 do CPC. 6. O instrumento do negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios, acompanhado da nota fiscal, são suficientes para, em princípio, demonstrar a relação jurídica obrigacional entre as partes, servindo, portanto, de suporte para o manejo de ação monitória. 7. De acordo com a regra prevista no art. 373, inc. II, do CPC, é ônus do réu comprovar a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão exercida pelo autor. 8. Em relação à existência do negócio jurídico, de acordo com a doutrina do insuperável Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo III, §§ 249, 251, 277 e 278) deve ser destacada a peculiaridade fundamental para a suficiência do suporte fático respectivo, que é, em princípio, a declaração da vontade, de proposição ou de oblação. Se não houver a declaração ou a manifestação da vontade do proponente ou do oblato, inexiste, em boa verdade, o aludido negócio jurídico bilateral. 9. No caso em deslinde o negócio jurídico de prestação de serviços advocatícios foi firmado, em nome da sociedade empresária contratante, por pretensa sócia sem poderes para administrar a sociedade referida, o que evidencia a inexistência de declaração de vontade suficiente para constituir a relação jurídica substancial em questão. 10. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicialidade externa não ocorrida. Preliminar rejeitada.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716316-88.2022.8.07.0007. AUTOR: VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA REQUERIDO: TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por VINICIUS PASSOS DE CASTR VIANA em desfavor de TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA EPP, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, que recebeu a NF nº 000.000.352, como pagamento pela prestação de serviços advocatícios, no valor de R$ 3.396,27. Conta que o título se encontra devidamente endossado e que não recebeu o valor de forma amigável do devedor réu. Foi determinada emenda com a conversão da ação e diante do não cumprimento o feito foi extinto sem mérito. Após, a sentença foi cassada em sede de apelação (id. 163758682). Diante disso, a ação foi recebida. Devidamente citado, o réu apresentou embargos à monitória (id. 167562997), na qual alega carência da ação, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e impugna o valor da causa. Aduz prescrição. Sustenta que no processo criminal nº 0012432-62.2017.8.0009. Sustenta que os contratos de prestação de serviço são falsos. Réplica em id. 170344509. Instadas a especificar as provas, o réu requereu a intimação do autora para juntar os documentos comprobatórios da prestação e serviços em relação à empresa I. A. S.S Distribuidora, documento que comprove que a Sr. Irisneide não era representante legal da empresa I. A. S. S e pugna pela nulidade do contrato de prestação de serviços. Vieram os autos conclusos. Decido. Passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Primeiramente analiso a preliminar suscitada. No que tange à carência da inicial não merece prosperar, visto que a exordial está acompanhada do título que embasa a ação no id. 134779849 e 134779850. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa e passiva não assiste razão, tendo em vista que o autor é portador do título e o título foi emitido pelo réu (id. 134779850). Portanto, as partes são legítimas para propor e responder à presente demanda. Em relação à alegação de prescrição, registro que não transcorrido o prazo quinquenal, tendo em vista que a nota fiscal, que embasa a presente ação, foi emitida em junho de 2018 e a ação foi ajuizada em agosto de 2022. Portanto, REJEITO as preliminares e a prejudicial de mérito, pois, e na falta de qualquer outra questão processual a ser dirimida, DECLARO SANEADO o feito. Não há controvérsia sobre as questões de fato. A controvérsia é apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença. A questão alegada pelo réu de nulidade do contrato de prestação de serviços e outras questões que envolvem terceira pessoa não são objeto desta ação. Cabe a parte ré ajuizar a ação autônoma cabível para requerer o que entender de direito. Por essa razão, indefiro o pedido de intimação do réu para apresentar documentos. Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. Taguatinga/DF, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA em 24/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Certidão em 11/04/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VINICIUS PASSOS DE CASTRO VIANA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 06/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(29)