Procedimento Comum Cível 0724331-35.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724331-35.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724331-35.2020.8.07.0001. AUTOR: IGREJA BATISTA SHEKINAH REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, MOHAMAD HASSAN JOMAA SENTENÇA G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e outros opôs Embargos de Declaração em face da sentença. Sustenta omissão ao fundamento de que "a r. SENTENÇA foi omissa ao não mencionar a existência das provas anexadas na contestação (ID. 74950480 - 74950481). Nota-se que o extrato anexado aponta de forma bastante clara e simples o histórico de pagamentos feitos pelas embargantes." Intimada, a parte embargada disse que a pretensão é de reforma da decisão embargada e sustentou o descabimento do recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. A omissão que autoriza o provimento de embargos declaratórios é aquela que diz respeito a questões de direito material que deve ser regulada na decisão ou quando o Juízo deixe de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Assim, não reconheço o vício apontado pela parte. A sentença dispôs: "A parte ré alega ter devolvido quantia superior ao valor aportado. No entanto, não apresentou qualquer comprovante que sustente a alegação de ter depositado valores em favor da parte ré. A despeito da afirmação de que o documento estaria anexo à contestação, não foi juntado aos autos comprovante de depósito realizado em favor da parte autora." A questão, foi, pois expressamente decidida. Se o juiz errou ao não apreciar devidamente a prova então a questão é de erro de julgamento e não de omissão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, recebo o recurso, uma vez que presentes seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, nego provimento aos Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOHAMAD HASSAN JOMAA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/01/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Todas as movimentações(322)

Todos os documentos(40)