Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700246-31.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2020

Valor da Causa

R$ 104.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

PATRICIA VERENA CAMARGO MATIAS

CPF

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Autor

CAMILA CEOLIN LIMA

OAB/MG 152308·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHMIDT

OAB/GO 51041·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Réu

CAMILA CEOLIN LIMA

OAB/MG 152308·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

PATRICIA VERENA CAMARGO MATIAS

CPF

Autor

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

LOCALIZA HERTZ

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR

Terceiro

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DETRAN -DF

Reu

ALEXANDRE PACHECO DIAS

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PATRICIA VERENA CAMARGO MATIAS

CPF

Reu

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Autor

CAMILA CEOLIN LIMA

OAB/MG 152308·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHMIDT

OAB/GO 51041·CPF·Representa: Autor

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG 109730·CPF·Representa: Réu

CAMILA CEOLIN LIMA

OAB/MG 152308·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Réu

SERGIO SCHMIDT

OAB/GO 51041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 18:01

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 18:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:54

Juntada de certidão

01/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:35

Juntada de certidão

17/07/2022, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/05/2022, 22:26

Juntada de certidão

15/05/2022, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de PATRICIA VERENA CAMARGO MATIAS em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2022, 13:29

Recebidos os autos

26/04/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2022, 13:29

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

02/06/2023, 18:01

Transitado em Julgado em 01/06/2023

02/06/2023, 18:00

Juntada de certidão

02/06/2023, 17:54

Juntada de certidão

01/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 17:35

Documentos

Decisão

•02/06/2023, 17:54

Despacho

•26/04/2022, 13:47

Juntada de certidão

17/07/2022, 21:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

15/05/2022, 22:26

Juntada de certidão

15/05/2022, 22:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/05/2022, 10:35

Decorrido prazo de PATRICIA VERENA CAMARGO MATIAS em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 28/04/2022.

28/04/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2022, 13:29

Recebidos os autos

26/04/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/04/2022, 13:29

Recebidos os autos

26/04/2022, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/04/2022, 16:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/04/2022, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/04/2022, 16:08

Recebidos os autos

25/04/2022, 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/04/2022, 11:33

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:08

Juntada de Petição de contrarrazões

07/04/2022, 16:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:27

Juntada de certidão

15/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de agravo

15/03/2022, 10:19

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 04/03/2022 23:59:59.

05/03/2022, 02:17

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2022, 14:04

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2022, 14:04

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:04

Recurso Especial não admitido

17/02/2022, 14:04

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/02/2022, 16:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/02/2022, 16:06

Recebidos os autos

14/02/2022, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/02/2022, 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2022, 13:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/01/2022, 16:48

Juntada de certidão

13/01/2022, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2022, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2021, 14:41

Recebidos os autos

23/12/2021, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/12/2021, 14:41

Recebidos os autos

23/12/2021, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

23/12/2021, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/12/2021, 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/12/2021, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/12/2021, 15:42

Recebidos os autos

22/12/2021, 15:42

Juntada de certidão

22/12/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 15:25

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 12:22

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:22

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:22

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/11/2021, 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/11/2021, 14:58

Recebidos os autos

12/11/2021, 14:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 00:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/11/2021 23:59:59.

06/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2021, 17:51

Juntada de Petição de recurso especial

08/10/2021, 20:45

Publicado Ementa em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 13:09

Recebidos os autos

16/09/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 16:07

Conhecido o recurso de PATRICIA VERENA CAMARGO MATIAS - CPF: 467.643.721-87 (EMBARGANTE) e provido em parte

09/09/2021, 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2021, 16:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/08/2021 23:59:59.

27/08/2021, 14:49

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 19/08/2021 23:59:59.

20/08/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2021, 13:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:26

Recebidos os autos

29/07/2021, 22:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

29/07/2021, 15:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

19/07/2021, 10:07

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2021, 12:41

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 16/07/2021 23:59:59.

17/07/2021, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 19:06

Publicado Despacho em 09/07/2021.

09/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

09/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2021, 14:41

Recebidos os autos

07/07/2021, 14:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/07/2021, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/07/2021, 16:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/07/2021, 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2021, 11:39

Publicado Ementa em 25/06/2021.

25/06/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

25/06/2021, 02:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 15:29

Recebidos os autos

23/06/2021, 15:28

Conhecido o recurso de LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (APELANTE) e provido em parte

16/06/2021, 16:49

Juntada de Petição de certidão

16/06/2021, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2021, 16:33

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 13:13

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2021, 18:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:17

Juntada de certidão

07/06/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 14:26

Juntada de certidão

15/04/2021, 14:09

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

15/04/2021, 13:33

Juntada de certidão

12/04/2021, 18:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 09/04/2021 23:59:59.

10/04/2021, 02:20

Juntada de certidão

09/04/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 12:37

Deliberado em Sessão - Retirado

23/03/2021, 14:59

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2021, 14:11

Recebidos os autos

08/02/2021, 22:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

03/02/2021, 09:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/11/2020, 15:31

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

27/11/2020, 15:17

Recebidos os autos

27/11/2020, 15:17

Juntada de certidão

26/11/2020, 11:33

Recebidos os autos

26/11/2020, 09:02

Processo Reativado

26/11/2020, 09:02

Juntada de certidão

26/11/2020, 09:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu para 1ª Instância - (em diligência)

28/08/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 18:21

Recebidos os autos

28/08/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 17:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

26/08/2020, 16:05

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 20:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/08/2020, 07:40

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

06/08/2020, 01:55

Recebidos os autos

06/08/2020, 01:55

Recebidos os autos

05/08/2020, 10:02

Distribuído por sorteio

05/08/2020, 10:02

Despacho

•26/04/2022, 13:29

Agravo

•15/03/2022, 10:19

Agravo

•15/03/2022, 10:19

Decisão

•18/02/2022, 13:33

Decisão

•17/02/2022, 14:04

Despacho

•21/01/2022, 14:53

Despacho

•23/12/2021, 14:41

Acórdão

•16/09/2021, 11:49

Petição

•13/09/2021, 16:07

Despacho

•07/07/2021, 15:47

Despacho

•07/07/2021, 14:41

Outros Documentos

•02/07/2021, 11:39

Acórdão

•23/06/2021, 14:35

Todos os documentos(32)

Decisão

•02/06/2023, 17:54

Despacho

•26/04/2022, 13:47

Despacho

•26/04/2022, 13:29

Agravo

•15/03/2022, 10:19

Agravo

•15/03/2022, 10:19

Decisão

•18/02/2022, 13:33

Decisão

•17/02/2022, 14:04

Despacho

•21/01/2022, 14:53

Despacho

•23/12/2021, 14:41

Acórdão

•16/09/2021, 11:49

Petição

•13/09/2021, 16:07

Despacho

•07/07/2021, 15:47

Despacho

•07/07/2021, 14:41

Outros Documentos

•02/07/2021, 11:39

Acórdão

•23/06/2021, 14:35

Petição

•26/04/2021, 14:26

Sentença

•08/09/2020, 15:01

Sentença

•08/09/2020, 09:36

Despacho

•28/08/2020, 17:19

Decisão

•18/06/2020, 19:44

Decisão

•18/06/2020, 15:19

Sentença

•09/06/2020, 19:03

Sentença

•09/06/2020, 13:13

Decisão

•27/05/2020, 18:19

Decisão

•24/03/2020, 23:11

Decisão

•17/03/2020, 18:59

Decisão

•20/01/2020, 19:44

Decisão

•20/01/2020, 19:13

Petição

•20/01/2020, 07:06

Outros Documentos

•20/01/2020, 07:06

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•15/01/2020, 14:10

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•15/01/2020, 12:22