Procedimento Comum Cível 0721495-84.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721495-84.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 07:14

Transitado em Julgado em 26/09/2023

29/09/2023, 07:13

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721495-84.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO DISTRITO FEDERAL REU: C F CONTABILIDADE LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de C F CONTABILIDADE LTDA. Não houve a citação da parte ré até o presente momento. O autor requer a homologação do acordo de ID 172885995, o qual foi assinado pelo réu com firma reconhecida em Cartório. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado no ID 172885995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC, e declaro extinto o processo, nos exatos termos do art. 354 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios conforme acordado entre as partes. Dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada

28/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2023, 17:52

Homologada a Transação

26/09/2023, 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

25/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 14:09

Publicado Despacho em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721495-84.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO DISTRITO FEDERAL REU: C F CONTABILIDADE LTDA DESPACHO A parte autora, por meio da petição de ID Num. 170260982, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação. Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que se trata de réu revel, não assistido por advogado. Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 135) Feitas estas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/09/2023, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 17:46

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 17:52

Sentença

•26/09/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0721495-84.2023.8.07.0001. AUTOR: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - SECAO DO DISTRITO FEDERAL REU: C F CONTABILIDADE LTDA DESPACHO A parte autora, por meio da petição de ID Num. 170260982, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação. Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que se trata de réu revel, não assistido por advogado. Assim, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015. Pág.: 135) Feitas estas considerações, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir. I. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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