Tutela Cautelar Antecedente 0033087-62.2016.8.07.0018 - TJDFT

Tutela Cautelar Antecedente 0033087-62.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033087-62.2016.8.07.0018. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ALBERTO JALES, CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA, LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA LIMA FILHO, LB VALOR CONSTRUCOES S/A., LBL VALOR INCORPORACAO E CONSTRUCOES LTDA, GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, LB VALOR PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS interpôs embargos de declaração contra o despacho de ID 161330212, que intimou CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA e LUIZ BEZERRA para indicarem os bens a serem desbloqueado por determinação proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0033109-23.2016.8.07.0018. Alega que houve omissão, tendo em vista a "ausência de estabelecimento do contraditório, mediante oitiva da parte autora antes da prolação da decisão ora embargada" e a "ausência de observância das regras processuais que determinam que a sentença de primeiro grau só produz efeitos imediatos, caso dela não se interponha recurso, ou caso interposto, a lei não lhe confira efeito suspensivo." É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos merecem prosperar. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Tendo em vista a apresentação de apelação contra a sentença proferida na Ação Civil de Improbidade Administrativa mencionada, informada em ID 163306840, aproveita-se a interposição dos embargos de declaração para sanar a falha apontada e indeferir, por ora, o pedido de ID 159039210, bem como revogar o despacho de ID 161330212, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da referida sentença. III - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12084) Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos, restando sanado o vício nos termos acima dispostos. IV - Em resposta ao ofício de ID 169129834, informe-se conforme requerido em ID 153994512. BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CARLOS ALBERTO JALES - CPF: 100.029.888-44 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

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Todos os documentos(67)