Recurso Especial 0005288-52.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJDFT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Popular · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CLAUDIO LEMOS FONTELES

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Reu

LUCIANO WIRTH CHAIBUB

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TONY MARCOS MALHEIROS

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GUY DE FREITAS PIRES

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Advogados / Representantes

ANA LUCIA DE LIMA COSTA

OAB/DF 22168·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO

OAB/DF 10263·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE CASTRO AFONSO

OAB/DF 19258·CPF·Representa: Réu

FLAVIA PERSIANO GALVAO

OAB/DF 31152·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 40151·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CLAUDIO LEMOS FONTELES

CPF

Reu

LUCIANO WIRTH CHAIBUB

CPF

Reu

TONY MARCOS MALHEIROS

CPF

Reu

GUY DE FREITAS PIRES

CPF

Reu

JOAO CARLOS ANGELINI

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Reu

DANILO LEONEL DA MATA

CPF

Reu

LUCIANO FERNANDES

CPF

Reu

JOAO MARQUES

CPF

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JOAO HORIQUE GOMES CORREIA

CPF

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JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA PIRES

CPF

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DEVANAY DE NAZARETH LIMA FURONI

CPF

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JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE MANUEL RODRIGUES

CPF

Reu

NEY BARRETO JUNIOR

CPF

Reu

ALBERTO MATOS MARTINS

CPF

Reu

JOSELINA DIAS DE ALENCAR RIBEIRO

CPF

Reu

EDMAR DA COSTA BARROS JUNIOR

CPF

Reu

TANIA MARIA GIESEL

CPF

TERCEIRO

COOPERATIVA DOS ARTESAOS MORADORES DO LAGO NORTE

CNPJ

TERCEIRO

ERIVALDO DAS DORES MESQUITA

CPF

TERCEIRO

GILMAR DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF

TERCEIRO

ELZA MARIA CRUVINEL AGUIAR MARQUES

CPF

TERCEIRO

JACQUELINE QUINTAS

CPF

TERCEIRO

PAULO WATANABE

CPF

TERCEIRO

LUIZ HUMBERTO CAVALCANTE VEIGA

CPF

TERCEIRO

ALFREDO MANUEL SILVA PRADO

CPF

TERCEIRO

ISABELA PAMPLONA CASTILHO LIMA

CPF

TERCEIRO

MARIA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ADALBERTO BENICIO COSTA

CPF

TERCEIRO

CARMEN ESPERANZA RAMIREZ DE ZANETTI

CPF

TERCEIRO

HADBAH MOHAMED TARAYRA

CPF

TERCEIRO

ODIMILSON SOARES QUEIROZ

CPF

TERCEIRO

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

CPF

TERCEIRO

ANDRE ROCHA COSTA

CPF

TERCEIRO

MARINA RECENA GRASSI

CPF

TERCEIRO

CLAUDE DE CAPDEVILLE

CPF

TERCEIRO

ROSA ELAINE DE OLIVEIRA CAPDEVILLE

CPF

TERCEIRO

DILAR DA SILVA FERRAZ DOS PASSOS

CPF

TERCEIRO

IRANEUDO AVILA DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

SONIA MARIA GIESEL

TERCEIRO

MARCELO DE LEMOS MACHADO

CPF

TERCEIRO

MARDEN AVILA DE FREITAS PAULA

CPF

TERCEIRO

CECILIA FRANCISCA NOVAES FREDDI

CPF

TERCEIRO

ANABELA SANTOS SOUTO

CPF

TERCEIRO

JAQUELINE FRACAO DE OLIVEIRA ALVIM DE PAULA

CPF

TERCEIRO

MANOEL AMARAL ALVIM DE PAULA

CPF

TERCEIRO

HADBAH TARAYRA FREITAS

TERCEIRO

MARIA TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA PACHECO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(7)

ANA LUCIA DE LIMA COSTA

OAB/DF 22168·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDO EIRA DE AQUINO

OAB/DF 10263·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE CASTRO AFONSO

OAB/DF 19258·CPF·Representa: Réu

FLAVIA PERSIANO GALVAO

OAB/DF 31152·CPF·Representa: Réu

BRUNO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 40151·CPF·Representa: Réu

LUCIANO LOPES CANÇADO

OAB/DF 43278·CPF·Representa: Réu

NATHALIA MARCHEWKA VALENTE

OAB/DF 57177·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

28/10/2020, 18:39

Transitado em Julgado em 28/10/2020

28/10/2020, 18:39

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 673008/2020 (Juntada automática)

15/09/2020, 16:19

Protocolizada Petição 673008/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2020

15/09/2020, 16:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/09/2020

11/09/2020, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/09/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2020

09/09/2020, 19:50

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

11/11/2019, 13:12

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

07/11/2019, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000735-2019-AJC-2T)

29/10/2019, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário DISTRITO FEDERAL (Mandado nº 000737-2019-AJC-2T)

28/10/2019, 14:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2019

25/10/2019, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/10/2019, 19:42

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

24/10/2019, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000566-2019-AJC-2T)

09/09/2019, 23:12

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

28/10/2020, 18:39

Transitado em Julgado em 28/10/2020

28/10/2020, 18:39

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 673008/2020 (Juntada automática)

15/09/2020, 16:19

Protocolizada Petição 673008/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/09/2020

15/09/2020, 16:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 11/09/2020

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão

•11/09/2020, 06:15

EMENTA / ACORDÃO

•09/09/2020, 19:50

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/09/2020, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

10/09/2020, 18:39

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/09/2020

09/09/2020, 19:50

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA

11/11/2019, 13:12

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA

07/11/2019, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000735-2019-AJC-2T)

29/10/2019, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário DISTRITO FEDERAL (Mandado nº 000737-2019-AJC-2T)

28/10/2019, 14:12

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/10/2019

25/10/2019, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

24/10/2019, 19:42

Incluído em pauta para 07/11/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

24/10/2019, 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000566-2019-AJC-2T)

09/09/2019, 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário DISTRITO FEDERAL (Mandado nº 000568-2019-AJC-2T)

09/09/2019, 21:56

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 06/09/2019

06/09/2019, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

05/09/2019, 19:06

Incluído em pauta para 17/09/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA

05/09/2019, 17:03

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

13/12/2018, 16:21

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 746300/2018 (Juntada Automática)

13/12/2018, 15:51

Protocolizada Petição 746300/2018 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/12/2018

13/12/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

30/11/2018, 09:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA SEGUNDA TURMA

30/11/2018, 07:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/11/2018, 17:31

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/11/2018, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJDF - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

16/11/2018, 18:27

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•30/11/2018, 09:23