Agravo Interno Cível 0706188-39.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Acumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 129.660,23

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

RICARDO SILVA GUAZZELLI

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF 22256·CPF·Representa: Autor

ODASIR PIACINI NETO

OAB/DF 35273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

RICARDO SILVA GUAZZELLI

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 20:35

Transitado em Julgado em 11/04/2026

13/04/2026, 20:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2026, 20:32

Desentranhado o documento

13/04/2026, 20:30

Cancelada a movimentação processual

13/04/2026, 20:30

Juntada de certidão

05/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:57

Recebidos os autos

11/12/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2025, 12:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/12/2025, 12:30

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

13/04/2026, 20:35

Transitado em Julgado em 11/04/2026

13/04/2026, 20:35

Juntada de decisão de tribunais superiores

13/04/2026, 20:32

Desentranhado o documento

13/04/2026, 20:30

Cancelada a movimentação processual

13/04/2026, 20:30

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2026, 20:32

Despacho

•12/12/2025, 12:57

Juntada de certidão

05/02/2026, 22:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 02:15

Publicado Despacho em 16/12/2025.

17/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 12:57

Recebidos os autos

11/12/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 17:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2025, 12:31

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/12/2025, 12:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/06/2025, 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/05/2025, 18:12

Juntada de certidão

30/05/2025, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/05/2025, 07:52

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/05/2025, 09:24

Recebidos os autos

20/05/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 09:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/05/2025, 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/05/2025, 16:12

Recebidos os autos

19/05/2025, 16:12

Juntada de certidão

19/05/2025, 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2025, 13:34

Recebidos os autos

16/05/2025, 13:34

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:34

Transitado em Julgado em 15/05/2025

16/05/2025, 13:33

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:16

Publicado Ementa em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 17:57

Conhecido em parte o recurso de RICARDO SILVA GUAZZELLI - CPF: 255.096.676-72 (AGRAVANTE) e não-provido

11/04/2025, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 13:33

Publicado Intimação de Pauta em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Juntada de intimação de pauta

31/03/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 16:02

Juntada de certidão

24/03/2025, 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/03/2025, 12:42

Recebidos os autos

14/03/2025, 18:20

Publicado Despacho em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

12/03/2025, 13:49

Recebidos os autos

11/03/2025, 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

11/03/2025, 17:16

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

11/03/2025, 08:12

Recebidos os autos

11/03/2025, 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/03/2025, 08:12

Recebidos os autos

11/03/2025, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 08:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 18:12

Recebidos os autos

10/03/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/03/2025, 15:57

Recebidos os autos

10/03/2025, 15:57

Juntada de certidão

10/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2025, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 09:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

12/12/2024, 09:01

Juntada de Petição de agravo

11/12/2024, 18:29

Juntada de Petição de agravo interno

11/12/2024, 18:29

Juntada de Petição de agravo

11/12/2024, 18:17

Publicado Decisão em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 12:54

Recebidos os autos

19/11/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/11/2024, 09:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 09:40

Recurso Especial não admitido

19/11/2024, 09:40

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2024, 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/11/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/11/2024, 18:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2024, 18:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/11/2024, 17:54

Recebidos os autos

18/11/2024, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 16:58

Juntada de certidão

25/10/2024, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/10/2024, 16:40

Recebidos os autos

24/10/2024, 16:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:20

Publicado Ementa em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2024, 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2024, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

20/08/2024, 17:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/08/2024, 15:36

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:27

Decorrido prazo de RICARDO SILVA GUAZZELLI em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

15/08/2024, 13:36

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/08/2024, 17:47

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 18:24

Publicado Ementa em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 13:58

Conhecido o recurso de RICARDO SILVA GUAZZELLI - CPF: 255.096.676-72 (APELANTE) e não-provido

22/07/2024, 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/07/2024, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/07/2024, 15:36

Deliberado em Sessão - Adiado

12/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de substabelecimento

01/07/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 15:25

Expedição de Intimação de Pauta.

12/06/2024, 14:55

Recebidos os autos

05/06/2024, 00:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA

08/04/2024, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível

08/04/2024, 10:17

Recebidos os autos

08/04/2024, 10:17

Recebidos os autos

04/04/2024, 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/04/2024, 19:53

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 19:52

Despacho

•11/12/2025, 17:20

Decisão de Tribunais Superiores

•11/12/2025, 12:30

Despacho

•20/05/2025, 13:04

Despacho

•20/05/2025, 13:03

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Acórdão

•11/04/2025, 17:21

Despacho

•11/03/2025, 17:16

Despacho

•11/03/2025, 08:12

Agravo

•11/12/2024, 18:29

Agravo

•11/12/2024, 18:29

Agravo

•11/12/2024, 18:17

Agravo

•11/12/2024, 18:17

Todos os documentos(28)

Decisão de Tribunais Superiores

•13/04/2026, 20:32

Despacho

•12/12/2025, 12:57

Despacho

•11/12/2025, 17:20

Decisão de Tribunais Superiores

•11/12/2025, 12:30

Despacho

•20/05/2025, 13:04

Despacho

•20/05/2025, 13:03

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Despacho

•20/05/2025, 09:24

Acórdão

•11/04/2025, 17:21

Despacho

•11/03/2025, 17:16

Despacho

•11/03/2025, 08:12

Agravo

•11/12/2024, 18:29

Agravo

•11/12/2024, 18:29

Agravo

•11/12/2024, 18:17

Agravo

•11/12/2024, 18:17

Decisão

•19/11/2024, 12:54

Decisão

•19/11/2024, 09:40

Documento de Comprovação

•15/10/2024, 16:35

Acórdão

•23/09/2024, 19:58

Acórdão

•22/07/2024, 22:27

Sentença

•20/02/2024, 10:01

Decisão

•20/11/2023, 15:29

Sentença

•13/11/2023, 16:35

Decisão

•04/09/2023, 17:48

Decisão

•09/08/2023, 13:49

Decisão

•02/08/2023, 13:21

Decisão

•21/07/2023, 14:02

Decisão

•30/05/2023, 17:35