Arrolamento Comum 0033089-59.2011.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0033089-59.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033089-59.2011.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA SOUZA RICARDO HERDEIRO: ANDRE SOUZA RICARDO, LINDALVA GONDIN CALO, DEBORA GONDIN RICARDO INVENTARIADO(A): HELENITO JOAQUIM RICARDO DECISÃO Na petição de id. 71101073 a inventariante presta contas do alvará de Id 176357481, expedido mediante determinação da decisão de Id 174872264, bem como requer a liberação da quantia de R$ 5.588,44 para, somada com o valor sobressalente do alvará anterior, promover ao pagamento das duas últimas parcelas do ITCMD, cujas guias foram anexadas aos Ids 177881269 e 177881270. Em razão do que dos autos constam, julgo boas as contas prestadas quanto ao pagamento dos tributos incidentes sobre bens do espólio e parte do ITCMD. Quanto ao pedido para liberação de valores formulado, intimem-se os demais herdeiros a se manifestarem no prazo de 48 horas, considerando a proximidade da data de vencimento das guias. Na ausência de impugnação, fica, desde já, AUTORIZADA a inventariante ALESSANDRA SOUZA RICARDO - CPF: 011.304.001-66, a levantar o valor de R$ 5.588,44, da conta judicial vinculada ao feito, no Banco de Brasília – BRB, para fins de pagamento do ITCMD, conforme guias de Ids 177881269 e 177881270. Expeça-se alvará eletrônico para a conta da inventariante: BANCO DO BRASIL AGENCIA: 1606-3 CONTA CORRENTE: 41048-9 CHAVE PIX: 011.304.001-66 (CPF). Venha prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conforme constou na decisão de Id 174872264, diante da regularidade fiscal do espólio, serão expedidos os demais alvarás de acordo com o firmado em acordo Id 101456574, fazendo o devido desconto do quinhão dos herdeiros e do interessado responsáveis pelo pagamento do IPTU. I. BRASÍLIA, DF, 20 de novembro de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02 Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033089-59.2011.8.07.0001. REQUERENTE: ALESSANDRA SOUZA RICARDO HERDEIRO: ANDRE SOUZA RICARDO, LINDALVA GONDIN CALO, DEBORA GONDIN RICARDO INVENTARIADO(A): HELENITO JOAQUIM RICARDO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal, alegando que a sentença de id. 164645688, ora embargada, restou contraditória ao fundamentar a dispensa de pagamento do ITCD com base no Tema 1074 do STJ, que estaria restrito aos casos de arrolamento sumário, não sendo, portanto, o caso dos autos, que é de arrolamento comum. Alega também omissão quanto à quitação dos débitos devidos pelo espólio, conforme exige o art. 192 do CTN, acostando certidão positiva de débitos de IPTU e TLP em nome do inventariado. É a síntese. DECIDO. Consoante prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração com o objetivo de ser complementada a decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, dissipando as contradições e obscuridades existentes, suprindo e integrando os vícios porventura ocorrentes na parte dispositiva. Analisando-se o caso, vejo que razão assiste ao Embargante. Houve um equívoco quanto à fundamentação pelo Tema 1074 do STJ para dispensar o pagamento do ITCD, já que a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao arrolamento comum. A homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento comum, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas do espólio, nos termos do art. 664, §5º, do CPC. Em suma, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo dos impostos sobre a propriedade dos bens do espólio, fora do processo judicial. Portanto, no arrolamento comum é possível homologar a partilha sem que haja a comprovação de recolhimento de ITCD, mas isso não significa que seja possível homologá-la sem a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e as suas rendas, os quais permanecem sendo de comprovação obrigatória nos termos do art. 664, §5º, do CPC. Assim, em sede de juízo de retratação, acolho em parte os presentes Embargos, porque cabíveis e tempestivos e determino a intimação dos embargados para quitarem as dívidas tributárias do espólio, de modo a permitir a consequente expedição dos documentos correlatos. Ressalte-se que, após a comprovação da quitação das dívidas tributárias os autos deverão retornar à Fazenda Pública. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Certidão em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais de Família, Órfãos e Sucessões

Juntada de Petição de petição

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA

Decorrido prazo de DEBORA GONDIN RICARDO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(416)

Todos os documentos(70)