Cumprimento de sentença 0711069-32.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711069-32.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711069-32.2022.8.07.0006. REQUERENTE: DELMAN VALERIO DE CASTRO REQUERIDO: JADER FIALHO DE ALMEIDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança de comissão de corretagem proposta por DELMAN VALÉRIO DE CASTRO em face de JADER FIALHO DE ALMEIDA, partes qualificadas nos autos. O autor relata ter sido contratado pelo réu para administração do imóvel localizado na “QD 09, conjunto B, apartamento 207, Residencial do Bosque, Sobradinho/DF, CEP: 73005-518”. Narra que lhe foram outorgados poderes para, com exclusividade, executar os serviços de intermediação de venda do imóvel. Diz que "seria remunerado, mesmo o negócio sendo realizado posteriormente, por uma taxa de administração de 5% (cinco por cento)". Aduz que o contrato previu um prazo de 90 dias de vigência e, ao final, caso não fosse manifestado o interesse das partes, este seria prorrogado por prazo indeterminado, o que aconteceu no dia 11 de novembro de 2020. Relata que, no dia 09/03/2021, recebeu um e-mail de notificação sobre o interesse na rescisão do contrato. Ocorre que, segundo o autor, no dia 22 de fevereiro 2021, o requerido já havia firmado contrato de compra e venda do bem com o Sr. Dário. Ao final, pede a condenação do réu ao pagamento da comissão de corretagem, no valor de R$ 22.851,30 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), referente à venda do imóvel. O réu foi citado. Em contestação, o réu aduz que a promessa de compra e venda do imóvel com o Sr. Dário não se concretizou. Afirma que, durante a vigência do contrato de exclusividade, não houve a alienação do imóvel. Assim, pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o autor refuta a contestação e pugna pela procedência do pedido. Em especificação de provas, o réu requereu a juntada de documentos. O feito foi saneado aos IDs 149475710 e 157203347. Realizada audiência, as partes declararam incontroversa a venda do bem, de modo que o único ponto controvertido a ser superado seria saber se o réu se manifestou nos termos do que determina a cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes (ID 134863858). Foi oportunizada nova audiência, realizada conforme ID 184523831. Com alegações finais remissivas, os autos vieram conclusos para sentença. É o que basta a relatar. DECIDO. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada (art. 355, CPC). As alegações de nulidade acerca da audiência realizada no dia 16 de novembro de 2023 (ID 178342193), constantes da petição ID 163815038, restaram superadas, pois foi realizado novo ato, conforme decisão ID 180589285. Não há, portanto, nulidades processuais a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a apreciar o mérito. Considerando o ponto controvertido fixado, referente ao cumprimento ou não da comunicação prevista na cláusula quarta do contrato entabulado entre as partes, não assiste razão ao réu em suas alegações. Isto porque, da data das comunicações e seus conteúdos, não se abstrai que o autor se considerou desobrigado do ônus outrora imbuído. E, na data em que operada a venda do imóvel, as partes continuavam obrigadas pelo contrato de corretagem (Id 134863858). Os documentos de IDs 138732049/138732052 (recibo de sinal de pagamento/promessa de compra e venda datado de 22/02/2021) e ID 140132698 (notificação do comprador informando desinteresse no negócio, datado de 29/02/2021) conversam entre si. São todos anteriores ao e-mail de ID 134863859/140132696, que indica claramente o desinteresse do réu nos serviços prestados pelo autor. É dizer, já há evidência contundente de que o réu desrespeitou o contrato anteriormente firmado com autor, pois o sinal (ID 138732049/138732052) e a notificação de desistência (ID 140132698) ocorreram antes do e-mail que desonerou o requerente. Em verdade, nota-se flagrante contradição entre o documento de ID 140132698 e as declarações de ID 143598806 e 143598807. Ora, aquele comunica o desinteresse do Sr. Dário Martins da Silva no imóvel, em 29 de fevereiro de 2021; enquanto estas últimas dão conta de que as tratativas começaram apenas no dia 10 de março do mesmo ano, data tal em que ocorreu a venda, conforme enunciado pelo próprio réu ao ID 163815038. No ponto, destaca-se que a alegação acerca da venda do imóvel em si foi fixada como controvertida pela decisão saneadora (IDs 149475710 e 157203347), pois foi refutada categoricamente pelo réu em sua contestação (ID 140128690). No entanto, na audiência Id 184523831, presidida por esta magistrada, assim como na petição de ID 163815038, foi reconhecida como incontroversa. Relativamente à conversa de WhatsApp (ID 142913236) do dia 19 de dezembro de 2020, entendo que a mensagem à fl. 12 não possui o condão de desonerar as partes. Copio. Dois motivos dão azo à conclusão. A uma, porque a cláusula quarta do contrato (ID 134863858) estipula a obrigação de que o interessado se manifeste expressamente – a mensagem acima não diz expressamente o interesse na descontinuação da relação havida. Se algo, indica a intenção de, se não conseguir vender, alugar. Tal interpretação, especifica-se, tem espeque na notificação feita pelo réu ao autor por e-mail (ID 134863859/140132696) onde o requerido manifesta perda do “interesse na continuidade de serviços imobiliários de venda ou aluguel”. A duas, porque existe uma diferença considerável nos textos desta mensagem de WhatsApp (a qual se socorre o requerido) e o e-mail (ID 134863859 e 140132696) – este sim, expresso. Noutros termos, o réu dá sinal claro de que sabe o que se entende pelo termo “expresso”, deixando de exprimir-se deste modo na mensagem de WhatApp, e fazendo-o na mensagem por e-mail. É de se indagar por qual motivo o requerido enviaria um e-mail notificando seu desejo de se desvincular do contrato se já o havia feito pela mensagem de WhatsApp, conforme acima delineado. Ora, evidentemente, o réu se sentia ainda vinculado aos trabalhos do autor. E mais, o requerido é advogado e, portanto, é razoável supor-se que teria familiaridade com o que se entende por notificação. No sentido de que ele, se realmente desejasse a denúncia do contrato quando do envio da citada mensagem de WhasApp (19 de dezembro de 2020), saberia e poderia tê-lo feito por meios a esvaziar qualquer brecha para questionamentos. Além disso, observa-se a enorme coincidência de datas. O e-mail (ID 134863859/140132696) que desvincula as partes data de 09 de março de 2021, a venda ocorreu no dia imediatamente seguinte, conforme explica o réu (ID 163815038). Mais uma prova de que as negociações antecediam a data, ao arrepio do contrato firmado com o requerente. Em suma, a parte autora encontra-se coberta pelo Direito – a que se lança mão dos art. 389 c/c art. 475, ambos do Código Civil de 2002. Sem olvidar-se – naturalmente – do princípio que permeia as relações privadas, do pacta sunt servanda, que prevê a necessidade de cumprimento do que é avençado. Ou seja, em vigência o contrato, vendido o imóvel, são devidos honorários ao requerente, conforme cláusulas quinta e sexta. Cito precedente correlato: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM. VENDA DIRETA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O corretor de imóveis faz jus à taxa de corretagem acordada, quando comprovado que a proprietária vendeu diretamente o imóvel, ainda na vigência do contrato de corretagem imobiliária, que previa cláusula de exclusividade. Além disso, evidenciado que o corretor prestou assessoria à proprietária nos trâmites necessários à mudança de titularidade sobre o imóvel. 4. Nega-se o benefício da gratuidade de justiça quando demonstrado que a parte possui condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência ou de sua família. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1617563, 07109043420218070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 28/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para condenar o réu ao pagamento de R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar de 22 de fevereiro de 2021, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sobradinho, data conforme certificação digital. FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Publicado Sentença em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

Juntada de Petição de petição

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)