Cumprimento de sentença 0726132-78.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726132-78.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726132-78.2023.8.07.0001. APELANTE: MARCUS VINICIUS IBIAPINA DE SOUSA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília, que, em sede de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, julgou improcedentes os pedidos. Em consequência, revogou a tutela provisória deferida no agravo de instrumento de nº 0731205-34.2023.8.07.0000, que havia determinado à parte ré que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário do autor sem sua autorização. Em suas razões, o apelante requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, expõe que no dia 14/06/2023, notificou extrajudicialmente o banco agravado por meio do Cartório do 2º Ofício do Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas de Brasília (DF), a fim de revogar expressamente toda e qualquer autorização de débitos em sua conta corrente. Afirma que os arts. 6º, inciso VI, e 51, inciso IV, ambos do CDC, relativizam o princípio “pacta sunt servanda”. Aduz que é direito do consumidor alterar a forma de pagamento das prestações, sem que isso interfira em sua obrigação de quitar os empréstimos. Sustenta que possui o direito de revogar a autorização de débito automático, conforme art. 6º da Resolução nº 4.790/2020, do Banco Central, aliada ao entendimento extraído do julgamento do colendo STJ no Tema nº 1.085. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. É o relato do necessário. Passa-se à decisão. No exame do pedido deduzido pela parte requerente, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos previstos no art. 1.012, § 4º, do CPC, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso de apelação, ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito - isto é, sobre o acerto ou o erro da sentença resistida. Fixados, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de summaria cognitio, passa-se ao exame dos referidos requisitos. Com relação ao periculum in mora, verifica-se a sua presença na possibilidade de continuidade de descontos ao longo do processo, colocando em risco a própria subsistência do agravante Quanto ao outro requisito, saliente-se que, à primeira vista, vislumbra-se efetiva a probabilidade do direito alegado nas razões do recurso. Na hipótese, o agravante busca, por meio do Judiciário, revogar a autorização dos débitos automáticos em sua conta corrente, eis que já solicitou tal providência administrativamente à instituição financeira e não obteve resposta. Embora não tenham sido juntados os contratos de mútuo, de modo a averiguar a presença de cláusulas de desconto direto em conta corrente, verifica-se que, em notificação datada de 14/06/2023, por meio do Cartório do 2º Ofício do Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas de Brasília do Distrito Federal, o agravante, de fato, solicitou o cancelamento de qualquer autorização dos débitos em sua conta (ID nº 49505657). Ainda que os mútuos tenham autorização de débito direto em conta corrente das prestações mensais, o STJ cristalizou que estes exigem a manutenção da autorização dos descontos. Foi esse o posicionamento daquela Corte Superior no julgamento dos recursos especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, que concluíram pela não aplicação da limitação de 30% aos mútuos simples. A matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1085, a fim de decidir sobre a seguinte questão: Aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Em 15 de março de 2022, foi publicado o acórdão de mérito referente ao julgamento do referido tema pelo Tribunal da Cidadania. Na ocasião, nos termos do art. 1.040 do CPC, fixou-se a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Grifo nosso) Percebe-se que o STJ decidiu pela validade dos descontos feitos na conta corrente do mutuário, quando esse os tiver autorizado e enquanto a autorização perdurar. Essa faculdade de desautorizar os débitos é um dos fundamentos do STJ para afastar do empréstimo comum a limitação de trinta por cento (30%) característica do consignado. Diferentemente deste, em que o desconto é feito em folha de pagamento, de caráter irrevogável, a autorização de débito em conta corrente em empréstimo simples pode ser retirada pelo usuário a qualquer momento, conforme a resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil. Mais precisamente, o artigo 6º da norma prevê que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta egrégia 4ª Turma: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RESOLUÇÃO 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE COBRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO E DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Em geral, não há abusividade nas cláusulas contratuais, livremente pactuadas, que estipulam descontos de parcelas de empréstimos na conta bancária do consumidor, sendo inaplicável, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) da modalidade consignada em folha de pagamento. 2. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo: ‘São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento’ (Tema 1.085, grifou-se). 3. No caso nos autos, a agravante manifestou expressamente ao gerente a não autorização dos descontos, o que foi deferido parcialmente, tão só para os contratos firmados após a entrada em vigor da Resolução nº 4.790/2020-BCB 4. Não prospera o argumento de que os contratos consignados antes da vigência da Resolução nº 4.790/2020-BCB não permitem a retirada da autorização. Até a vigência desta, o regramento dessa modalidade de mútuo estava previsto na Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009, do Conselho Monetário Nacional. A norma já permitia, em seu art. 3º, § 2º, o cancelamento da autorização do débito em conta corrente. 5. A faculdade de desautorizar o débito em conta-corrente é reconhecida pelo Tribunal de Cidadania no Tema Repetitivo 1.085 e garantida pela Resolução 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil, conforme o regramento anterior da Resolução nº 3.695/2009-CMN: 6. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a cessação dos descontos em conta-corrente” (Acórdão 1718938, 07052639720238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/06/2023, publicado no DJE: 05/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). “CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS. CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BANCO CENTRAL. PORTABILIDADE. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 2. Diante da ausência de comprovação de expressa autorização concedida, bem como da afirmação do consumidor de que não apenas desconhece os descontos, como também não os autoriza, deve ser afastada a possibilidade de desconto de qualquer quantia da conta-corrente. (...) 4. Recurso provido” (Acórdão 1710889, 07000138320238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 01/06/2023, publicado no DJE: 22/06/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Por tais razões, defiro a concessão de efeito suspensivo ao apelo. Decorrido o prazo de preclusão, voltem os autos conclusos, para o julgamento do mérito do recurso. Publique-se. Brasília, DF, em 23 de janeiro de 2024. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726132-78.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARCUS VINICIUS IBIAPINA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de não fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCUS VINICIUS IBIAPINA DE SOUSA em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que o autor é obrigado a receber seus vencimentos no banco réu, em razão do disposto na LODF; que o réu adota política de concessão de crédito irresponsável, sem análise da capacidade de pagamento de seus clientes e os obrigando a fazer renegociações por longos prazos de até 180 meses; que todos os meses o réu desconta automaticamente a totalidade de seus vencimentos, deixando a autora em extrema dificuldade financeira; que encaminhou ao réu notificação extrajudicial para revogação de toda e qualquer autorização de débitos em conta corrente/salário da autora junto ao réu, com base no tema repetitivo n. 1.085 do STJ; que a notificação foi efetuada em 14/06/2023, mas que o banco ignorou a notificação e continuou a efetuar os descontos, causando grande aflição na autora. Discorre sobre o direito aplicável à espécie. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que o réu se abstenha de realizar qualquer débito para liquidação de parcela de consignado em conta da autora, sem sua autorização, sob pena de multa; e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 35.807,40 (equivalente ao desconto mensal de R$ 2.983,95 multiplicado por 12). Efetua pedido de gratuidade de justiça. Junta documentos. Decisão de ID 162924421 determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência econômica ou recolhesse as custas processuais, sobrevindo a emenda de ID 163075146, com juntada de documentos. Decisão de ID 163182688 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Interposto agravo de instrumento (AI 0726037-51.2023.807.0000), a decisão agravada foi mantida (ID 165076729). O autor juntou comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 165373672). Decisão de ID 165807672 indeferiu o pedido de tutela de urgência, recebeu a inicial e determinou a citação do réu. O autor interpôs agravo de instrumento (ID 167095555), de n. 0731205-34.2023.8.07.0000, mas a decisão agravada foi mantida pelo juízo (ID 167155031). O réu foi citado e apresentou a contestação de ID 169503892. Sustenta que a autorização para débito em conta das parcelas dos empréstimos contratados constituiu ato jurídico perfeito e irrevogável, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda; que a forma de pagamento escolhida quanto da contratação dos empréstimos confere vantagens ao consumidor, sendo que eventual alteração unilateral de tal modelo acarretaria o desequilíbrio do contrato; que não é possível o cancelamento da autorização dada; e que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Réplica no ID 170070453. Decisão de ID 170517036 entendeu ser desnecessária a dilação probatória e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Passo à análise do mérito. DO MÉRITO Da relação de consumo O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista a presença de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC) e de consumidor (art. 2º do CDC), pessoa física, vulnerável e hipossuficiente, na qualidade de destinatário final dos serviços prestados pelo fornecedor. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o Estatuto Civil comum. Do ponto controvertido O ponto controvertido da lide diz respeito à existência de direito de o autor e o réu, respectivamente, solicitarem o cancelamento unilateral da autorização de débito em conta e negarem o referido cancelamento. Do pedido de cancelamento da autorização de débito em conta Conforme se extrai dos autos, o autor contraiu empréstimos junto ao réu e, posteriormente, sob alegação de seu superendividamento e de concessão de crédito irresponsável por parte do réu, pretendeu cancelar unilateralmente a autorização de débito em conta das parcelas, mediante encaminhamento de requerimento específico por notificação extrajudicial. Em razão de seu pedido ter sido ignorado, a questão foi judicializada. Na contestação, o réu alega que a negativa ao pedido se deu em exercício regular de direito. Pois bem, feita tal contextualização fática, passa-se à análise da questão de direito controvertida. Conforme art. 6º da resolução CMN n. 4.790/2020, “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. Não obstante, a revogação da autorização para débitos em conta somente tem efeito sobre créditos futuros, uma vez que a concessão da referida autorização influiu nas condições contratadas para o empréstimo. Com efeito, a alteração unilateral de tal previsão em contrato desiquilibraria o pacto firmado pelas partes, o que não se admite. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. MECANISMOS DA LEI N. 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO N. 11.150/22. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. NÃO COMPROMETIMENTO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. A suspensão de descontos em folha ou em conta corrente, a repactuação de dívidas, a não inclusão de em cadastros restritivos de crédito pelas dívidas repactuadas e a suspensão de medidas judiciais de cobrança das dívidas repactuadas são mecanismos previstos em favor do consumidor superendividado, com regime jurídico delineado no art. 104-A, §4º, do CDC, introduzido pela Lei n. 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 3. A caracterização da situação de superendividamento apta a atrair a aplicação dos mecanismos legais de proteção listados no item anterior pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que foi regulamentado pelo art. 3º do Decreto n. 11.150/22, com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023, segundo o qual considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. A verificação da situação de comprometimento ou não do mínimo existencial passa, no caso concreto, pela análise da proporção dos descontos efetuados em relação à renda da agravante, a fim de aferir a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação, o que demanda exame aprofundado da documentação financeira da recorrente, incompatível com o juízo sumário de cognição próprio das tutelas provisórias. 5. Ademais, do contracheque e extrato bancário da agravante referentes ao mês de março de 2023 colacionados no corpo das razões recursais (ID 46232563, pág. 9), constata-se que a recorrente tem a sua disposição, após os descontos compulsórios com imposto de renda e previdência obrigatória, e descontos em folha e em conta corrente, renda de R$2.937,00 (dois mil novecentos e trinta e sete reais), o que corresponde a aproximadamente 5 (cinco) vezes o limite definido como mínimo existencial pelo Decreto n. 11.150/2022. 6. Em relação à revogação da autorização para realização de descontos em conta corrente da consumidora, o c. STJ, no julgamento do Tema n. 1.085, realizado em 9/3/2022 sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou o entendimento de ser lícita a realização de descontos, por parte das instituições financeiras mutuantes, diretamente da conta corrente do consumidor mutuário, de valores suficientes para a satisfação dos créditos contratados, desde que haja expressa autorização do correntista e enquanto perdurar a referida autorização. Na ocasião, a Corte ainda consignou ser inaplicável aos descontos autorizados diretamente em conta corrente a norma prevista no art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que estabelece limitação dos descontos em folha ao máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do consumidor/mutuário. 7. A prerrogativa de revogar autorização para débitos em conta corrente, conferida pelo art. 6º da Resolução n. 4.790/2020, do Banco Central, não se apresenta como potestade em favor do consumidor, devendo ser exercida em compatibilidade com os demais legítimos interesses perpassados na relação jurídica e com a função social do contrato. 8. Se por um lado assiste ao consumidor/mutuário o direito de revogar autorização, por outro não se pode penalizar a instituição financeira/mutuante que realiza descontos com suporte em expressa e lídima previsão contratual. Ademais, há de se preservar também o interesse público perpassado em torno do fiel cumprimento dos termos estabelecidos em contratos bancários, porquanto, nas palavras da i. Desembargadora Gislene Pinheiro, "ao pretender modificar este meio de pagamento, o mutuário acaba por desequilibrar a relação contratual e, diante do já conhecido cenário de superendividamento, prejudica o próprio mercado de crédito aos consumidores, que suportarão encargos financeiros maiores" (Acórdão 1281033, 07291638220188070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 14/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Desse modo, a revogação deve operar apenas em face de contratos futuros, isto é, em relação a créditos contratados após o cancelamento da autorização, nada prejudicando os contratos celebrados em momento anterior, com descontos já realizados sob o pálio da força normativa dos contratos. Atribuir efeitos retroativos ao cancelamento implica legitimar conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do consumidor consistente em desfazer, unilateralmente, autorização concedida de forma livre, voluntária e informada em prejuízo da contratada e da sociedade. Implica também admitir indevida intervenção do Poder Judiciário em relação legitimamente celebrada entre partes maiores e capazes, com potencial a ser executada integralmente, o que não é função do Estado. 10. Se todos os contratos de crédito com autorização para débito em conta corrente discutidos nos autos foram celebrados em momento prévio ao pedido de revogação, não há falar probabilidade do direito da agravante em ver canceladas as autorizações dadas nos referidos ajustes. 11. Ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1736196, 07163071620238070000, Relator: SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/7/2023, publicado no DJE: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL N. 4.790/2020. TEMA 1085/STJ. 1. Segundo o parágrafo único do artigo 9º da Resolução do Banco Central n. 4.790/2020, é possível o cancelamento da autorização de débitos em conta de depósito ou em conta-salário, desde que não seja reconhecida a autorização prévia do contratante expressa em contrato. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no Tema repetitivo n. 1085, firmou tese que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 3. Em casos semelhantes, a egrégia 8ª Turma adotou o entendimento de que é incabível o cancelamento dos descontos em conta corrente quando foram expressamente autorizados pelo correntista, por representar conduta incompatível com a boa fé e objetivar o indesejável venire contra factum proprium. 4. Hipótese em que o agravante sequer comprova a celebração de contratos de empréstimos junto ao agravado. De mesmo modo, não comprovou que não autorizou ou que pediu o cancelamento dos descontos automáticos em conta. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1734901, 07179856620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/7/2023, publicado no DJE: 7/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). No presente caso, apesar de, na inicial, o autor se referir à concessão irresponsável de crédito pelas instituições bancárias, levando os consumidores superendividados a terem de repactuar suas dívidas por prazo de até 180 meses, constato que o autor não demonstrou tal situação nos autos, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso I, do CPC). Com efeito, o autor não juntou os contratos referentes aos empréstimos contratados, de forma a demonstrar a situação alegada ou mesmo a ausência de previsão para desconto em conta das parcelas dos empréstimos. Não obstante, analisando-se a renda recebida pelo autor (conforme contracheque e declaração de IRPF) em conjunto com o valor informado das prestações mensais (R$ 2.983,85), tenho que o autor não demonstrou que o desconto das parcelas dos empréstimos consignados o tenha reduzido a estado de comprometimento integral de suas remunerações, sem preservação do mínimo existencial. Ademais, em consulta ao Portal da Transparência do DF, endereço https://www.transparencia.df.gov.br/#/servidores/remuneracao?nome=MARCUS%20VINICIUS%20IBIAPINA%20DE%20SOUSA&mes=06&ano=2023, vê-se que, em 06/2023, o autor recebeu remunerações bruta de R$ 15.117,04 e líquida de R$ 11.107,12, o que reforça a convicção de que a situação retratada na inicial não corresponde à realidade. Assim, não tendo o autor demonstrado que os débitos de parcelas comprometeriam seu mínimo existencial, de forma a autorizar a revisão judicial dos contratos em razão do superendividamento, e não tendo sido demonstrada a falta de autorização para débitos em conta, não é possível o acolhimento do pleito, notadamente porque implicaria o desequilíbrio do contrato e a injustificada interferência do judiciário na autonomia privada. DO DISPOSITIVO Forte nessas razões, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 18:23:08. *ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

06/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS IBIAPINA DE SOUSA em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(32)