Procedimento Comum Cível 0700079-97.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700079-97.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700079-97.2023.8.07.0021. REQUERENTE: HELEN CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DAS NEVES REQUERIDO: PATRICIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALYSSON ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. A autora formula no pedido da inicial a declaração de nulidade de escritura pública, na qual consta como outorgantes ALYSSON ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA e sua esposa AMICELIA DE SOUSA ARAÚJO RODRIGUES, ID 146396572. Nos termos do artigo 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário quando pela natureza da relação jurídica controvertida a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Dispõe o artigo 73, § 1º, II, do CPC, que ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles. E mais, nos termos do artigo 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, pois, de litisconsórcio necessário e unitário, porquanto a eventual declaração de nulidade da escritura afetará ambos os outorgantes. Assim, nos termos do artigo 115, parágrafo único do CPC, cadastre-se AMICELIA DE SOUSA ARAÚJO RODRIGUES no polo passivo, bem como o seu endereço ( Quadra 1, Casa 13 B, Del Lago I (Itapoã), BRASÍLIA - DF - CEP: 71591-155). Após, cite-se por gente postal (AR-MP), para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700079-97.2023.8.07.0021. REQUERENTE: HELEN CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA DAS NEVES REQUERIDO: PATRICIA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/09/2023 15:00, na Sala 16 - NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão. Brasília, DF Terça-feira, 25 de Julho de 2023. LARISSA LIMA VIEIRA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(16)