Cumprimento de sentença 0721626-98.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721626-98.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721626-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ EXECUTADO: EVA BARBOSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apura-se dos autos que o e. TJDFT, ao julgar o mérito do agravo de instrumento de n.º 0749781-75.2023.8.07.0000, reformou a decisão de id. 173569611 a fim de determinar a liberação, em favor da devedora, de R$ 420,00 além dos R$ 964,65 já determinados no aludido decisório. Assim, determino ao Cartório que, independentemente da preclusão desta decisão, disponibilize, em favor da devedora EVA BARBOSA LOPES, CPF n.º 410.884.171-91, a quantia de R$ 1.384,65 (CJ-BRB 1552705940), mais acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade de n.º 000767199407-4, agência 3513 da Caixa Econômica Federal; e, em favor da credora ADVOCACIA BELLINATI PEREZ, CNPJ n.º 03.404.018.0001/47, a quantia de R$ 231,29 (CJ-BRB 1552705940), mais acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade de n.º 00000012045-6, agência 3509 do Banco Bradesco S.A.. Sem prejuízo, uma vez que se depreende do cotejo do relatório de id. 196162264 com os documentos de id. 197338373 que a quantia de R$ 307,40, constrita na data de 09 de maio de 2024 na conta poupança de n.º 000767199407-4, agência 3513 da Caixa Econômica Federal, é impenhorável "ex vi" do artigo 833, inciso X, do CPC, ACOLHO a impugnação de id. 197338372 e determino sua liberação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, precluindo a decisão, uma vez que a impugnação ora dirimida não foi submetida ao crivo do contraditório, oficie-se ao Banco de Brasília S.A., solicitando-lhe que disponibilize, em favor da devedora EVA BARBOSA LOPES, CPF n.º 410.884.171-91, a quantia de R$ 307,40 (CJ-BRB 1553379273), mais acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade de n.º 000767199407-4, agência 3513 da Caixa Econômica Federal; Promova a credora o andamento do feito apresentando nova memória discriminada do seu crédito remanescente atualizado e indicando bens das devedoras passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721626-98.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA BELLINATI PEREZ EXECUTADO: EVA BARBOSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça pode ser concedida a qualquer tempo. Porém, seus efeitos não retroagem para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais anteriormente fixadas em desfavor do respectivo beneficiário. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, “litteris”: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EFICÁCIA RETROATIVA. I. A gratuidade de justiça, conquanto possa ser pleiteada na fase de cumprimento de sentença, não pode projetar efeitos retroativos de maneira a suprimir responsabilidades processuais consolidadas. II. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.1126273, 07048168520188070000, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2018, Publicado no DJE: 16/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, concedo à devedora EVA BARBOSA LOPES a gratuidade de justiça postulada, ficando desde logo consignado, todavia, que se encontra adstrita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe foram impostos no provimento jurisdicional exequendo. Anote-se. Impugna a devedora, ademais, a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 170070207, sob a alegação de que as quantias constritas seriam protegidas de penhora, conforme artigo 833, IV e X, do CPC. Da leitura dos documentos que instruem a impugnação, em especial do extrato bancário de id. 171080294, apura-se que a quantia de R$ 1.615,94 constrita na data de 30 de agosto de 2023 na conta bancária de n.º 000767199407-4, agência 3513 da Caixa Econômica Federal, de titularidade da impugnante, é constituída, parcialmente, por créditos por ela percebidos em 28 e 29 de agosto de 2023, respectivamente, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impondo-se a liberação de R$ 964,65 por força do inciso IV do artigo 833 do CPC. Contudo, não se desincumbiu a impugnante de demonstrar que a conta bancária em questão é caderneta de poupança e, tampouco, que os R$ 651,24 remanescentes constritos estariam abrangidos por alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 171080276. Precluindo a decisão, uma vez que a impugnação ora dirimida não foi submetida ao crivo do contraditório, oficie-se ao Banco de Brasília S.A., solicitando-lhe que disponibilize, em favor da devedora EVA BARBOSA LOPES, CPF n.º 410.884.171-91, a quantia de R$ 964,65, mais acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade de n.º 000767199407-4, agência 3513 da Caixa Econômica Federal; e, em favor da credora ADVOCACIA BELLINATI PEREZ, CNPJ n.º 03.404.018.0001/47, a quantia de R$ 651,24, mais acréscimos legais, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade de n.º 00000012045-6, agência 3509 do Banco Bradesco S.A.. Sem prejuízo, porque a quantia constrita é insuficiente para satisfazer a pretensão exequenda, promova a credora o andamento do feito apresentando nova memória discriminada do seu crédito remanescente atualizado e indicando bens das devedoras passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Sentença em 03/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ em 22/09/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(60)