Procedimento Comum Cível 0729383-75.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 233.429,27

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador R?mulo de Ara?jo Mendes 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

20/10/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:32

Recebidos os autos

16/10/2025, 13:51

Outras decisões

16/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/10/2025, 08:54

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 15:37

Recebidos os autos

30/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:43

Todas as movimentações(306)

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau

20/10/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 14:32

Recebidos os autos

16/10/2025, 13:51

Outras decisões

16/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 11:38

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 13:51

Decisão

•16/10/2025, 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/10/2025, 08:54

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 16:27

Transitado em Julgado em 29/09/2025

30/09/2025, 15:37

Recebidos os autos

30/09/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

27/06/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2025, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 02:43

Publicado Certidão em 03/06/2025.

03/06/2025, 02:43

Juntada de certidão

30/05/2025, 12:31

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:09

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 03:26

Juntada de Petição de apelação

23/05/2025, 18:57

Juntada de Petição de certidão

14/05/2025, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:29

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:29

Recebidos os autos

30/04/2025, 18:17

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 18:17

Julgado procedente o pedido

30/04/2025, 18:16

Publicado Intimação em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

25/02/2025, 19:09

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

24/02/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:46

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:40

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:45

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:18

Juntada de Petição de contestação

28/01/2025, 18:39

Publicado Intimação em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

24/01/2025, 02:36

Recebidos os autos

15/01/2025, 10:04

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 10:04

Outras decisões

15/01/2025, 10:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

13/11/2024, 09:15

Recebidos os autos

12/11/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/11/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 15:17

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:19

Publicado Intimação em 18/10/2024.

18/10/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 02:19

Recebidos os autos

15/10/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 19:02

Outras decisões

15/10/2024, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

30/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:29

Recebidos os autos

17/09/2024, 13:23

Outras decisões

17/09/2024, 13:23

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:29

Juntada de Petição de especificação de provas

27/08/2024, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:36

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

16/08/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 14:07

Outras decisões

16/08/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

12/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

12/08/2024, 12:46

Recebidos os autos

08/08/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729383-75.2021.8.07.0001. APELANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA APELADO: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação Anulatória c/c Declaratória ajuizada pelo ARMAZÉM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. buscando a anulação dos Termos de Ocorrência e Inspeção nº 34361 e 74846 e a declaração de inexistência de débitos decorrentes das autuações. Observo que o recurso de apelação interposto pela autora não veio acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo. Assim, intime-se a autora/apelante ARMAZÉM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para recolher em dobro o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre eventual caracterização da sentença recorrida como citra petita, tendo em vista a ausência de análise pelo Juízo de origem sobre a alegação de violação do contraditório durante o processo administrativo. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Brasília, 7 de maio de 2024 12:36:25. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729383-75.2021.8.07.0001. APELANTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A, ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA APELADO: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Ação Anulatória c/c Declaratória ajuizada pelo ARMAZÉM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA contra NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. buscando a anulação dos Termos de Ocorrência e Inspeção nº 34361 e 74846 e a declaração de inexistência de débitos decorrentes das autuações. Observo que o recurso de apelação interposto pela autora não veio acompanhado de comprovante de recolhimento do preparo. Assim, intime-se a autora/apelante ARMAZÉM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA para recolher em dobro o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre eventual caracterização da sentença recorrida como citra petita, tendo em vista a ausência de análise pelo Juízo de origem sobre a alegação de violação do contraditório durante o processo administrativo. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Brasília, 7 de maio de 2024 12:36:25. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

09/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/04/2024, 18:16

Juntada de certidão

08/04/2024, 18:02

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:24

Juntada de Petição de contrarrazões

03/04/2024, 18:47

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729383-75.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília/DF, 07/03/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Agêncie e Distribuição (9581)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:07

Juntada de certidão

07/03/2024, 09:06

Juntada de Petição de apelação

06/03/2024, 19:42

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 22:53

Juntada de Petição de apelação

05/03/2024, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:43

Publicado Sentença em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARMAZEM DO GERALDO COMÉRCIO E MERCEARIA LTDA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para o fim de determinar a revisão do valor decorrente da irregularidade do medidor de energia constatado no segundo TOI (n. 74.846), a fim de que seja gerada nova cobrança. Em consequência da revisão do valor da fatura, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a autora/reconvinda a pagar o valor de R$ 233.429,27 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e sete centavos) e o valor a ser recalculado quanto ao TOI n. 74.846, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento da fatura. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 10:12

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto

07/02/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/12/2023, 16:50

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:50

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729383-75.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora, para que cumpra o despacho de ID. 171521980, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 19:31

Outras decisões

30/11/2023, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:49

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:51

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:21

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2023, 13:21

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729383-75.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Converto o julgamento em diligências. Expeça-se alvará em favor da perita referente ao valor remanescente. Para o adequado esclarecimento quanto ao padrão de consumo da unidade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que traga o histórico de consumo desde janeiro de 2016 até setembro de 2023. Se possível, elabore gráfico para facilitar essa análise. Prazo: 15 dias. I. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 19:18

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 21:33

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:21

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/09/2023, 14:54

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729383-75.2021.8.07.0001. REQUERENTE: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conclusão para sentença. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/08/2023, 13:29

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:29

Outras decisões

31/08/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/08/2023, 17:32

Juntada de Petição de impugnação

22/08/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 10:01

Publicado Certidão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:13

Juntada de certidão

28/07/2023, 18:47

Juntada de alvará de levantamento

28/07/2023, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

28/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 17:11

Juntada de Petição de laudo

25/07/2023, 20:53

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:39

Publicado Certidão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:39

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:57

Juntada de certidão

30/06/2023, 11:56

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:07

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:52

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 11:46

Publicado Certidão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 02:51

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 08:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:27

Publicado Certidão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 20:49

Juntada de Petição de petição

04/06/2023, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:32

Publicado Certidão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 16:53

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 03:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:06

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:54

Juntada de certidão

19/05/2023, 18:01

Juntada de certidão

18/05/2023, 19:03

Juntada de alvará de levantamento

18/05/2023, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:28

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:28

Publicado Certidão em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 00:23

Recebidos os autos

15/05/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:36

Outras decisões

15/05/2023, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

15/05/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 10:08

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:18

Publicado Certidão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

10/05/2023, 00:37

Juntada de certidão

08/05/2023, 16:04

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:42

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:30

Publicado Certidão em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 20:48

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:08

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

13/04/2023, 02:23

Publicado Certidão em 13/04/2023.

13/04/2023, 02:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 20:11

Publicado Decisão em 31/03/2023.

01/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

01/04/2023, 00:51

Recebidos os autos

29/03/2023, 14:05

Outras decisões

29/03/2023, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/03/2023, 09:42

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:11

Publicado Certidão em 01/03/2023.

01/03/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

28/02/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 20:22

Publicado Decisão em 23/02/2023.

23/02/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:33

Recebidos os autos

16/02/2023, 14:46

Outras decisões

16/02/2023, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

07/02/2023, 15:23

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 03:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:49

Publicado Certidão em 25/01/2023.

25/01/2023, 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

14/01/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 19:01

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 21:39

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 15:12

Publicado Decisão em 16/11/2022.

19/11/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

19/11/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 14:52

Recebidos os autos

11/11/2022, 14:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/11/2022, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/10/2022, 15:22

Juntada de certidão

27/10/2022, 15:19

Recebidos os autos

26/10/2022, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/07/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:15

Juntada de certidão

15/06/2022, 12:14

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:31

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de apelação

06/06/2022, 13:57

Publicado Sentença em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

14/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 10:11

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto

11/05/2022, 13:49

Recebidos os autos

11/05/2022, 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

29/04/2022, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

18/04/2022, 11:09

Recebidos os autos

18/04/2022, 11:08

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

08/04/2022, 16:57

Recebidos os autos

08/04/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 12:38

Decisão interlocutória - recebido

08/04/2022, 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

24/03/2022, 18:36

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 20:47

Decorrido prazo de ARMAZEM DO GERALDO - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 00:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

28/01/2022, 17:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

17/12/2021, 02:24

Recebidos os autos

15/12/2021, 20:19

Decisão interlocutória - concessão - medida protetiva

15/12/2021, 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

15/12/2021, 12:47

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:16

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:23

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:40

Decisão interlocutória - recebido

01/12/2021, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

28/11/2021, 15:55

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:31

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:49

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2021, 11:36

Recebidos os autos

21/10/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:29

Decisão interlocutória - recebido

21/10/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

14/10/2021, 09:26

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/10/2021, 20:46

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:33

Recebidos os autos

28/09/2021, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 16:49

Outras decisões

28/09/2021, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

22/09/2021, 11:59

Juntada de Petição de contestação

14/09/2021, 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

14/09/2021, 10:22

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 09/09/2021 23:59:59.

10/09/2021, 03:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/09/2021, 08:28

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 16:49

Publicado Decisão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:10

Mandado devolvido dependência

25/08/2021, 18:57

Recebidos os autos

24/08/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela

24/08/2021, 15:17

Juntada de certidão

23/08/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 18:14

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 16:46

Acórdão

•04/09/2025, 18:46

Sentença

•30/04/2025, 18:17

Sentença

•30/04/2025, 18:16

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Decisão

•15/01/2025, 10:04

Decisão

•15/01/2025, 10:04

Despacho

•12/11/2024, 13:16

Decisão

•15/10/2024, 19:02

Decisão

•15/10/2024, 19:02

Decisão

•17/09/2024, 13:23

Decisão

•17/09/2024, 13:23

Decisão

•16/08/2024, 14:07

Todos os documentos(51)

Decisão

•16/10/2025, 13:51

Decisão

•16/10/2025, 13:51

Acórdão

•04/09/2025, 18:46

Sentença

•30/04/2025, 18:17

Sentença

•30/04/2025, 18:16

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Despacho

•25/02/2025, 17:48

Decisão

•15/01/2025, 10:04

Decisão

•15/01/2025, 10:04

Despacho

•12/11/2024, 13:16

Decisão

•15/10/2024, 19:02

Decisão

•15/10/2024, 19:02

Decisão

•17/09/2024, 13:23

Decisão

•17/09/2024, 13:23

Decisão

•16/08/2024, 14:07

Decisão

•16/08/2024, 14:07

Acórdão

•12/07/2024, 11:01

Despacho

•07/05/2024, 22:19

Sentença

•07/02/2024, 10:12

Sentença

•07/02/2024, 10:12

Decisão

•30/11/2023, 19:31

Decisão

•30/11/2023, 19:31

Despacho

•30/10/2023, 19:18

Despacho

•30/10/2023, 19:18

Decisão

•31/08/2023, 13:29

Decisão

•31/08/2023, 13:29

Decisão

•15/05/2023, 13:36

Decisão

•15/05/2023, 13:36

Decisão

•29/03/2023, 14:05

Decisão

•29/03/2023, 14:05

Decisão

•16/02/2023, 14:46

Decisão

•16/02/2023, 14:46

Decisão

•11/11/2022, 14:52

Decisão

•11/11/2022, 14:52

Acórdão

•26/09/2022, 18:23

Acórdão

•26/09/2022, 12:24

Sentença

•12/05/2022, 10:11

Sentença

•11/05/2022, 13:49

Decisão

•08/04/2022, 12:38

Decisão

•08/04/2022, 12:38

Decisão

•15/12/2021, 20:19

Decisão

•15/12/2021, 20:19

Decisão

•01/12/2021, 15:40

Decisão

•01/12/2021, 15:40

Decisão

•21/10/2021, 17:29

Decisão

•21/10/2021, 17:29

Decisão

•28/09/2021, 16:49

Decisão

•28/09/2021, 16:49

Documento de Comprovação

•14/09/2021, 10:22

Decisão

•24/08/2021, 15:17

Decisão

•24/08/2021, 15:17