Monitória 0719785-29.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0719785-29.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719785-29.2023.8.07.0001. AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REU: VIVIAN PIRES SIQUEIRA E SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movida por INSTITUTO EURO-AMERICANO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA em face de VIVIAN PIRES SIQUEIRA E SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que celebrou com a demandada contrato de prestação de serviços educacionais. Porém, a parte ré tornou-se inadimplente com relação ao pagamento das mensalidades de agosto/2018, outubro/2018 e dezembro/2018. Requer a citação da parte ré, nos termos do art. 700 e seguintes do CPC, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 19.340,27, acrescido de honorários e custas, ou ofereça embargos, no prazo de 15 dias. Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, requer a procedência do pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). Regularmente citada, a parte ré opôs embargos ao ID nº 166494648. Alega excesso de cobrança, tendo em vista que a embargante era beneficiada do PROUNI e FIES, de modo que pagava mensalmente apenas o valor de R$ 229,30. Sustenta que, com fundamento nos Temas Repetitivos nº 75 e 112 do STJ e na Cláusula 6ª do Contrato de prestação de serviços, devem ser aplicados juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC. Alega que a parcela de agosto/2018 foi quitada. Indica outra forma de calcular o débito, considerando as condições defendidas na peça de resposta. Requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Juntou documentos. Em réplica, a parte autora afirma que a demandada não era mais beneficiária do PROUNI nem do FIES no 2º semestre de 2018, por não ter obtido a nota necessária em matérias dos semestres anteriores. Afirma que o pedido de continuidade com o PROUNI foi indeferido pela instituição de ensino. Com relação ao pedido de continuidade pelo FIES, o pedido foi deferido, mas a ré não realizou o aditamento no prazo devido. Esclarece que a ré não faz jus ao desconto de pontualidade. Na petição de ID nº 173289762, a parte ré alega que o aditamento do contrato de financiamento foi deferido. Sobreveio a decisão de ID nº 173422143, a qual dispensou a produção de outras provas, declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Não havendo requerimento das partes, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O feito comporta julgamento direto dos pedidos, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é predominantemente de direito e não há necessidade de outras provas, além das documentais já anexadas aos autos, vale dizer, os documentos são suficientes para solucionar os pontos controversos. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição, cuja natureza é de defesa. Desse modo, configura prova escrita, sem eficácia executiva, suficientemente hábil a embasar esse tipo de ação toda e qualquer documentação que permita presumir a existência de relação jurídica de pagamento de quantia em dinheiro, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, ou de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em comento, o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais firmado entre as partes (ID nº 158265542), acompanhado do histórico escolar (ID nº 158265544), embora não reúnam os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, constituem documentos hábeis à propositura da ação monitória. A demandada demonstrou que era beneficiária do FIES no período pleiteado pela parte autora (ID nº 166494666 – PROUNI; ID nº 166494667 – FIES). Com relação ao PROUNI, houve o desligamento no 2º semestre de 2018, consoante documento de ID nº 170280270, em razão de rendimento acadêmico insuficiente. No tocante à informação de que não houve aditamento ao FIES (ID nº 170280271), a parte ré salienta que o extrato financeiro da instituição credora informa o deferimento da solicitação de aditamento do FIES no 2º semestre de 2018 (ID's 170280269 e 166494668). De outro lado, o documento de ID nº 166494668, pág. 15, não é suficiente para esclarecer a data e o motivo do cancelamento do financiamento estudantil, tudo levando a crer que não houve culpa da estudante, haja vista o deferimento perante a secretaria da faculdade. Veja-se que o FIES somente foi suspenso ao final do segundo semestre, em dezembro de 2018. É verdade que a inscrição, renovação e aditamento do contrato perante o programa do FIES é responsabilidade da acadêmica/dicente. Contudo, na hipótese em comento, há elementos nos autos que demonstram o cumprimento de suas obrigações para aditamento do contrato (ID's 170280269 e 166494668, pág. 12/13). Se houve falha na continuidade do contrato, causada pela instituição educacional ou pelo banco, não pode a parte ré responder, devendo ficar eximida da cobrança do total da mensalidade. Observe-se que o documento de ID nº 166494668, pág. 15 informa “cancelado por decurso de prazo do banco”, isto é, possivelmente o banco deixou de realizar operações necessárias em tempo hábil. Desse modo, indevida a cobrança do valor total da mensalidade, sem considerar o benefício de financiamento estudantil da parte ré. De acordo com as planilhas juntadas aos autos, o valor da mensalidade que incumbia à parte ré era de R$ 229,30 sendo este o montante a ser considerado no cálculo do valor devido pela demandada. Sobre o tema, confira-se precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios firmado em caso semelhante: CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO APARELHADA POR CONTRAATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, HISTÓRICO ESCOLAR E DADOS ACADÊMICOS. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO/DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ADITAMENTO. RENOVAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. CULPA EXLUSIVA DO ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONSISTÊNCIAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO FIES. NÃO COMPROVAÇÃO. ALUNO. SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DO CURSO. INDEFERIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCREMENTO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. OPÇÃO DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO CONSUMADA. ALFORRIA DO CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO. IMPERIOSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DO INTERESSADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PEDIDO REITERADO EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO COM EFEITO EX TUNC. OMISSÃO NO EXAME. APELO. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS.(...) 3. O contrato de prestação de serviços educacionais acompanhado do histórico escolar e ficha de dados cadastrais do aluno consubstancia prova escrita hábil a aparelhar a ação injuntiva e apta a comprovar os fatos dos quais derivam o direito invocado pela instituição de ensino de auferir a contraprestação convencionada, ficando o encargo de evidenciar que a obrigação estampada nos documentos não subsiste imputado ao devedor (CPC, art. 373, inciso II). 4. De conformidade com o disposto no art. 1º, §2º, da Portaria Normativa nº 15/2021 do MEC, será permitida a cobrança da matrícula e das parcelas vencidas referentes ao semestre não aditado caso o estudante não renove o contrato no prazo previsto, desde que o fato não decorra de erros ou óbices operacionais imputáveis à instituição de ensino superior e demais gestores do FIES, implicando que, não renovado o financiamento estudantil por culpa do estudante, o fato não o exime da obrigação de solver as mensalidades geradas pelos serviços contratados e fomentados pela instituição educacional com a qual mantém relacionamento. 5. Aparelhada a pretensão com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito perseguido e, em contrapartida, não comprovados pela parte ré fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação que lhe fora imputada, não se desvencilhando do ônus de evidenciar e lastrear fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado em seu desfavor, a rejeição dos embargos que interpusera e a convolação do aparato material exibido em título executivo judicial consubstanciam imperativo legal derivado do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 373, inciso I e II). 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento parcial do apelo apenas para conceder a gratuidade de justiça postulada pelo recorrente, denunciando que o acolhido é substancialmente inferior ao refutado e tangenciara o próprio mérito da lide, implica a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados ao apelante, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários recursais, devendo a majoração ser levada a efeito mediante ponderação do acolhido, dos serviços executados na fase recursal pelos patronos da parte exitosa e guardar observância à limitação da verba honorária estabelecida para a fase de conhecimento (CPC, arts. 85, §§ 2º e 11). 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais fixados. Unânime. (Acórdão nº 1771537, 07036261220228070012, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, publicado no PJe 10/11/2023) Acrescente-se, ainda, que não há prova de pagamento da mensalidade de agosto/2018. Não há cobrança em duplicidade no caso, tendo em vista o parcelamento do semestre em 5 prestações, como bem esclareceu a parte demandante. A parte ré deixou de juntar aos autos o comprovante de pagamento ou recibo, prova desconstitutiva, extintiva ou modificativa do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC), de modo a ficar mantida a cobrança. No tocante à aplicação da taxa SELIC, o artigo 406 do Código Civil prevê que quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação de lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. No caso dos autos, a cláusula sexta do contrato estipula, para o período de inadimplemento, multa de 2%, correção monetária pelo INPC e juros moratórios idênticos aos cobrados em favor da Fazenda Nacional. O Superior Tribunal sedimentou que a taxa em vigor para a mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), não sendo, ademais, possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação (Temas nº 75 e 112). Assim, incidirá sobre o valor das parcelas em atraso multa de 2% e juros de mora e correção monetária calculados pela SELIC. Diante de tais razões, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da petição inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor correspondente a três mensalidades vencidas e não pagas (agosto/2018, outubro/2018 e dezembro/2018 – ID nº 158265543), no valor de R$ 229,29 cada uma, a serem acrescidas dos encargos contratuais pactuados, isto é, juros de mora e correção monetária calculados pela taxa SELIC desde os respectivos vencimentos, devida ainda a multa de 2%. Por conseguinte, resolvo o processo com análise de mérito, com suporte no art. 487, I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, sendo 8% pagos pelo autor e 4% devidos pela ré. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIVIAN PIRES SIQUEIRA E SILVA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VIVIAN PIRES SIQUEIRA E SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(18)