Procedimento Comum Cível 0705199-75.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705199-75.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705199-75.2023.8.07.0004. REQUERENTE: HENDERSON MATSUURA SANCHES REQUERIDO: KATHLY LORELAYNE MARTINS DE ARAUJO, JOAO DE MENEZES FERREIRA JUNIOR, BRUNO RUFINO ROMEIRO, CAIO WALDECK DA SILVA, KEVIN SPERANDIO CUNDARI, GUILHERME AUGUSTO DE MENDONCA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o benefício da Justiça gratuita aos requeridos KEVIN SPERANDIO CUNDAR, CAIO WALDECK DA SILVA, CAIO WALDECK DA SILVA, KATHLY LORELAYNE MARTINS DE ARAÚJO e JOÃO DE MENEZES FERREIRA JUNIOR. Anote-se. A parte requerida impugna a gratuidade de justiça deferida à parte autora, sob o argumento de que a parte requerente possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. A alegação não merece prosperar. Uma vez concedida a gratuidade de justiça, compete à outra parte o ônus de provar a capacidade financeira do beneficiário. No caso em tela, a parte requerida não apresentou elementos que comprovem a ausência de miserabilidade. A declaração de hipossuficiência, admitida pelo juízo ao deferir a gratuidade de justiça, impõe ao impugnante o ônus da demonstração da situação financeira incompatível com a concessão do benefício. A parte ré, contudo, não produziu qualquer prova neste sentido. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte requerente. Acolho a pretensão de ID 173138763, a fim de oportunizar novamente as partes para especificarem seus pedidos de provas. Faço, ainda, vista às partes, para, no mesmo, prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de eventual requerimento e o fato controvertido que pretendem provar (art. 370 do NCPC), sob pena de preclusão. Esclareço que se pretenderem ouvir testemunhas, deverão juntar o rol com a respectiva qualificação (art. 470 do NCPC); no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do NCPC). Caso não haja interesse em produzir provas ou transigir, venha expresso e motivado pedido de julgamento antecipado da lide. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

08/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO WALDECK DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 16/12/2024.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAIO WALDECK DA SILVA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME AUGUSTO DE MENDONCA SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HENDERSON MATSUURA SANCHES em 09/12/2024 23:59.

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