Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708404-46.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0708404-46.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708404-46.2018.8.07.0018. EXEQUENTE: MARCELO ARGOLO MATOS REPRESENTANTE LEGAL: CARLA HELDER REIS DE OLIVEIRA ARGOLO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. A parte demandante manifestou-se em ID 190546035, requerendo a intimação do Distrito Federal para fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 600MG/20ML. Foi determinada sua intimação para que juntasse aos autos 3 (três) orçamentos para a aquisição do medicamento que necessita. A demandante apresentou orçamentos em ID 192474393 e 192797795. O requerido impugnou os orçamentos apresentados pela parte requerente, afirmando o custo da medicação no valor de R$ 22.525,00, na Pharma Mundo. Não apresentou, todavia, orçamento. A parte exequente, intimada, requereu que fosse providenciada a compra pelo requerido e disponibilizado o medicamente ao demandante. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao sequestro de verba para aquisição do fármaco, devendo ser observado os termos do menor orçamento da rede privada apresentado pelo Distrito Federal. Verifica-se que a parte requerente apresentou três orçamentos, nos valores de R$ 79.300,00 (ID 192479195), R$ 104.000,00 (ID 192479196) e R$ 82.014,92. O Distrito Federal, em que pese ter discordado dos valores indicados pelo demandante, não acostou orçamentos aos autos. Limitou-se a afirmar ter encontrado o medicamento pelo valor de R$ 22.525,00 por caixa contendo 1 frasco-ampola, sendo que o valor total do tratamento seria R$ 45.050,00 (2 frascos). Assim, não é possível acolher o valor indicado pelo ente público, em detrimento daqueles indicados pelo demandante, que apresentou documentos comprobatórios. Apesar disso, destaco que, nos autos 0761507-37.2019.8.07.0016, foi apresentado orçamento referente à mesma medicação, disponibilizado pela mesma empresa, sendo a cotação realizada na mesma época (04/2024). O valor constante do orçamento acostado àquele processo é R$ 64.976,00 – ID 192973283, daqueles autos), ou seja, significativamente inferior àquele indicado pelo demandante, nestes autos. Intimado para se manifestar sobre a divergência, o demandante não apontou qualquer fato que pudesse justificá-la. Diante disso, entendo suficiente o sequestro do valor equivalente àquele liberado nos autos 0761507-37.2019.8.07.0016. Ademais, verifico que o demandante não cumpriu a determinação de juntada de documento atualizado, atestando a ausência do medicamento em estoque. A juntada é necessária pois, conforme esclarecido na decisão de ID 196059535, o documento de id. 190551291, pág. 3, está sem assinatura. Assim, primeiramente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte demandante para, em cinco dias, apresentar o documento atualizado, com assinatura do responsável pela unidade emissora. Se não for apresentado o documento, voltem conclusos. 2. Apresentado o documento, DETERMINO o bloqueio de verba pública, no valor de R$ 64.976,00, suficiente para a aquisição do medicamento pleiteado, conforme orçamento de menor valor, com fundamento no art. 297 do CPC. À Secretaria para promover o bloqueio e a transferência dos valores encontrados em depósito em contas bancárias de titularidade do Distrito Federal (CNPJ 00.394.601/0001-26). Considerando que o ente distrital já foi intimado a se manifestar acerca do pedido de sequestro de verbas públicas e dos orçamentos apresentados, não vejo necessidade de nova intimação. Assim, com a realização do bloqueio e da transferência, libere-se a quantia bloqueada à parte requerente, MARCELO ARGOLO MATOS, mediante depósito em sua conta bancária, CUJOS DADOS, EXATOS E COMPLETOS, DEVERÃO SER FORNECIDOS, com urgência. Fica desde já autorizada a liberação do remanescente em favor do ente demandado. Regras para uso da importância constritada: a) a quantia deverá ser utilizada, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, para a aquisição do fármaco vindicado, NÃO PODENDO, em hipótese alguma, ser utilizada para finalidade diversa; b) o pagamento deverá ser efetivado na modalidade À VISTA, de forma que, se houver desconto, a quantia remanescente deverá ser DEVOLVIDA ao ente demandado; c) aquisição mediante NOTA FISCAL, com a inclusão do CPF da autora, obrigatoriamente e especificação exata das informações do serviço/produto adquirido (descrição, unidades, valores, etc.); d) dever de PRESTAR CONTAS da utilização da quantia, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da expedição do alvará ou da transferência dos valores, devendo ser acostada aos autos a respectiva nota fiscal, sob pena de execução inversa; e) a utilização da importância para finalidade diversa acarretará à autora responsabilização nas esferas cível e penal, mesmo porque se trata de verba PÚBLICA, cuja utilização deve ser ADSTRITA À AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO vindicado pela parte autora. Com a prestação de contas, intime-se a parte requerida para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente.

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de especificação de provas

Todas as movimentações(591)

Todos os documentos(125)