Execução de Título Extrajudicial 0700296-55.2023.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700296-55.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700296-55.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO QS 21 CONJ. 01 LT 01 RIACHO FUNDO II DF EXECUTADO: LEONARDO DE OLIVEIRA BEZERRA D E C I S Ã O Por meio de consulta ao sistema SISBAJUD, conforme tela em anexo, verifico a existência de bloqueio judicial de créditos bancários em nome da parte devedora. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e verbas congêneres tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais No presente caso, entendo que a parte devedora esclareceu, demonstrou e comprovou que os valores bloqueados correspondem a seguro desemprego recebido do governo para fins de sua subsistência. Ademais, informou encontrar-se desempregado. Deste modo, não há como se proceder à penhora de tais rendimentos sem que tal medida afete a sua subsistência e de sua família, comprometendo o mínimo existencial e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A propósito e por todos, anote-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXECUTADO QUE RECEBE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo a quo em sede de execução, indeferiu o pedido de penhora mensal de 30% de quaisquer valores depositados em conta corrente ou conta poupança de titularidade do executado até o limite da satisfação integral do crédito, sob o fundamento de que o sistema SisBajud não apresentaria tal possibilidade de constrição periódica a partir de apenas uma determinação judicial. Pleiteia o agravante a penhora na folha de pagamento do executado. 2. Recurso tempestivo. Custas recolhidas. Liminar deferida (ID 5440124). Sem contrarrazões. 3. Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido de que, no caso de execução de verba devida a advogado, é possível a penhora de vencimentos do executado, tendo em vista o caráter alimentar da verba honorária, há de se considerar as peculiaridades do caso concreto. 4. No presente caso, o executado recebe auxílio doença no valor de um salário mínimo, de modo que não há como penhorar seu salário para o pagamento da dívida em questão sem que tal medida comprometa sua subsistência e mínimo existencial. Ressalto que, embora os honorários constituírem verba alimentícia, certamente o profissional não depende só dessa causa para sua subsistência. Por outro lado, a penhora do auxílio-doença no valor de um salário mínimo, recebido pela parte executada, como única fonte de renda, obviamente comprometerá sua subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 5. Agravo de Instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Revogo a liminar anteriormente deferida. Sem condenação em honorários diante da ausência de contrarrazões. Acórdão lavrado conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1169546, 07007381420188079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJE: 16/5/2019) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, determino a expedição do ofício de transferência do valor bloqueado (ID 168841410) em favor do executado, em sua conta indicada no ID 170243354, qual seja, Agência 7141-2, conta 6.109-3, Banco do Brasil. Em seguida, diante da petição do credor de ID 156543924, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel do autor, localizado na QS 21, Conjunto 1, Lote 1, Bloco H, Apto. 203, Condomínio Parque do Riacho 33, Riacho Fundo II. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 22/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado Decisão em 17/07/2024.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LEONARDO DE OLIVEIRA BEZERRA - CPF: 020.847.151-05 (EXECUTADO).

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)