Interdição/Curatela 0053499-61.1999.8.07.0001 - TJDFT

Interdição/Curatela 0053499-61.1999.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053499-61.1999.8.07.0001. REQUERENTE: SERGIO MARCOS ANDRADE REQUERIDO: SILVIA MARIA ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: SERGIO MARCOS ANDRADE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARFAMBSB 6ª Vara de Família de Brasília Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos, etc. Inicialmente, rememoro que Wilma (falecida) é mãe de Sérgio, Sílvia (interditada) e Simone. Wilma era curadora de Sílvia. Os presentes autos ainda tramitam em razão da petição de ID 130173515, na qual Sérgio noticiou o falecimento da Wilma e requereu sua nomeação como curador de Sílvia. Ou seja, tramitam para substituição do curador de Sílvia, dado o falecimento da ex-curadora. Existe forte resistência de Simone ao acolhimento desse pedido, ao argumento de que Sérgio cometeu crimes patrimoniais contra a mãe Wilma, quando já idosa e incapaz, bem como utilizou o nome de Sílvia em empresa. Outras desavenças posteriores ao falecimento de Wilma estão registradas nos autos. Para resolver o imbróglio, foram adotadas diversas providências, a saber: 1. Verificação da curatelada, ID 144959219, na qual se atestou que está bem cuidada; 2. Audiência de entrevista presencial, ID 145414458, na qual Sérgio foi nomeado curador provisório de Sílvia; 3. Esclarecimento quanto à pensão por morte, ID 158259259; 4. Estudo psicossocial, ID 161108299. As partes se manifestaram acerca do estudo psicossocial, IDs 164413713 (autor/curador provisório Sérgio), 165226380 (interessada Simone). O MP, ID 169256194, oficiou pela nomeação de Sérgio como curador definitivo, dispensadas hipoteca legal e prestação de contas. ID 169370139: Simone refuta o parecer ministerial. É o relato do necessário. Decido. Não vislumbro como resolver a questão imediatamente. Não há como acatar o parecer ministerial, pois nele não consideradas duas questões importantes: o recebimento, por Sílvia, de pensão por morte da mãe Wilma, bem como a idoneidade de Sérgio para administrar tal pensão. Extrai-se do relatório de ID 36219285 que Wilma era aposentada da Procuradoria Geral do DF, recebendo aproximadamente R$ 12.000,00. Sílvia, na qualidade de filha e pessoa com deficiência, teria, em tese, direito à percepção de pensão por morte. Em ID 158259259 está a notícia de que Sílvia foi habilitada como pensionista temporária, passando a receber o benefício a partir de junho de 2023, tendo como rendimento bruto o importe de R$ 10.079,85. Inviável, por isso, acatar o parecer ministerial no qual se sugere a dispensa de prestação de contas. O estudo psicossocial confirma o que constatado na audiência de entrevista: Sílvia encontra-se bem adaptada ao exercício da curatela por Sérgio. Mora no local há muitos anos, pois antes residia em apartamento do mesmo prédio com a mãe. O núcleo familiar com o qual reside (Sérgio, esposa e filha de aproximadamente 3 anos) é presente, Sílvia não fica sozinha e restou demonstrado que está bem assistida em seus cuidados básicos, mormente higiene, saúde e local de habitação. Destaco, do estudo psicossocial: “(...) Silvia parece ser bastante autônoma. Ela é capaz de escovar os dentes, tomar banho e trocar de roupas por conta própria. De forma contrária à inabilitação de desorientação espacial de muitos deficientes intelectuais, ela consegue se deslocar para comércio próximo para realizar compras para a residência. Consegue assinar o próprio nome e possui algumas habilidades de leitura. Ela, contudo, possui maior dificuldade para lidar com dinheiro.” “(...) Quanto ao atendimento presencial da Sra. Silvia, ressalta-se que ela compareceu ao fórum acompanhada do irmão, Sr. Sérgio, e apresentou-se de forma adequada no que tange a cuidados de higiene e de vestuário. Respondeu a diversas perguntas. Demonstrou ter boa relação e gostar do convívio com a família do Sr. Sérgio, ressaltando que gostaria de permanecer vivendo na residência em companhia dele e da cunhada, informando que eles a tratam com carinho. Depreendeu-se, da fala da curatelada, que ela possui menor contato com a irmã, Sra. Simone. Considera-se, conforme relato, que a esposa do Sr. Sérgio costuma auxiliar a Sra. Sílvia nas atividades diárias.” (negritei) Ao final, a conclusão do psicossocial é de “curatela unilateral, com a continuidade do Sr. Sérgio enquanto curador provisório, e o convívio periódico entre a Sra. Silvia e a irmã, a cada quinze dias, da forma atualmente praticada.” Ressalva, no entanto: “(...) Considera-se que a Sra. Simone levantou sérias acusações contra o Sr. Sérgio, ao mencionar que o irmão realizou empréstimos, comprou um carro em nome da Sra. Silvia, e ainda afirmou que o Sr. Sérgio abriu empresa em nome dessa irmã, para benefício financeiro dele. Tais alegações podem ser de extrema gravidade, caso envolvam a Sra. Silvia, como uma pessoa vulnerável, e tenha ocorrido uma possível exploração financeira dela em benefício apenas do Sr. Sergio. Caso comprovadas as alegações da Sra. Simone, e considerando como limitada a capacidade da Sra. Silvia, pessoa com deficiência, para entender e consentir com essas possíveis ações negociais, tal fato a tornaria possivelmente sujeita a violência patrimonial. Além de, em nosso entender, SMJ, ser uma razão possível para reversão de curatela para a Sra. Simone. A nosso ver, é imprescindível, portanto, que o juízo e o representante do Ministério Público conduzam uma investigação mais aprofundada sobre tais alegações da Sra. Simone, coletando e analisando evidências documentais e outras que se fizeram cabíveis nos autos em exame. Além disso, caso a Sra. Silvia venha a receber futuro benefício de pensão, seria necessário implementar uma prestação de contas periódica com maior frequência por parte do curador, para garantir que os recursos estejam sendo usados para o seu bem-estar e benefício, assegurando a proteção dos melhores interesses da curatelada.” (negritei) Tenho que o caminho traçado no parecer psicossocial é o melhor a seguir neste momento. Constatado que Sílvia está bem cuidada por Sérgio e seu núcleo familiar, não há razão para retirar-lhe de sua atual vivência. Ressalta dos autos que a maior (quase única) preocupação de Simone é sobre a malversação de recursos financeiros por parte de Sérgio. Ao que consta, Sérgio responde a ações cíveis e penais decorrentes de questões patrimoniais. Não restou comprovada, todavia, qualquer condenação definitiva de Sérgio em tais ações. Mas está demonstrado que Sérgio já utilizou indevidamente o nome de Sílvia em quadro social de empresa. Esse é um indício importante, que indica a necessidade de averiguação da condição de Sérgio para gerir recursos financeiros de Sílvia. O feito se encontra bem instruído. Tenho que a única questão que merece ser melhor esclarecida é a aptidão de Sérgio para gerir os recursos financeiros que ora vem sendo recebidos pela interditada Sílvia que, desde junho de 2023, passou a perceber pensão por morte. Como não é possível resolver a questão imediatamente, a discussão deverá ser transferida para autos apartados. A substituição de curador é pedido digno de ação autônoma e deveria ter sido postulada, desde o início, em autos apartados, mas não o foi. Agora, porém, o será, para preservar os dados da ação originária (ação de interdição de Sílvia, promovida por sua falecida mãe, Wilma), também para refletir o real número de processos em tramitação neste Juízo e viabilizar o atendimento das metas do CNJ. Por todo o exposto, dou as seguintes determinações: a) mantenho/confirmo os termos da decisão de ID 145414458; b) em complemento à decisão de ID 145414458, diante da notícia que a interditada Sílvia começou a receber pensão por morte a partir de junho de 2023, imponho ao curador provisório Sérgio o dever de prestar contas a cada seis meses. A primeira prestação de contas deverá versar sobre o período de junho de 2023 a dezembro de 2023. As demais versarão sobre os semestres regulares. A ação deverá ser distribuída pelo curador em autos apartados, no mês de dezembro de 2023. Observe o curador as diretrizes já dadas na decisão proferida em audiência (ID 145414458), também as disponíveis na cartilha do MP de orientação aos curadores: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf; c) intimo o curador provisório, Sérgio, para distribuir, no prazo de 30 dias ação de substituição de curador, por dependência à este processo e Juízo, dispensado o recolhimento de custas. A ação deverá ser instruída com cópia deste processo a partir da peça de ID 130173515. Não deverá ser anexada cópia integral deste processo na nova ação, a fim de evitar tumulto processual. O curador deverá comprovar a distribuição da ação de substituição de curador nestes autos. Após, estes autos serão arquivados; d) Na ação de substituição de curador a ser distribuída serão utilizadas todas as provas já produzidas a partir do ID 130173515. Sendo assim, lá a única pendência é a investigação da idoneidade de Sérgio para gerir os recursos financeiros de Sílvia. Para tanto, desde já determino ao curador provisório que: d.1) indique na petição inicial todas as ações judiciais que responde, sejam cíveis, criminais, trabalhistas, fiscais, etc; d.2) informe o desfecho das ações judiciais informadas ou seus andamentos; d.3) junte consulta de seu nome junto aos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.); d.4) diga se sente capaz de gerir com responsabilidade os recursos de Sílvia; d.5) informe a situação financeira de Sílvia (quais rendimentos recebe; quais suas despesas; quais bens estão em seu nome; há ainda empresa em seu nome; há dívidas em seu nome; outras informações que entender relevantes; junte consulta do nome de Sílvia junto aos cadastros de inadimplentes); d.6) comprove a abertura da conta poupança em nome da curatelada Sílvia, na qual devem estar sendo depositados 50% de seus rendimentos, conforme decisão de ID 145414458. Após o autor Sérgio comprovar a distribuição da nova ação, arquivem-se estes autos. Ressalto que, doravante, todo e qualquer pedido deverá ser aviado em autos apartados, permanecendo estes autos arquivados, pois a jurisdição aqui já foi prestada. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) JUIZ(A) DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Apensado ao processo #Oculto#

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(340)

Todos os documentos(70)