Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0737023-95.2022.8.07.0001.
EXEQUENTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
EXECUTADO: ACADEMIA BRASIL 21 LTDA - EPP, HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, PAULO JOSE ALVES FILHO, PAULO CARVALHO PIMENTA, VINICIUS CUSTODIO SANTANA SENTENÇA Regularmente elaborado, com as partes devidamente representadas, homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado pelo credor ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, com os devedores ACADEMIA BRASIL 21 LTDA; HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; PAULO CARVALHO PIMENTA e VINÍCIUS CUSTÓDIO SANTANA conforme formalizado no id. 174656176.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Ante o exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Em relação a PAULO JOSÉ ALVES FILHO, extingo o processo sem resolução do mérito, à míngua de, ainda que superveniente, de interesse processual (CPC, artigo 485, inciso VI, "in fine"). Considerando que a quantia objeto do comprovante e da guia de id. 163766964 foi depositada em conta judicial vinculada a este feito e Juízo pelos executados a título de pagamento; e estabelecido no acordo de id. 174656176; oficie-se, independente do trânsito em julgado desta sentença, ao Banco de Brasília - BRB, solicitando-lhe a disponibilização em favor: - do credor ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD, CNPJ nº 00.474.973/0001-62, de R$ 74.880,58 (setenta e quatro mil oitocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250110596 (id. 167802585), mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de nº 107779-1, agência 3519-X, de sua titularidade; e - do escritório de Advocacia Ildebrando Loures de Mendonça & Advogados, CNPJ nº 11.158.038/0001-03 (id. 138359645), referentes aos honorários advocatícios, de R$ 13.551,59 (treze mil quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial nº 1250110596, mediante transferência eletrônica para a conta corrente do Banco do Brasil de nº 37.656-6, agência 3607, de sua titularidade. Eventuais custas processuais remanescentes pelos executados ACADEMIA BRASIL 21 LTDA; HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; PAULO CARVALHO PIMENTA e VINÍCIUS CUSTÓDIO SANTANA. Transitando em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. P.R.I.C. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital