Procedimento Comum Cível 0707245-92.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707245-92.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707245-92.2023.8.07.0018. REQUERENTE: YARA GRACAS GASPAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 182111942, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - GERSON JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR (ID 182111942); 2 - ANA YURI MATSUMOTO MACEDO (ID 183349070); II - Diante da manifestação de ID187941793, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), CAROLINE DA CUNHA DINIZ, médico(a) do trabalho, CRM-DF 14.294, CPF 926.452.911-04, e-mail [email protected], telefone(s) 98552-5528 e 99923-3455, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) perito(a) preferencialmente via e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação da Perita para o início dos trabalhos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707245-92.2023.8.07.0018. REQUERENTE: YARA GRACAS GASPAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Desde o deferimento da prova pericial, em ID 182111942, foram nomeados os seguintes profissionais para realização da perícia: 1 - GERSON JOSÉ DE ANDRADE JÚNIOR (ID 182111942); II - Diante da manifestação de ID 182843442, NOMEIO, em substituição ao(s) profissional(ais) anteriormente nomeado(s), ANA YURI MATSUMOTO MACEDO, médico(a) do trabalho e psiquiatra, CRM-DF 11173, telefone(s) 3443-6418, que deverá ser intimado(a) para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. III - O(A) PERITO(A) deverá ser cientificado(a) que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da justiça gratuita, de modo que os honorários serão pagos na forma da Portaria Conjunta 101/2016, do TJDFT, disponibilizada no DJe de 24/10/2011. O valor previsto na aludida Portaria deve ser observado para os casos em que, vencida a parte beneficiária da gratuidade, o pagamento seja feito com recursos do TJDFT, não se aplicando as disposições contidas na Portaria Conjunta 53/2011 (artigo 9°, Portaria Conjunta 101/2016). IV - Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. V - Decorrido o prazo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o(a) perito(a) preferencialmente via e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos. VI - Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de CINCO DIAS. VII - Não havendo discordância das partes, façam os autos conclusos para homologação dos honorários. Fixo o prazo de entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação da Perita para o início dos trabalhos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707245-92.2023.8.07.0018. REQUERENTE: YARA GRACAS GASPAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por YARA GRAÇAS GASPAR contra DISTRITO FEDERAL, por meio da qual pretende a reversão de sua aposentadoria por invalidez, e seu retorno à atividade, além dos valores pertinentes às atividades desde fevereiro de 2019, data em que informou ao serviço que estava reabilitada. DISTRITO FEDERAL apresentou sua contestação ID 169231692. Argui inépcia inicial, em razão da ausência de documentos essenciais; incorreção do valor da causa, que deve equivaler a soma de doze remunerações mensais do cargo público; e sua ilegitimidade passiva, ou litisconsórcio passivo com o IPREV. Transcreve informações prestadas pela Administração Pública, segundo a qual a autora foi avaliada pela Unidade de Perícias Médicas, SUBSAÚDE, em Junta Médica Oficial, em 19.1.2022, que constatou a incapacidade laborativa total e permanente, ou seja, aposentadoria por invalidez por doença não especificada em lei. Aduz que a reversão depende de comprovação de reabilitação da invalidez por laudo da Junta Médica Oficial, não podendo a autora utilizar de laudos médicos particulares. Reitera todos os fundamentos dos laudos periciais referidos na inicial que concluíram pela manutenção da aposentadoria da autora por invalidez. Requer o acolhimento das preliminares. No mérito pede a improcedência do pedido. Intimados para réplica e especificação de provas, o DISTRITO FEDERAL nada requereu (ID 174619666). A parte autora se coloca à disposição para realizar perícia médica (ID 177727544). É a síntese do necessário. II – Com relação à alegação de inépcia da inicial, não procede. Os documentos acrescidos à inicial têm o escopo de corroborar a tese defendida pela parte autora, quanto ao seu pretenso restabelecimento em seu quadro de saúde para obter a reversão pretendida de sua aposentadoria. Ademais, foi possível à parte requerida exercer o contraditório, promovendo sua defesa de forma ampla e irrestrita. REJEITA-SE a preliminar. III – De igual forma, não prospera a apontada ilegitimidade passiva do ente federado, nem tampouco o litisconsórcio necessário com o IPREV. Como bem observou o réu, cabe ao IPREV a manutenção e o pagamento do benefício. No presente caso, a autora pretende reverter sua aposentadoria, com o retorno ao exercício das atribuições de seu cargo. Dessa forma o Distrito Federal tem legitimidade passiva para a demanda, pois, caso a pretensão seja acolhida, caberá ao ente federado e não ao IPREV arcar com o ônus financeiro. Assim, REJEITA-SE a preliminar. IV – Quanto ao valor da causa, verifica-se que a parte pretende seja o réu compelido a reverter sua aposentadoria, além de pagar os valores relativos à respectiva remuneração, desde fevereiro de 2019, quando ela teria noticiado ao Poder Público seu restabelecimento de saúde. O valor atribuído à causa foi de R$124.487,64, adequado ao pedido formulado, inexistindo, portanto, reparos a serem feitos quanto a esse ponto. REJEITADA a impugnação ao valor da causa. V - A controvérsia cinge-se em averiguar se a autora obteve restabelecimento de sua saúde apto a subsidiar a almejada reversão para suas atividades no serviço público. VI - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. VII – Considerando o ponto controvertido acima estabelecido, mostra-se pertinente, em tese, a produção de prova pericial. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Dr. GERSON JOSE DE ANDRADE JUNIOR, médico do trabalho e psiquiatra, PA SEI nº 3894/2017, CRM- 015041, telefone: 96520026, email: [email protected], CPF: 70074119168, com registro na Serventia deste Juízo, Intimem-se as partes para se manifestarem nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, cuja comunicação deverá ocorrer preferencialmente por e-mail ou telefone, devidamente certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários. O perito deverá ser cientificado que a parte AUTORA, a quem caberia adiantar o pagamento da remuneração, litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça, de modo que os honorários serão pagos nos termos da Portaria Conjunta 101/2016. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VIII - Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Ainda, promova-se a correção no cadastro processual para excluir a opção “Juízo 100% Digital”, diante da desistência da parte autora (ID 163911003) e discordância da parte requerida, bem como fazer constar o valor da causa de R$124.487,64 (ID 163390758). BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 14:07:39. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA FONSECA ANDRADE OSORIO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(31)