Procedimento Comum Cível 0711497-77.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0711497-77.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 05:14

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711497-77.2023.8.07.0006. AUTOR: WILIMAN DA CONCEICAO SILVA DESPACHO Nada a prover (ID 173656836), eis que não é atribuição do Poder Judiciário a concessão de parcelamento no pagamento das custas processuais. Pagas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 28 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

28/11/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

28/11/2023, 06:37

Processo Desarquivado

09/11/2023, 04:08

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:08

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de WILIMAN DA CONCEICAO SILVA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 04:04

Publicado Certidão em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0711497-77.2023.8.07.0006. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença transitou em julgado em 22/09/2023. Encaminho os autos à contadoria para apuração das custas finais, se houver. Após a juntada do cálculo das custas finais pela Contadoria, a parte AUTORA será intimada com a publicação/expedição eletrônica da presente certidão para anexar o comprovante autenticado de pagamento ao processo, no prazo de 05 dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. São Sebastião/DF, 25 de setembro de 2023 06:32:22. WILLIAN PINHEIRO DE FARIA Diretor de Secretaria

28/09/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

25/09/2023, 15:48

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 19:17

Despacho

•28/11/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711497-77.2023.8.07.0006. AUTOR: WILIMAN DA CONCEICAO SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTERMEDIUM SA, BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, ELIETE DA SILVA COELHO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Com o devido respeito, mas nada a prover quanto ao pedido de reconsideração formulado na manifestação de ID 170530765 (págs. 1/6), uma vez que eventual irresignação contra decisão judicial deve desafiar o recurso previsto para a espécie. Ademais, nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316). De fato, não há previsão legal de “pedido de reconsideração” como instrumento processual apto a reverter provimento jurisdicional que encerra o processo, não possuindo o condão de suspender, tampouco interromper, o prazo recursal. De toda sorte, cumpre ressaltar que as custas processuais do TJDFT encontram-se entre as mais baixas do país e, pela lei adjetiva civil, o pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98 do CPC/2015), o que não restou efetivamente demonstrado nos autos. Neste sentido, o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Com efeito, “O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao Judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando reservada a salvaguarda, contudo, somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família” (TJ-DF - AGR1: 201500202373871 Agravo de Instrumento, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 21/10/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/11/2015. Pág.: 183). Assim, importante mencionar que isentar a parte do pagamento dos custos do processo é exceção, uma vez que a assistência judiciária gratuita visa dar acesso à Justiça para as pessoas realmente necessitadas, porque auferem baixa renda ou porque desprovidas da possibilidade de produzir ganhos ou cujo patrimônio esteja totalmente comprometido, inviabilizando a própria subsistência, o que, de fato, não é a hipótese dos autos. No caso em apreço, observa-se que o autor, ao formalizar o negócio jurídico versado na exordial, fez o imediato depósito da significativa quantia de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) (vide ID 169904489, pág. 20), além de ter ingressado com duas ações judiciais, com patronos particulares distintos, ou seja, sequer fez uso dos serviços prestados pela Defensoria Pública (sem custos e voltados ao, de fato, hipossuficiente), fatos que corroboram, de forma razoável, a plena capacidade do autor em arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ademais, os demonstrativos de pagamento acostados aos autos (vide ID 169904486, págs. 14/16) indicam renda mensal líquida superior à informada na causa de pedir (vide ID 169904480, pág. 2), não tendo sido comprovada, ainda, a alegação no sentido de que “(...) o Autor gasta mais do que ganha e não sobra valores para o pagamento das custas” (ID 169904480, pág. 2). Neste sentido, o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REITERADAS INTIMAÇÕES. DESATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. PATRIMÔNIO DESCRITO NA INAUGURAL AFASTA PRESUNÇÃO RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, notadamente quando comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, impondo-se a confirmação do indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. 3. Se, da documentação apresentada pela parte requerente, não ressai o comprometimento do seu sustento e do de sua família pelo acréscimo das custas e despesas inerentes à demanda judicial, mantém-se a decisão em que indeferida a gratuidade de Justiça. 4 (...). 5. Recurso não provido.” (TJ-DF 07132488420188070003 DF 0713248-84.2018.8.07.0003, Relatora: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 22/01/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em suma, considerando-se os elementos existentes nos autos, tem-se que não restou demonstrada a fragilidade econômica do requerente a justificar a concessão da assistência judiciária gratuita, o que motivou o seu indeferimento. De mais a mais, os fundamentos para o reconhecimento da litispendência, em virtude da identidade da relação de direito material substancial entre as ações, estão devidamente elencados (de forma didática) na sentença prolatada nestes autos (ID 170272515, págs. 1/5), de modo que a mera irresignação das conclusões alcançadas não constitui motivo para a pretendida “reconsideração”. Aliás, com a devida vênia, parece-me irrelevante o fato da primeira ação não ter sido levantada a questão da responsabilidade das instituições financeiras e da “OLX”, ao passo que na segunda ação se pretendia o seu reconhecimento, pois fica evidente, que apesar da pequena distinção no polo passivo, há similitude envolvendo a alegada fraude no negócio jurídico que resultou no desembolso da quantia de R$19.000,00 (dezenove mil reais) e seus desdobramentos, ou seja, basicamente a mesma causa de pedir (“engodo” a que foi submetido o autor). Logo, a este juízo apenas restou dizer que a segunda ação seria “obstada” em razão da litispendência. Em verdade, o autor agiu de forma temerária em ajuizar duas ações envolvendo o mesmo negócio jurídico e contratando advogados diversos para, em verdade, reaver o valor desembolsado na pretensa aquisição de veículo automotor. Desta feita, cumpram-se as determinações remanescentes exaradas na sentença de ID 170272515 (págs. 1/5). Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 31 de agosto de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(53)

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILIMAN DA CONCEICAO SILVA em 06/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

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