Inventário 0728283-45.2018.8.07.0016 - TJDFT

Inventário 0728283-45.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília INVENTÁRIO (39) Processo n.º: 0728283-45.2018.8.07.0016 DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração manejados sob o ID 175060247, onde a embargante Suzi Anne Rosa da Silva aduz a existência de omissão e contradição na decisão de ID n.173825097. O recurso é tempestivo. Presentes, pois, seus pressupostos de admissibilidade. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos sob o ID 177599165. A inventariante se pronunciou sob o ID 178738639 pelo não conhecimento dos embargos. Relatei. Decido. Denoto que não existe a contradição na sentença prolatada. Neste sentido, saliento que a embargante ataca pontos já objeto de análise no referido decisum, promovendo-se, na verdade, reanálise de mérito por meio oblíquo, o que é vedado pelo ordenamento recursal. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.É dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2.Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. Não se presta ao reexame da matéria. 3.Embargos de declaração desprovidos.(Acórdão 1350532, 07053941720208070020, Relator: HECTOR VALVERDE, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2021, publicado no DJE: 5/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos declaratórios eis que não denoto qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão vergastada. Apresente a inventariante o esboço de partilha nos termos técnicos do art. 651 e 653 do CPC, indicando-se os herdeiros, os quinhões, o autor da herança, os bens e o ID dos documentos que comprovam a titularidade, bem como as dívidas e forma de quitá-las, existindo-se numerários a partilhar, deverá ser especificado cada quinhão em valor, numericamente especificado, conforme art. 3º, IV, da Portaria Conjunta 48 de 02 de junho de 2021, para tanto concedo o prazo de quinze dias. P.R.I. Brasília/DF, 11 de Dezembro de 2023. ANA MARIA GONÇALVES LOUZADA Juíza de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GENI SOARES DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ROSA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RHAFAELA CRISTINA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE LIMA ALVES DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON WILLIAM WAGNER SILVA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELLIANNE DE FATIMA BASTOS POHREN em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUZI ANNE ROSA DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Portaria em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Juntada de portaria

Expedição de Termo.

Decorrido prazo de GENI SOARES DA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA ROSA SILVA em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(604)

Todos os documentos(101)