Execução de Título Extrajudicial 0701113-37.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701113-37.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701113-37.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: GUILHERME MARTINS GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifico que os endereços das filiais estão situados fora do DF (ID 193278059). A constrição de bens em outra outra Unidade da Federação somente pode ser viabilizada mediante expedição de carta precatória, que desde já Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO, na medida em que tal procedimento não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade, pois desvirtua o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, exigindo tramitação extra do feito e dilação temporal incompatível. Assim, considerando que ao magistrado dos Juizados Especiais Cíveis cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.099/95, atendendo aos critérios contidos em seu artigo 2º, preservando a integridade do procedimento e assegurando a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito, não há que se falar em exceções que possam comprometer todo o sistema procedimental deste Juízo, dentre elas a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e intimação em outra unidade da federação. Nada obstante, segue relatório da consulta ao Sistema SNIPER, com os vínculos patrimoniais, societários e financeiros das filiais da parte executada, quais sejam, 1) JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 08.790.725/0002-13; 2) JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 08.790.725/0004-85; 3) JANUARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ 08.790.725/0003-02. Nessa toada, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DOMINGOS FERREIRA DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(26)