Execução de Título Extrajudicial 0702359-29.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.525,76

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 10/06/2024

11/06/2024, 12:53

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/05/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:54

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em face de R & L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Na decisão de ID 170167309 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 195146926. A parte autora não se manifestou. A parte requerida pugnou pela prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 170167309, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:59

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:23

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2024, 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/05/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 03:00

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:00

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

11/06/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 10/06/2024

11/06/2024, 12:53

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/05/2024, 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:54

Publicado Sentença em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de execução proposta por SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em face de R & L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. Na decisão de ID 170167309 foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no antigo art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com a redação original da lei Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 195146926. A parte autora não se manifestou. A parte requerida pugnou pela prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 170167309, o prazo prescricional da pretensão é de três anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de ciência daquela decisão, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. As diligências infrutíferas realizadas no curso da suspensão e do decurso do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição. Ademais, a parte exequente não opôs nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Considerando o disposto no ar. 921, §5º do CPC, não haverá ônus para as partes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 14:59

Recebidos os autos

14/05/2024, 14:23

Declarada decadência ou prescrição

14/05/2024, 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/05/2024, 03:00

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 03:00

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/05/2024, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 03:00

Publicado Certidão em 03/05/2024.

03/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702359-29.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA EXECUTADO: R & L COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, nos termos do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, quanto ao decurso do prazo da prescrição intercorrente ocorrida em 03/04/2024, nos termos de decisão/certidão id 170167309. Após, conclusos para sentença. Gama, 30 de abril de 2024 13:04:20. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2024, 13:04

Processo Desarquivado

30/04/2024, 13:03

Arquivado Provisoramente

02/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:53

Juntada de Petição de contestação

05/09/2023, 15:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A parte exequente foi intimada a providenciar o andamento do feito, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional e quedou-se inerte, conforme andamento eletrônico do PJE. Assim, com fundamento no art.921, inc. III, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No curso desse prazo, deverá a parte credora providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte devedora. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Considerando a ausência de prejuízo para as partes, os autos devem aguardar o prazo de suspensão de 01 ano no arquivo provisório. Decorrido o prazo, não havendo novos requerimentos, aguarde-se o prazo prescricional de SEIS (06) MESES, conforme art. 59, LEI nº 7.357/85. O pedido para desarquivamento será deferido mediante requerimento da parte exequente/credora, por intermédio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. À Secretaria para que certifique a publicação da presente decisão para fins de contagem do prazo prescricional. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 10:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

10/08/2023, 13:30

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:40

Recebidos os autos

09/07/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2023, 07:12

Outras decisões

09/07/2023, 07:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/05/2023, 07:46

Outras decisões

22/05/2023, 14:47

Recebidos os autos

22/05/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

03/05/2023, 20:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:48

Recebidos os autos

01/05/2023, 20:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/05/2023, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/05/2023, 15:19

Publicado Decisão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

25/04/2023, 01:01

Recebidos os autos

21/04/2023, 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/04/2023, 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/03/2023, 18:28

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 17:22

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:53

Recebidos os autos

27/03/2023, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

20/03/2023, 20:01

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 03:07

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 20:40

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 13:00

Decorrido prazo de ARAUJO & CINTRA LTDA - ME em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 21:30

Decorrido prazo de ARAUJO & CINTRA LTDA - ME em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:05

Publicado Edital em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:55

Expedição de Edital.

14/10/2022, 16:44

Decisão interlocutória - deferimento

14/10/2022, 15:37

Recebidos os autos

14/10/2022, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/10/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 13:28

Publicado Certidão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 16:58

Juntada de certidão

03/10/2022, 13:40

Juntada de certidão

29/09/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 17:51

Cancelada a movimentação processual

27/09/2022, 11:16

Desentranhado o documento

27/09/2022, 11:16

Recebidos os autos

27/09/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

23/09/2022, 10:38

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:38

Publicado Certidão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

29/08/2022, 02:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2022, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

28/07/2022, 00:16

Publicado Certidão em 28/07/2022.

28/07/2022, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2022, 23:09

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 23:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 20:09

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2022, 20:25

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Publicado Certidão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/07/2022, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2022, 22:51

Publicado Certidão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:34

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:52

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2022, 18:15

Recebidos os autos

09/05/2022, 16:14

Deferido o pedido de

09/05/2022, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

06/05/2022, 19:40

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 18:31

Publicado Decisão em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:28

Recebidos os autos

03/05/2022, 09:58

Indeferido o pedido de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA - CNPJ: 00.525.501/0001-91 (EXEQUENTE)

03/05/2022, 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

01/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 21:03

Publicado Certidão em 26/04/2022.

26/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 07:50

Expedição de Certidão.

21/04/2022, 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2022, 16:51

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)

06/04/2022, 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de SUINOCOP SUINOCULTURA COPACABANA LTDA em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:40

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

09/03/2022, 13:32

Recebidos os autos

07/03/2022, 08:07

Decisão interlocutória - recebido

07/03/2022, 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/03/2022, 09:16

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 21:27

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 14:59

Sentença

•14/05/2024, 14:23

Sentença

•14/05/2024, 14:23

Decisão

•31/08/2023, 10:58

Decisão

•31/08/2023, 10:58

Decisão

•09/07/2023, 07:12

Decisão

•09/07/2023, 07:12

Decisão

•22/05/2023, 14:47

Decisão

•01/05/2023, 20:23

Decisão

•01/05/2023, 20:23

Decisão

•21/04/2023, 08:25

Decisão

•21/04/2023, 08:25

Despacho

•27/03/2023, 15:07

Despacho

•27/03/2023, 15:07

Decisão

•14/10/2022, 15:37

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/05/2024, 14:59

Sentença

•14/05/2024, 14:23

Sentença

•14/05/2024, 14:23

Decisão

•31/08/2023, 10:58

Decisão

•31/08/2023, 10:58

Decisão

•09/07/2023, 07:12

Decisão

•09/07/2023, 07:12

Decisão

•22/05/2023, 14:47

Decisão

•01/05/2023, 20:23

Decisão

•01/05/2023, 20:23

Decisão

•21/04/2023, 08:25

Decisão

•21/04/2023, 08:25

Despacho

•27/03/2023, 15:07

Despacho

•27/03/2023, 15:07

Decisão

•14/10/2022, 15:37

Despacho

•27/09/2022, 11:03

Decisão

•09/05/2022, 16:14

Decisão

•03/05/2022, 09:58

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•03/05/2022, 09:58

Decisão

•07/03/2022, 08:07

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•07/03/2022, 08:07