Cumprimento de sentença 0701922-97.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701922-97.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/10/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 11:17

Juntada de certidão

11/10/2023, 11:13

Juntada de alvará de levantamento

11/10/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:42

Publicado Certidão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:42

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701922-97.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MIZAEL DUARTE MENDES, MIQUEAS DUARTE MENDES LIMA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. CERTIDÃO Nesta data, encaminho os autos para intimação do autor a fornecer seus dados bancários, a fim de ser expedido alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 13:01:06. SARA DOS SANTOS LIMA LOPO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701922-97.2023.8.07.0021. EXEQUENTE: MIZAEL DUARTE MENDES, MIQUEAS DUARTE MENDES LIMA EXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Débito quitado. Anuência da parte credora juntada. Obrigação que foi extinta pelo pagamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o feito na forma do artigo 924, II, c/c 526, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em benefício do credor. Trânsito em julgado nesta data, à míngua de interesse recursal. Sem novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada neste ato. P.I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:36

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 16:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 16:11

Recebidos os autos

06/10/2023, 16:11

Documentos

Sentença

•06/10/2023, 16:36

Sentença

•06/10/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701922-97.2023.8.07.0021. AUTOR: MIZAEL DUARTE MENDES, MIQUEAS DUARTE MENDES LIMA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois a autora e a ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Com efeito, a responsabilização civil exige a presença dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. No caso, segundo as alegações dos próprios autores, chegaram ao portão 05h35 para um voo que estava previsto para 05h55, sendo impedidos de embarcarem, pois o portão já havia sido fechado, e por consequência, por ter sido declarado o “no show” na ida, cancelada também as voltas. Sabe-se que o portão de embarque fecha alguns minutos antes da decolagem, cabendo aos passageiros chegarem com a antecedência devida, não sendo tolerado atraso dos passageiros, a fim de não haja atraso na malha aérea, tanto é que normalmente as companhias aéreas normalmente sugerem uma antecedência de chegada no aeroporto, no mínimo uma hora antes da decolagem, cabendo aos passageiros se planejarem a fim de evitar inconvenientes como o noticiado. Desse modo, considerando a falta de diligência dos passageiros quanto à pontualidade, é certo que estes deram causa exclusivamente ao cancelamento do voo de ida, pela ausência do embarque, de modo que não podem transferir a culpa de sua negligência à empresa aérea, tampouco responsabilizá-los pelas despesas da viagem feita com carro. No entanto, o cancelamento da passagem de volta em razão do “no show” na ida Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de conduta abusiva. Desse modo, considerando que a empresa negou o voo de volta aos autores (ID 160181406) pelo não embarque na ida, não é possível a retenção do valor pago por tais passagens, pois não utilizadas. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGEM POR MEIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. NO SHOW. CANCELAMENTO DO TRECHO DE VOLTA. REEMBOLSO (...) 2 - Preliminar. Ilegitimidade passiva. 3 - Transporte aéreo internacional. No show. Cancelamento de passagem relativa ao trecho de volta. Reembolso. A pretensão é de reembolso de valor vertido em contrato de transporte aéreo internacional, relativo ao trecho de volta, o qual foi cancelado em razão de "no show" da autora no trecho de ida. Não obstante o disposto na Resolução n. 400/2016, da ANAC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que é abusiva a retenção do valor pago pelo consumidor pelo trecho de volta, quando não comparece para embarque no primeiro trecho. Neste sentido: "Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor." (AgInt no AREsp 1447599/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 27/06/2019). É o que aconteceu no presente caso em que, não obstante a culpa da autora, que deixou de providenciar os documentos necessários ao ingresso no pais de destino, deixou de ser reembolsada pelo trecho de volta que havia pago. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da condenação pelo recorrente vencido, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC. J (Acórdão 1704796, 07400573320228070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no DJE: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando a falha na prestação de serviços no tocante à negativa do voo de volta, este devem ser reembolsados dos valores que dizem respeito a passagem de volta. Quanto ao dano moral, este refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada. Destarte, não obstante os autores tenham dado causa à negativa de embarque e cancelamento do voo de ida, não se pode dizer o mesmo sobre o cancelamento do trecho de volta, mormente lastreado em conduta abusiva, sendo manifesto o prejuízo material sofrido decorrente da imposição de fazer com que os passageiros voltassem de carro (que deve durar, no mínimo 12 horas), quando poderiam ter feito uma viagem curta de avião, já que as passagens estavam emitidas, de modo que não haveria qualquer prejuízo para requerida. Entretanto, é necessário se proceder com cautela e prudência na estipulação do valor a ser indenizado, posto que se a indenização por dano moral não deve representar enriquecimento sem causa do demandante, também não pode ser tão irrisória a ponto de não lhe trazer algum conforto e não representar penalidade que iniba novos ilícitos a serem repetidamente praticados pelo réu. Nesse cenário, considerando a pessoa da promovente, suas condições pessoais, a repercussão do dano, o grau de culpa da ré, sua natureza e realidade patrimonial, bem assim vislumbrando que a condenação deverá representar reprimenda preventiva de novas incidências danosas (teoria do desestímulo), arbitrar-se-á, com prudência, o valor da indenização pelo dano moral em R$ 700,00 (setencentos reais) para cada autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a ressarcir os autores dos valores pagos pelos trechos de volta não utilizados, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., da citação, e correção monetária pelo INPC, da data do pagamento, bem como a pagar o valor de 700,00 (setecentos reais) para cada requerente, a título de dano moral. Sobre o valor da condenação por dano moral incidirá a correção monetária pelo índice do INPC, a partir dessa data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% a.m, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da data do cancelamento (art. 398, CC). Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Publicado Certidão em 11/10/2023.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

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