Cumprimento de sentença 0702295-31.2023.8.07.0021 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702295-31.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS POR MEIO DE PROGRAMA DE MILHAGEM. CANCELAMENTO PELA OPERADORA. NÃO RESTITUIÇÃO DAS MILHAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM MOEDA CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pela ré/recorrente para reformar a sentença que a condenou ao pagamento de R$ 3.276,00 (três mil, duzentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais. 3. Conforme exposto na inicial, em 09.04.2023 o autor/recorrido adquiriu junto à recorrente 2 (duas) passagens aéreas, cujo pagamento foi de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e mais 93.200 milhas. Contudo, as reservadas teriam sido canceladas e o recorrido foi obrigado a novamente adquirir as passagens pelo quantitativo de 140.000 milhas e pelo pagamento de R$ 158,40. Por esse motivo, requereu a restituição da quantia (R$ 3.276,00) referente à diferença de 46.800 milhas entre o bilhete emitido originalmente, que seria de 93.200 milhas. 4. O Juízo de primeiro grau assim concluiu: “(...)à míngua de provas de que a primeira passagem pelo autor fora adquirida diretamente pela Gol e sem uso de milhas, ou ainda que a quantidade de milhas utilizadas foi diferente do que alega o requerente, recai à requerida o dever de indenizar o autor pela diferença de milhas despendidas a maior, isto é, 46.800 milhas, em razão de sua falha na prestação de serviços”. 5. Nas razões recursais, a recorrente defende a impossibilidade de conversão de milhas em pecúnia. Aduz que o recorrido não comprovou o suposto descontos das milhas, não comprovou o pagamento de taxas pela Smiles (que alega ter sido cancelada), não comprovou a emissão dos bilhetes Smiles e não demonstrou o valor dos novos bilhetes. Também afirma que não há comprovante de compra de milhas, o que afasta o dever de pagar a quantia de R$ 3.276,00. 6. Contrarrazões ao ID 52126670. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). 8. Da inversão do ônus da prova. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 9. No caso, a despeito de o recorrido, que não foi representado por advogado no primeiro grau de jurisdição, não ter apresentado comprovação da utilização das milhas, entendo que há verossimilhança nas alegações de que houve a compra das passagens e o posterior cancelamento, sem a devida restituição das milhas. Isso porque a recorrente não demonstrou cabalmente que a compra foi realizada diretamente junto à GOL Linhas Aéreas, e não por meio de sua plataforma de milhas, o que seria prova de fácil obtenção, pois ambas empresas compõem o mesmo grupo econômico. 10. Além disso, o documento de ID 52126630 evidencia que o recorrido realizou, no dia 02.06.2023 (data do embarque), 6 (seis) chamadas telefônicas para a central de relacionamento da recorrente, cujas durações variaram entre 8 e 58 minutos. Nesse contexto, caberia à recorrente apresentar as gravações das conversas para contrapor as alegações do recorrido, o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, tenho que não se desincumbiu do ônus da prova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido. 11. Quanto à conversão das milhas em valor monetário, entendo que não há óbice à sua concretização, sobretudo porque a própria recorrente as comercializa em sua plataforma digital, cujo preço é negociado em moeda nacional. Como o recorrido apresentou o valor cobrado pela recorrida nesse tipo de operação (ID 52126631), o valor fixado em sentença é consentâneo com o preço praticado pela recorrente, de modo que o pronunciamento de primeiro grau deve ser mantido. 12. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702295-31.2023.8.07.0021. REQUERENTE: AUGUSTO CESAR MARQUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: SMILES FIDELIDADE S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão. Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo. Dito isso, o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC). A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses. Segundo consta dos autos, demonstrado que o autor comprou passagens aéreas pelo programa Smiles, contudo, por motivo não esclarecido, seus bilhetes foram cancelados, levando-o a realizar nova compra em cima da hora, por valor muito maior de milhas. Veja-se. No dia, 09/04/2023, verifica-se ter havido uma transação via smiles (ID 162955880), valor esse que é compatível com taxas de embarque de ida e volta para duas pessoas. Em seguida, dia 10/04/2023, o autor recebeu email de confirmação da compra pela Gol (ID 162955874), com os detalhes da passagem. Os bilhetes apresentados demonstram, inclusive, a escolha dos assentos, consoante denota o ID 162955875. Malgrado o autor não tenha recebido o email pela Smiles informando a quantidade de milhas debitadas, que antecede ao da GOL, por eventual inconsistência de sistema, não se pode concluir que não houve sua finalização, mormente porque recebeu a informação de compra no cartão (referente à Smiles) – ainda que cancelada posteriormente –, bem como o autor recebeu o email de confirmação de compra, mas não recebeu de cancelamento do pedido, havendo todos os motivos para crer ter ocorrido a emissão. Acerca das características do email recebido, em que pese aparentar ter sido o bilhete comprado diretamente pela Gol, é consabido que após a emissão via Smiles, a Gol também manda email no mesmo formato, inclusive com o agradecimento de escolher a Gol. E mais, a requerida aponta que a passagem enviada no email ao ID 162955874 fora utilizada, mas não prova seu uso; e, sendo assim, não haveria motivos para o autor adquirir novas passagens com a mesma data, destino e pessoas, utilizando tantas milhas, como demonstrou ter feito no mesmo dia do voo (ID 168271415). Diante de todas essas evidências apresentadas pelo requerente, caberia a ré demonstrar que a compra foi diretamente pela Gol, sem utilização de milhas, mas não o fez. Tampouco apresentou as conversas que o autor teve com a empresa (ID 162955877), de modo a afastar sua responsabilidade. Talvez o fato de não ter havido o débito das milhas referentes à primeira compra de passagens no extrato do autor tenha sido a causa do cancelamento das passagens, de modo que a falha da requerida não pode ser utilizada como fundamento para prejudicar o requerente. Assim, à míngua de provas de que a primeira passagem pelo autor fora adquirida diretamente pela Gol e sem uso de milhas, ou ainda que a quantidade de milhas utilizadas foi diferente do que alega o requerente, recai à requerida o dever de indenizar o autor pela diferença de milhas despendidas a maior, isto é, 46.800 milhas, em razão de sua falha na prestação de serviços. Outrossim, demonstrado que a compra das milhas gastas na mesma plataforma equivale a R$3.276,00 (ID 162955878), deve ser esse o valor a ser pago ao autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.276,00, com juros de 1%, da citação, e correção monetária pelo INPC, da data da aquisição da segunda passagem como o valor superior. Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de SMILES FIDELIDADE S.A. em 12/08/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de petição

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