Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0700961-95.2018.8.07.0001 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0700961-95.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700961-95.2018.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SUSCITADO: WILSON FRANCA SANTOS, ALINE DA SILVA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação de ID 168250537 e 170568036, promova-se a imediata baixa de ALINE DA SILVA SANTOS do cadastramento processual. O objeto do cumprimento de sentença consiste no recebimento do importe de R$ 547.320,80, a título de adiantamentos realizados em 2010 referentes ao contrato de prestação de serviços pactuado em 10/10/2009, bem como ao recebimento de valores a título de honorários sucumbenciais, ambos arbitrados na fase de conhecimento, conforme relatório da sentença proferida na fase de conhecimento. O processo de conhecimento tramitou de forma física, sob o nº 2012.01.1.112153-0, tendo transitado em julgado em 30/03/2017. A requerente sustenta que, em virtude da ausência do pagamento voluntário da condenação, foram realizadas consultas a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo, tendo retornado infrutíferas. Aduz que a pessoa jurídica executada atua com abuso de personalidade, por ter encerrado irregularmente suas atividades, bem como pelo fato de ter sido utilizada pelos seus sócios com a finalidade de prejudicar terceiros. Afirma que todas as empresas integrantes do grupo econômico da executada encontram-se em situação debilitada, com seus sócios envolvidos em investigações e processos de natureza penal, sob a fundamentação de terem se utilizado da pessoa jurídica executada com o propósito de se esquivar de obrigações de caráter tributário e, até mesmo, em razão de falsificação de assinaturas, estelionato e outros crimes. Dessa forma, atribui, inclusive, a confusão patrimonial implicada à empresa executada e aos seus sócios. Suscita condutas praticadas pela executada que ensejam o abuso da personalidade jurídica como a apresentação de bem que não é de sua propriedade para pagamento da dívida, bem como a apresentação de documento cartorário de procedência questionável. Instaurado o incidente de que tratam os arts. 133 e 134, do CPC, a parte suscitante não fez prova inequívoca de intuito fraudulento por parte da suscitada, não havendo elementos capazes de formar convicção bastante à medida excepcional. A fraude e o evento danoso não estão demonstrados nos autos, circunstâncias que não causam a responsabilização patrimonial dos sócios por dívida da pessoa jurídica. Esta é a inteligência do art. 50 do Código Civil de 2002. Outrossim, não configura desvio de finalidade justificador de desconsideração da personalidade jurídica e penhora de bens pessoais do sócio para a satisfação de obrigações contraídas em nome da pessoa jurídica o fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, o que foi o caso dos presentes autos. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, mesmo aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito em execução, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Vale destacar que, o fato da pessoa jurídica responder a diversos processos não é causa determinante para o deferimento do incidente vindicado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado quanto à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para atingir bens do sócio. Deixo de condenar a parte suscitante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o feito se trata de mero incidente processual. Esse é o entendimento da Corte local e do STJ acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. CUSTAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O pedido de desconsideração foi instrumentalizado via incidente processual e, nessa perspectiva, o ato judicial que o decidiu não ostenta a natureza jurídica de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória e, por conseguinte, de ordinário, não se mostra cabível a condenação do sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Consigna-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais quando esses expedientes "são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal" (EREsp 1.366.014/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 5/4/2017), mas o caso sub examine não se amolda à exceção alinhavada. 3. A natureza de incidente processual do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não inibe a condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.1144023, 07149308320188070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 21/01/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO CONHECIDO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. (...) V. O pronunciamento judicial proferido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se qualifica como sentença e, por conseguinte, não induz à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do que prescrevem os artigos 85, caput e § 1º, e 136 do Código de Processo Civil. VI. Descabe cogitar de honorários recursais na hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que não contemplou verba dessa natureza. VII. Recurso conhecido e provido em parte. (Acórdão n.1093500, 07010416220188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 21/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTE. HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSENCIA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material. 2. A ausência de manifestação do acórdão embargado a respeito de questão que pode modificar o resultado da demanda, de fato, importa em omissão, que deve ser reconhecida e sanada. 3. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não são devidos honorários de advogado, seja qual for o resultado do incidente, por ausência de previsão legal expressa. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos, para afastar a condenação ao pagamento de honorários. (Acórdão n.1080164, 07078552720178070000, Relator: ALVARO CIARLINI 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/03/2018, Publicado no DJE: 16/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após preclusão do presente ato, cancele-se a distribuição. (datado e assinado eletronicamente) 3

29/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(36)