Embargos de Declaração Cível 0701045-40.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCIEL MALISESKI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

INACIO GRZYBOWSKI VENTURA

OAB/SC 48566·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(87)

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

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SPRINGER CARRIER LTDA

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Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

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SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

SPRINGER CARRIER LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 24/08/2023

29/08/2023, 14:07

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/04/2023, 19:18

Juntada de certidão

17/04/2023, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2023, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:08

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:37

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:24

Todas as movimentações(94)

Baixa Definitiva

29/08/2023, 14:10

Transitado em Julgado em 24/08/2023

29/08/2023, 14:07

Juntada de certidão

29/08/2023, 14:06

Juntada de certidão

21/06/2023, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 14:06

Decisão

•29/08/2023, 14:06

17/04/2023, 19:18

Juntada de certidão

17/04/2023, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/04/2023, 14:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2023, 08:59

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:08

Publicado Certidão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:37

Juntada de certidão

17/03/2023, 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:24

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/03/2023, 17:24

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:24

Recurso especial admitido

16/03/2023, 17:24

Recurso extraordinário admitido

16/03/2023, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/03/2023, 14:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/03/2023, 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/03/2023, 14:30

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2023, 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões

26/02/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:01

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:01

Juntada de certidão

13/02/2023, 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/02/2023, 15:27

Recebidos os autos

13/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2023, 15:15

Publicado Ementa em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

03/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/12/2022, 11:12

Conhecido em parte o recurso de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 04.222.931/0001-95 (APELANTE) e não-provido

20/12/2022, 02:07

Cancelada a movimentação processual

20/12/2022, 02:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/12/2022, 02:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2022, 16:48

Recebidos os autos

18/11/2022, 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

18/04/2022, 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões

13/04/2022, 20:55

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Publicado Despacho em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 10:30

Recebidos os autos

04/04/2022, 10:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

30/03/2022, 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

29/03/2022, 22:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/03/2022, 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/03/2022, 16:31

Publicado Ementa em 22/03/2022.

22/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

22/03/2022, 02:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:28

Conhecido o recurso de CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 04.222.931/0001-95 (APELANTE), CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 04.222.931/0003-57 (APELANTE), CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 04.222.931/0004-38 (APELANTE), CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 04.222.931/0007-80 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0001-61 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0002-42 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0007-57 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0009-19 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0016-48 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0018-00 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0021-05 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0024-58 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0036-91 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0039-34 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0042-30 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0046-63 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0049-06 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0050-40 (APELANTE), SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0052-01 (APELANTE) e SPRINGER CARRIER LTDA - CNPJ: 10.948.651/0053-92 (APELANTE) e não-provido

17/03/2022, 20:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2022, 20:10

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 11:47

Cancelada a movimentação processual

10/02/2022, 12:21

Desentranhado o documento

10/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2022, 15:18

Recebidos os autos

03/02/2022, 18:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

14/12/2021, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

01/12/2021, 12:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/11/2021, 11:26

Recebidos os autos

10/11/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2021, 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

10/11/2021, 13:03

Recebidos os autos

09/11/2021, 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/11/2021, 09:15

Distribuído por sorteio

09/11/2021, 09:15

Decisão

•16/03/2023, 17:24

Outros Documentos

•10/02/2023, 15:15

Outros Documentos

•10/02/2023, 15:15

Acórdão

•20/12/2022, 16:01

Despacho

•04/04/2022, 18:35

Despacho

•04/04/2022, 10:30

Acórdão

•18/03/2022, 11:53

Sentença

•04/10/2021, 12:43

Sentença

•01/10/2021, 19:19

Decisão

•22/09/2021, 14:14

Decisão

•22/09/2021, 14:03

Decisão

•01/03/2021, 14:50

Decisão

•01/03/2021, 11:23