Cumprimento de sentença 0727314-02.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727314-02.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727314-02.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCESCO BRUNO III EXECUTADO: YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 359,61. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727314-02.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCESCO BRUNO III EXECUTADO: YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da Penhora Eletrônica Reiterada Em 25 de agosto de 2020, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Banco Central e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), que substituiu o anterior BacenJud, visando imprimir celeridade, expansão e criação de novas ferramentas de auxílio ao Poder Judiciário. Concluída a fase de implantação, adaptação e ajustes, recentemente restou disponibilizada aos usuários a reiteração automática de bloqueios, criando a possibilidade de o Juiz definir um período para a incidência diária do bloqueio, até que a ordem seja integralmente satisfeita. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de relevante inovação, pois no antigo sistema (BacenJud) o Juiz precisava emitir manualmente novas ordens de penhora eletrônica, até que todo o valor fosse bloqueado. Importante destacar que o novo sistema apenas admite a renovação da ordem de bloqueio pelo prazo de até trinta dias, de modo que não há se falar em "penhora permanente". Contudo, é preciso pontuar que na nova sistemática ainda permanece grande parte do trabalho efetivado com destacamento dos escassos e caros recursos materiais e humanos disponíveis à Justiça, uma vez que a inserção das informações no sistema, a consulta constante às respostas, eventual intimação do devedor e análise das impugnações e pedidos de levantamento continuam sendo feitas individualmente, de modo que tais pedidos devem ser analisados caso a caso, com razoabilidade e devidamente justificados, impondo o seu indeferimento quando as razões apresentadas forem genéricas e diligências anteriores demonstrarem que há grande probabilidade de a diligência ser inútil. Ou seja, a ferramenta é promissora para a efetivação da tutela, mas extremamente dispendiosa à Justiça, o que não afasta a necessidade de justificativa do credor em relação ao período proposto para a diligência. Na espécie, a parte credora formula requerimento genérico, sem qualquer justificativa para a adoção da reiteração pelo período indicado, de modo que INDEFIRO o requerimento. Contudo, considerando o disposto nos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO nova penhora eletrônica em contas de titularidade da parte executada, por intermédio do sistema Sisbajud, do valor de R$ 97.530,59. Aguarde-se resposta. Da Pesquisa aos sistemas RenaJud e InfoJud DEFIRO a pesquisa de bens passíveis de constrição por intermédio do sistema Renajud, bem como da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada por intermédio do sistema Infojud. Os documentos referentes à Declaração de Imposto de Renda serão juntados aos autos com o registro de sigilo, a fim de que sejam preservadas as informações fiscais da parte devedora, autorizado o acesso apenas às partes e advogados constituídos nos autos. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzi-la, sendo-lhe vedado distribuir ou divulgar o arquivo a qualquer título, nos termos do parágrafo único do artigo 773, do Código de Processo Civil. Seguem respostas. Lado outro, tendo em vista que a parte credora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser por ela providenciada, por meios próprios, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82, do CPC). A título de cooperação, registre-se que a busca poderá ser feita eletronicamente, por meio do sítio <https://www.registrodeimoveisdf.com.br>. Após, intime-se a parte credora para informar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ) para transferência dos valores penhorados eletronicamente, bem como para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727314-02.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: FRANCESCO BRUNO III EXECUTADO: YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Foi cumprida parcialmente a ordem de bloqueio eletrônico, restando bloqueada a importância de R$ 524,46. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, § 5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor da penhora efetivada, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos dos artigos 841, §1º e 771, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se; 2) Transcorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará eletrônico via Bankjus para transferência das quantias bloqueadas, em favor do credor, que deverá indicar conta de sua titularidade ou chave PIX (exclusivamente CPF/CNPJ), não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos; 3) Após, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC. [assinado digitalmente] MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727314-02.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCESCO BRUNO III REU: YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória, proposta por FRANCESCO BRUNO III contra YOLO COLAB SPACE BSB EIRELI., conforme qualificações constantes dos autos. Narra que as partes firmaram, em 13.2.2020, CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, em que o autor figurou como Investidor e a ré como Mutuária, tendo o autor transferido em favor da ré o valor de R$ 50.000,00 à título de mútuo (Cláusula 2.1.1). Pontua que a Cláusula 2.1.3 do contrato previa que, no período compreendido entre os dias 31.01.2021 e 31.12.2021, o mútuo realizado poderia ser convertido em participação societária de 2.5% por meio de cessão não-onerosa de quotas de titularidade da Interveniente Anuente e que, conforme previsto na Cláusula 2.1.5, caso o Investidor fosse omisso ou não optasse pela conversão do seu mútuo em participação societária, lhe seria de direito o valor do mútuo acrescido da rentabilidade de 12% ao ano, subtraída dos resultados percebidos pelo Investidor nos termos da Cláusula 2.1.4. Assevera que, por fim, optou por não adquirir a quota de 2,5%, contudo a demandada não restituiu ao autor o valor do mútuo. Assim, pede a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 com a incidência de juros de mora, nos termos da Cláusula 2.1.5 da avença, multa de 2%, nos termos da Cláusula 2.2, bem como correção monetária a partir do desembolso, ocorrido em 13.2.2020. Citada (ID nº 166236049), a demandada oferta embargos monitórios ao ID n. 168662955 a suscitar a inépcia da inicial e a requerer a gratuidade de justiça. Argui que, como a presente demanda não está lastreada por nenhuma prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de dar direito ao Autor/Embargado para exigir qualquer quantia da Ré/Embargante, contesta a demanda por negativa geral. Pede a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID n. 170031531), o autor embargado impugna o pedido de gratuidade justiça, aponta que o Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária é documento hábil e idôneo para instruir a demanda monitória, bem como reitera os termos da inicial. Sobreveio a decisão saneadora de ID n. 170302913 que facultou ao embargante a juntada de documentos para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, dispensou a produção adicional de provas e declarou saneado o feito. Intimadas nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo para solicitar ajustes, consoante atesta a certidão de ID n. 174928867. A embargante não juntou documentos aos autos para comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. Diante da ausência de comprovação de situação de miserabilidade, indefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pela embargante. Anote-se. É caso de julgamento direto da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito e não há necessidade de dilação probatória. Os documentos são suficientes para solucionar os pontos controvertidos. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Na espécie, a ação monitória encontra-se amparada no instrumento denominado “contrato de mútuo conversível em participação societária” de ID n. 163815419, que não reúne os requisitos dos títulos executivos extrajudiciais, mas constitui documento hábil à propositura da ação monitória por ser prova escrita da dívida, na forma do art. 700 do CPC. Portanto, encontra-se devidamente instruído o pleito injuntivo. Houve a oposição de embargos monitórios, no qual a embargante sustenta que, como a presente demanda não está lastreada por nenhuma prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de dar direito ao Autor/Embargado para exigir qualquer quantia da Ré/Embargante, contesta a demanda por negativa geral. Pede a improcedência dos pedidos autorais. Assim estabelece a cláusula 2.1.5 do contrato havido entre as partes: “Caso o Investidor seja omisso quanto ao exercício da opção ou opte por não converter o seu mútuo em participação societária, lhe será de direito o valor do mútuo acrescido da rentabilidade de 12% (doze por cento) ao ano, subtraída dos resultados eventualmente percebidos pelo Investidor com fundamento na cláusula 2.1.4;” (ID n. 163815419). O autor afirma que não optou pela conversão do mútuo em participação societária no prazo estabelecido no contrato. A embargante não impugnou essa alegação, a tornar fato incontroverso nos autos, o que atrai a aplicação do teor da cláusula supracitada. Logo, a embargante deve ressarcir ao autor o valor do mútuo, acrescido da rentabilidade de 12% ao ano. Ademais, diante do inadimplemento da embargante e por foça da cláusula 2.2, sobre o valor do mútuo a ser restituído também deve incidir correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Destaco que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir a partir do momento em que o autor obteve o direito à restituição do mútuo, que, nos termos da cláusula 2.1.3, corresponde ao termo final para o demandante pedir a conversão do mútuo em participação societária de 2.5%: 31. 12. 2021. Diante de tais razões, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, com fulcro no art. 702, §8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial correspondente ao contrato de mútuo conversível em participação societária de ID n. 163815419, no valor nominal de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de rentabilidade de 12% ao ano, corrigido monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos, desde 31. 12. 2021 e multa de 2%. Por conseguinte, resolvo o processo com julgamento de mérito, com apoio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da demandada, condeno-a a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos temos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727314-02.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCESCO BRUNO III REU: YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, proposta por FRANCESCO BRUNO III em desfavor de YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI, conforme qualificações constantes dos autos. Narra que as partes firmaram, em 13.2.2020, CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, em que o autor figurou como Investidor e a demandada como Mutuária, tendo o autor transferido em favor da ré o valor de R$ 50.000,00 à título de mútuo (Cláusula 2.1.1). Pontua que a Cláusula 2.1.3 do contrato previa que, no período compreendido entre os dias 31.01.2021 e 31.12.2021, o mútuo realizado poderia ser convertido em participação societária de 2.5% por meio de cessão não-onerosa de quotas de titularidade da Interveniente Anuente e que, conforme previsto na Cláusula 2.1.5, caso o Investidor fosse omisso ou não optasse pela conversão do seu mútuo em participação societária, lhe seria de direito o valor do mútuo acrescido da rentabilidade de 12% ao ano, subtraída dos resultados percebidos pelo Investidor nos termos da Cláusula 2.1.4. Assevera que, por fim, optou por não adquirir a quota de 2,5%, contudo a demandada não restituiu ao autor o valor do mútuo. Assim, requer a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 50.000,00 com a incidência de juros de mora, nos termos da Cláusula 2.15 da avença, multa de 2%, nos termos da Cláusula 2.2, bem como correção monetária a partir do desembolso, ocorrido em 13.2.2020. Citada (ID nº 166236049), a demandada oferta embargos monitórios ao ID nº 168662955 a suscitar a inépcia da inicial e a requerer a gratuidade de justiça. Argui que, como a presente demanda não está lastreada por nenhuma prova escrita sem eficácia de título executivo capaz de dar direito ao Autor/Embargado para exigir qualquer quantia da Ré/Embargante, contesta a demanda por negativa geral. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (ID nº 170031531), o autor embargado impugna o pedido de gratuidade de justiça, aponta que o Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária é documento hábil e idôneo para instruir a demanda monitória, bem como reitera os termos da inicial. Decido. Passo a analisar as questões pendentes, nos termos do art. 357 do CPC. Da Gratuidade de Justiça Pugna a parte embargante a concessão da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode conceder e/ou revogar o benefício outrora concedido. Com efeito, a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Tendo em vista que a parte embargante sequer colacionou aos autos declaração de hipossuficiência, intimo-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos comprovante atual de rendimentos, ou outro documento comprobatório atualizado de sua miserabilidade, sob pena de indeferimento. Da Inépcia da Petição Inicial A parte embargante suscita a inépcia da inicial, sob o argumento de que o feito não está instruído com prova escrita da dívida, sem eficácia de título executivo judicial. Alega que não consta dos autos prova documental que demonstre minimamente o interesse do Autor/Embargado nas informações, contas e documentos financeiros da empresa Ré/Embargante a justificar que foi a ré quem não apresentou as informações e que por isso o Autor/Embargado optou por não adquirir a cota de 2,5%. Do mesmo modo, aponta que não há no feito demonstrativos que evidenciam a manifestação expressa de vontade do Autor/Embargado em não converter o mútuo em participação societária. Não merece prosperar a argumentação da parte embargante, porquanto a petição inicial atende satisfatoriamente a todos os requisitos legais, notadamente a formulação de pedido certo e determinado, a exposição da causa de pedir e a conexão lógica entre eles, bem como os documentos essenciais para o julgamento da lide. Veja-se que a parte embargada acostou ao feito ao ID nº 163815419 o Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária. Portanto, o pleito se encontra devidamente embasado, sendo que sua procedência depende de análise meritória. Assim, rejeito a preliminar suscitada de inépcia da inicial. Da Produção de Provas As partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo ora ofertado. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Decorrido prazo de YOLO COLAB CO SPACE BSB EIRELI em 12/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(135)

legal

Todos os documentos(26)