Apelação Cível 0721583-17.2022.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelRecuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2025

Valor da Causa

R$ 581.793,17

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte · Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF 1° Grau · TJDFT · Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte · Vara de Fal?ncias, Recupera??es Judiciais, Insolv?ncia Civil e Lit?gios Empresariais do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes

Partes do Processo

CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA

CNPJ

Autor

ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

RENAULT DE FREITAS CASTRO

CPF

Autor

REGINALDO OSCAR DE CASTRO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 123922·CPF·Representa: Autor

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS

OAB/DF 40462·CPF·Representa: Autor

JEAN AUGUSTO PEREIRA

OAB/DF 39989·CPF·Representa: Autor

BIANCA REIS BORGES DE SA

OAB/DF 64990·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE OLIVEIRA VARELA

OAB/DF 67531·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(86)

CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA

CNPJ

Autor

ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

RENAULT DE FREITAS CASTRO

CPF

Autor

REGINALDO OSCAR DE CASTRO

CPF

Autor

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MASSA FALIDA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA EPP

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

MASSA FALIDA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA EPP

Reu

BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO ROBERTO MONTEIRO VILLELA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BR ESTACIONAMENTOS LTDA. - EPP

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDO VIEGAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CHRISTIAN BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/RJ 123922·CPF·Representa: Autor

HEBER EMMANUEL KERSEVANI TOMÁS

OAB/DF 40462·CPF·Representa: Autor

JEAN AUGUSTO PEREIRA

OAB/DF 39989·CPF·Representa: Autor

BIANCA REIS BORGES DE SA

OAB/DF 64990·CPF·Representa: Autor

VICTOR DE OLIVEIRA VARELA

OAB/DF 67531·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PARENTE VIEGAS

OAB/DF 26030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:10

Juntada de certidão

05/11/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 10:09

Decorrido prazo de CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de RENAULT DE FREITAS CASTRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de REGINALDO OSCAR DE CASTRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA EPP em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:15

Conhecido o recurso de CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 00.884.770/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/10/2025, 17:29

Todas as movimentações(28)

Baixa Definitiva

06/11/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/11/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 10:10

Juntada de certidão

05/11/2025, 10:09

Documentos

Acórdão

•03/10/2025, 18:06

Decisão

•20/05/2025, 14:40

Transitado em Julgado em 05/11/2025

05/11/2025, 10:09

Decorrido prazo de CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILLELA E CARVALHO LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de ST BERNARD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de RENAULT DE FREITAS CASTRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de REGINALDO OSCAR DE CASTRO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE BR ESTACIONAMENTOS LTDA EPP em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 02:15

Publicado Ementa em 09/10/2025.

09/10/2025, 02:15

Conhecido o recurso de CCN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EPP - CNPJ: 00.884.770/0001-44 (APELANTE) e não-provido

02/10/2025, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2025, 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.

11/09/2025, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2025, 16:16

Recebidos os autos

11/09/2025, 10:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

28/07/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 13:11

Juntada de certidão

16/06/2025, 13:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/06/2025, 12:50

Recebidos os autos

09/06/2025, 22:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/06/2025, 22:11

Distribuído por sorteio

09/06/2025, 22:11

Sentença

•11/04/2025, 15:01

Sentença

•03/04/2025, 17:13

Decisão

•11/02/2025, 12:17

Decisão

•07/11/2024, 16:54

Outros Documentos

•05/09/2024, 09:38

Decisão

•03/09/2024, 14:50

Decisão

•02/09/2024, 13:38

Decisão

•24/07/2024, 17:06

Decisão

•18/07/2024, 16:05

Decisão

•03/07/2024, 15:03

Anexo

•08/05/2024, 20:19

Anexo

•08/05/2024, 18:34

Anexo

•08/05/2024, 18:34

Todos os documentos(53)

Acórdão

•03/10/2025, 18:06

Decisão

•20/05/2025, 14:40

Sentença

•11/04/2025, 15:01

Sentença

•03/04/2025, 17:13

Decisão

•11/02/2025, 12:17

Decisão

•07/11/2024, 16:54

Outros Documentos

•05/09/2024, 09:38

Decisão

•03/09/2024, 14:50

Decisão

•02/09/2024, 13:38

Decisão

•24/07/2024, 17:06

Decisão

•18/07/2024, 16:05

Decisão

•03/07/2024, 15:03

Anexo

•08/05/2024, 20:19

Anexo

•08/05/2024, 18:34

Anexo

•08/05/2024, 18:34

Certidão

•08/05/2024, 10:59

Anexo

•08/05/2024, 10:59

Certidão

•29/04/2024, 12:58

Certidão

•25/04/2024, 09:05

Certidão

•22/04/2024, 19:53

Certidão

•22/04/2024, 19:51

Certidão

•22/04/2024, 19:49

Certidão

•22/04/2024, 19:47

Certidão

•22/04/2024, 19:45

Certidão

•22/04/2024, 19:43

Certidão

•22/04/2024, 19:41

Certidão

•22/04/2024, 19:39

Certidão

•22/04/2024, 19:38

Outros Documentos

•22/04/2024, 19:38

Certidão

•22/04/2024, 19:36

Certidão

•22/04/2024, 19:35

Ofício

•19/04/2024, 17:04

Certidão

•12/04/2024, 14:15

Certidão

•12/04/2024, 13:48

Certidão

•12/04/2024, 13:32

Certidão

•12/04/2024, 13:28

Certidão

•12/04/2024, 12:29

Certidão

•11/04/2024, 17:52

Certidão

•11/04/2024, 17:46

Certidão

•11/04/2024, 12:13

Carta

•10/04/2024, 21:28

Decisão

•21/03/2024, 18:32

Sentença

•15/02/2024, 09:37

Sentença

•31/01/2024, 12:12

Sentença

•08/01/2024, 07:25

Decisão

•15/09/2023, 17:29

Decisão

•13/01/2023, 20:54

Documento de Comprovação

•17/11/2022, 13:58

Decisão

•24/10/2022, 14:49

Decisão

•18/10/2022, 07:49

Decisão

•21/09/2022, 10:39

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:34

Documento de Comprovação

•13/09/2022, 17:34