Cumprimento de sentença 0704255-52.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704255-52.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704255-52.2023.8.07.0011. REQUERENTE: FRANCISCO FERRAZ DE CASTRO REQUERIDO: TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o rito ordinário, ajuizada por FRANCISCO FERRAZ DE CASTRO em desfavor de TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, partes devidamente qualificadas. Na inicial, o autor alega que celebrou contrato de venda de veículos em sociedade com o réu, tendo como objeto um automóvel da marca/ modelo M. BENZ 516 SPRINTER VAN, ano 2019/2020, combustível: diesel, cor prata, espécie: micro-ônibus, chassi: 8AC907857LE186310. Afirma que, para a compra do veículo, repassou ao requerido, no dia 18/12/2020, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e que a estimativa do valor de venda de referido bem era de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais), de modo que, ao final, receberia o importe aportado mais 50% (cinquenta por cento) do lucro obtido. Ocorreu que, conforme relato do requerente, decorridos 2 anos e 07 meses da compra do veículo, a requerida realizou a venda deste, mas não repassou os valores devidos ao autor. Assim, apontando a existência de ato ilícito praticado pelo réu, requereu: a) o ressarcimento de R$ 91.103,53 (noventa e um mil, cento e três reais e cinquenta e três centavos), referentes à compra do bem objeto desta lide; b) a condenação do requerido ao pagamento de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), a título do lucro da venda do veículo; c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e d) a declaração da rescisão contratual do contrato de venda de veículos em sociedade. Custas iniciais pagas no Id. 169700065. Audiência de conciliação realizada (Id. 180132845), mas o acordo não se mostrou viável. Contestação apresentada no Id. 181918942 e documentos nos Ids. 181918943 e 181918944. Preliminarmente, foi requerido o benefício da gratuidade de justiça e, no mérito, o réu sustenta que não há, nos autos, qualquer prova que demonstre os fatos constitutivos do direito do autor. Acrescenta, também, que, no dia 09/07/2021, realizou a transferência de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em favor do requerente, os quais seriam referentes ao valor por este aportado inicialmente (R$ 75.000,00) e o lucro da venda (R$ 20.000,00). Logo, aduziu a inexistência de qualquer ato ilícito praticado, de modo que não haveria motivo para ser responsabilizado civilmente, bem como impugnou o pedido de indenização por dano moral e sustentou que o contrato objeto desta lide estaria extinto pelo pagamento. Requereu, desse modo, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id. 185852125. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 186098975 e 186903925). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, ante os documentos colacionados (Ids. 179990365 e 181918943) e considerando que o réu trata-se de pessoa jurídica atuante no mercado desde 2005, com capital integralizado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo como principal enfoque a compra e venda de carros de luxo, tal como o veículo objeto desta lide, indefiro o pedido de justiça gratuita do requerido. Não há prejudiciais ou preliminares de mérito a serem apreciadas. Desse modo, passando à análise do mérito, tem-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória. O juiz, como destinatário das provas (art. 370, parágrafo único, do CPC), deve realizar o julgamento tempestivo do processo, sem determinar a produção de provas que em nada influirão para a formação de seu convencimento. a) Da rescisão contratual e dos valores devidos No caso em deslinde, a existência da relação jurídica instaurada entre as partes afigura-se incontroversa, consubstanciando-se em contrato de compra e venda de veículos em sociedade. Resta pendente averiguar, a partir das provas que constam nos autos, se, de fato, todos os termos entabulados foram cumpridos e se, assim, o negócio jurídico já foi extinto pelo pagamento. Pois bem. Em atenção ao contrato colacionado no Id. 169700064 (págs. 02 e 03), verifica-se que o sócio consignante é o autor desta demanda e que fora negociado a respeito de dois veículos: 1) M. Benz 415 CDI SPRINTER M, ano de fabricação/modelo: 2014/2014, placa LMD1G65, UF: RJ, Renavam: 01022142299, chassi 8AC906633EE096633, combustível: diesel, espécie micro-ônibus, capacidade: 16 passageiros, cor branca; e 2) M. Benz 516 SPRINTER VAN, ano de fabricação/ modelo: 2019/2020, Renavam: 412297, chassi 8AC907857LE186310, combustível: diesel, cor prata. Ocorre que, nesta lide, não se é exaurido o conteúdo de todo o contrato, uma vez que tão somente há discussão a respeito do segundo automóvel acima discriminado. Desse modo, por não se ter como analisar, in casu, o negócio jurídico perpetrado quanto ao primeiro, não pode ser declarada a rescisão contratual em sua totalidade. Contudo, não significa que não se pode averiguar o ocorrido quanto às tratativas referentes à M. Benz 516 SPRINTER VAN, ano de fabricação/ modelo: 2019/2020, Renavam 412297, chassi 8AC907857LE186310, combustível: diesel, cor prata. São incontroversos três pontos: 1) todos os termos do contrato são reconhecidos como válidos por ambos os litigantes, de modo que o valor atribuído ao veículo a ser considerando para venda é o de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais); 2) houve a transferência, pelo requerente, do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no dia 18/12/2020, conforme Id. 169700064 - pág. 04, com o objetivo de comprar o automóvel em comento; 3) o veículo foi efetivamente vendido a terceiro estranho à lide. O réu afirma que já repassou ao autor o montante de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 09/07/2021, colacionando o comprovante de transferência no Id. 181918944, de modo que o negócio jurídico estaria extinto pelo pagamento. Por outro lado, o autor, na réplica (Id. 185852125), confirma que recebeu o importe mencionado, mas que seria referente à outra negociação, na qual ele teria feito um aporte prévio - em 07/12/2020 - de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), comprovando o feito no Id. 185852140. Com efeito, o c. STJ já tem o entendimento consolidado de que prints de conversas no WhatsApp são extremamente frágeis e que a validade pode ser afastada caso detectado algum indício de adulteração da prova ou de alteração da ordem cronológica da conversa (vide AgRg nos EDcl no HABEAS CORPUS Nº 826476 - MG (2023/0178788-6), Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma). No presente caso, em nenhum momento foi demonstrado existir qualquer das situações acima descritas e, ainda, tem-se que referida prova é amparada por outros documentos colacionados, como o contrato e comprovantes de transferência. Assim, imperioso se faz reconhecer que o requerido, em referidas mensagens, assume que se encontra inadimplente quanto ao pagamento do valor cabível ao autor pela venda do automóvel objeto desta lide, perfazendo o montante de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referentes ao valor aportado e R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) pelo lucro auferido com a venda. b) Do dano moral Em relação ao dano moral, este deve ser entendido como a violação a um ou mais direitos da personalidade e devem ser desconsideradas, para esse fim, as situações de mero mal-estar decorrentes das adversidades do cotidiano. O simples aborrecimento, por fazer parte do dia a dia da população, é incapaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de inadimplemento contratual, porquanto o descumprimento dessa espécie obrigacional, via de regra, não é de todo imprevisível. (Acórdão 1432671, 07072517720198070006, Relator: Eustáquio de Castro, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2022, publicado no DJE: 4/7/2022). No caso vertente, o mero descumprimento contratual não é suficiente para atingir um dos direitos de personalidade daquele que sofreu com o prejuízo patrimonial. Apesar dos aborrecimentos suportados pelo autor, não houve abalo desproporcional à honra, seja no aspecto objetivo, seja no aspecto subjetivo. Verifica-se, ainda, a ausência de demonstração de lesão grave, séria, duradoura e persistente ao direito de personalidade do requerente, ponto imprescindível para caracterização do dano imaterial, remontando-se apenas à discussão de dano patrimonial decorrente do negócio jurídico entabulado. Entendo, pois, como não cabível indenização por danos morais. c) Da litigância de má-fé A respeito da alegação de litigância de má-fé, ressalte-se que a aplicação da referida sanção não se mostra viável caso inexista, na espécie, a manifesta prova do dolo ou a efetiva demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. No caso em tela, não se encontra caracterizado o necessário dolo imputável ao requerido, apto a impor as penas da litigância de má-fé expendidas no regramento processual civil. Logo, afasto a condenação pleiteada pelo autor em tal sentido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do evento danoso (data da venda do veículo) e com juros de 1% a partir da citação (art. 405 do CC/2002). Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. No tocante às custas, estabeleço a proporção de 70% em desfavor da parte ré e 30%, do autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704255-52.2023.8.07.0011. REQUERENTE: FRANCISCO FERRAZ DE CASTRO REQUERIDO: TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 30/11/2023 16:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Quarta-feira, 11 de Outubro de 2023. JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704255-52.2023.8.07.0011. REQUERENTE: FRANCISCO FERRAZ DE CASTRO REQUERIDO: TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade avançada da parte autora. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação para o réu, para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

01/09/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de FRANCISCO FERRAZ DE CASTRO - CPF: 090.571.021-53 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(34)