Procedimento Comum Cível 0705415-91.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705415-91.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705415-91.2023.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Serviços de Saúde (9995) RECONVINTE: JESSICA FERNANDES BARBOSA DENUNCIADO A LIDE: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO A parte autora é beneficiária da gratuidade da Justiça. Há incidência da Resolução n.º 127 de 15/3/2011 do CNJ e Portaria Conjunta n.º 53, de 2011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualizada pela Portaria Conjunta n.º 101, de 2016 e com as alterações dadas pela Portaria Conjunta no 15, de 01 de fevereiro de 2023 e Portaria GPR n°37 de 08 de janeiro de 2024. O art. 2º, § 1º da mencionada Portaria permite ao magistrado, ao fixar os honorários periciais, ultrapassar o limite fixado no anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. O perito juntou proposta de m R$ 4.368,000 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais) ao ID 188090109. A autora concordou com os honorários periciais (ID 188813700). O Distrito Federal e o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF objetaram o valor e postularam a fixação da verba em a R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos da adequação trazida pelo art. 2, § 4º da Resolução CNJ n. 232/2016 (ID 189603855). O perito manteve a proposta ao ID 190269035. Deve-se levar em consideração as alegações do especialista e a complexidade da causa para a fixação dos honorários periciais. Há necessidade de detida análise dos fatos para a elaboração do laudo pericial, mediante a compilação dos dados, revisão bibliográfica, além de eventuais impugnações ou quesitos extras. Desse modo, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ao perito para dar início aos trabalhos, designando data e local. INTIMEM-SE. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA FERNANDES BARBOSA em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 12/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Sentença em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(54)