Procedimento Comum Cível 0726828-11.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726828-11.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726828-11.2023.8.07.0003. AUTOR: DIEGO GOMES CLAUDINO, DAYANE GOMES CLAUDINO REU: ALAIDE MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo à requerida os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em relação ao pedido reconvencional, destaco inicialmente que a condenação nas penas da litigância de má-fé não demanda ação própria ou reconvenção, podendo ser deduzido incidentalmente em qualquer processo, razão pela qual reconheço que não há interesse de agir neste tocante. Noutro vértice, o art. 103 do Código de Processo Civil preconiza que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Considerando que a representação em juízo por advogado decorre de imposição legal, não se afigura cabível, ou mesmo razoável, pleitear o ressarcimentos de valores eventualmente gastos na contratação do causídico. Destaca-se ainda que o Distrito Federal conta com Defensoria Pública devidamente aparelhada. Por fim, não é possível o ressarcimento dos gastos realizados pela parte com a contratação de advogado, pois as obrigações encartadas no contrato não vinculam obrigacionalmente outras pessoas que não os próprios pactuantes. (Acórdão 1145278, 20150110420894APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 21/1/2019. Pág.: 1190/1192) Ademais, os custos com a emissão de documentos inerentes às alegações defensivas não configuram dano material. Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação por danos materiais formulado pela requerida, forçoso concluir que também não está presente o interesse de agir. Em relação ao pedido de danos morais, constata-se que há conexão com os fundamentos da defesa, visto que a requerida/reconvinte sustenta que os autores prestaram informações sabidamente falsas ao realizarem a escritura pública de inventário de ID 170106647. Presentes os requisitos essenciais para o processamento da reconvenção, na forma do art. 343 do CPC, bem como as condições da ação e os pressupostos processuais, ADMITO a reconvenção. Anote-se ALAIDE MENDES como reconvinte e DIEGO GOMES CLAUDINO e DAYANE GOMES CLAUDINO como reconvindos. Intimem-se os autores-reconvindos para apresentar réplica à contestação, contestação à reconvenção e especificar provas, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais (art. 343, § 1º do CPC). Após, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a requerida para réplica à contestação da reconvenção e especificação de provas. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726828-11.2023.8.07.0003. AUTOR: DIEGO GOMES CLAUDINO, DAYANE GOMES CLAUDINO REU: ALAIDE MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal, para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, é considerado hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO CONFERIDA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTERIOR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, antes da apreciação do pleito de justiça gratuita, a ré/apelante teve oportunidade de acostar aos autos documentos destinados a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica. O indeferimento do pedido, conforme livre convencimento do magistrado (art.371, CPC) e contrário ao interesse da parte, não consubstancia nulidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A Constituição Federal determina que "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica. Adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da mesma Resolução n. 140/2015, art. 1º, §1º, inciso I, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos. 2.1. No extrato de conta bancária da ré/apelante, nota-se que, somente em agosto de 2022, os depósitos avulsos recebidos somaram R$19.291,17, valor muito acima do teto estabelecido pela citada Resolução n.140/2015. Nos meses de julho e setembro de 2022, há vários outros depósitos similares. Assim, a apelante não se enquadra no conceito de hipossuficiente, condição para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1736820, 07337926020228070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 10/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não consta nos autos comprovante de renda ou declaração do imposto de renda referente ao autor Diego. Os comprovantes de rendimentos relativos à autora Dayane demonstram que ela aufere renda bruta muito próxima a 5 (cinco) salários-mínimos, inferindo-se que, se somados, os rendimentos dos autores excederá o limite mencionado. Ficam os autores intimados a anexar comprovante de rendimentos de Diego Gomes Claudino, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso queiram, poderão os autores efetuar o pagamento das custas iniciais. No mesmo prazo, emende-se a inicial a fim de esclarecer a que título a requerida ocupa o imóvel em questão. P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALAIDE MENDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAIDE MENDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAIDE MENDES em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALAIDE MENDES em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Publicado Sentença em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

Recebidos os autos

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(26)