Execução de Título Extrajudicial 0709514-98.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709514-98.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709514-98.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS EXECUTADO: GELIANE LOPES CONCEICAO DE MENDONCA 2023 SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao rito especial da Lei Federal de nº. 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Até o presente momento todas as diligências empreendidas no sentido de se localizar bens penhoráveis da parte executada restaram frustradas. A parte exequente também não conseguiu localizar bens de propriedade da parte executada. Considerando que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há previsão para suspensão do Cumprimento de Sentença, adotando a lei para essas hipóteses a extinção e arquivamento do processo, conforme estabelecido no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º., da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. No passo, determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida. Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente. A certidão de crédito permitirá que se proceda ao protesto do título, cuja restrição é, em regra, automaticamente estendida com a inscrição do nome da parte executada, nos Serviço de Proteção ao Crédito, tais como SPC, SERASA e etc., sendo que, conforme já apreciado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, no enunciado nº. 76, “o processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”, de modo que é do interessado a responsabilidade pelo ato e pagamento dos encargos cartorários. Ficam as partes advertidas que o desarquivamento e prosseguimento dos autos poderá ser requerido, desde que devolvida a certidão de crédito e indicados bens passíveis de penhora e de titularidade da parte devedora; ou, demonstrado por documentos idôneos a probabilidade de meios da parte executada cumprir com sua obrigação. Frise-se que o desarquivamento somente é permitido na hipótese do parágrafo anterior, na medida em que as diligências judiciais têm elevado custo para o Erário. Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento. Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada. Sem condenação no pagamento de custas e despesas processuais, nem de honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 da Lei nº. 9.099/95 e, obrigatoriamente mediante representação por advogado, conforme artigo 41, § 2º., também da Lei nº. 9.099/95. Arquivem-se os autos sem baixa. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709514-98.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS EXECUTADO: GELIANE LOPES CONCEICAO DE MENDONCA DECISÃO Em petição de ID nº. 195943019, a parte exequente (Deuzimar) requer a pesquisa de bens no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, inclusive busca na Central nacional de Garantias - CNG, de abrangência nacional, o que lhe Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro pelas razões abaixo delineadas: Não é possível a penhora e avaliação de bens de titularidade da parte devedora em outra unidade da Federação. Isso porque no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tais diligências atentam contra os princípios da celeridade e economia processual, os quais fundamentam os rito dos presentes autos. Ademais, para o fim que se almeja neste feito, somente a pesquisa de bens imóveis de titularidade da parte executada (Geliane) pode ser abrangida pelo sistema SERP, porquanto as demais pesquisas, incluída na Central Nacional de Garantias - CNG, não são úteis ao objetivo dos presentes autos, que é a localização de bens de titularidade da devedora, e totalmente desonerados, isto é, que não sejam objeto de: medidas e/ou cláusulas judiciais e/ou administrativas de restrição; contrato de arrendamento mercantil/"leasing" ou alienação fiduciária; e que não constituam patrimônio de afetação, e nem tenham sido dados como garantia, além de estarem localizados no Distrito Federal. Por conseguinte, a fim de evitar eventuais alegações de nulidade, determino a pesquisa de bens imóveis de titularidade da executada, via sistema e-RIDFT, intimando os interessados. Restando infrutífera a diligência, e considerando a ausência de bens penhoráveis conhecidos e de titularidade da executada, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709514-98.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS EXECUTADO: GELIANE LOPES CONCEICAO DE MENDONCA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, REGINALDO GARCIA MACHADO, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS para no prazo de 5 dias: fornecer, de maneira legível seu número próprio de chave PIX ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto, sendo vedada a informação de número de chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória; e, todos os dados de sua própria conta bancária (nome completo do titular da conta, número do CPF ou CNPJ, número do banco, número da agência e número da conta corrente ou poupança), ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para tanto. Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não será aceita chave PIX pertencente a terceira pessoa, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente, uma vez que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX CPF ou CNPJ da parte credora; ou, CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Não serão aceitos dados bancários pertencentes a terceira pessoa, mas tão somente vinculados ao CPF do(a)(s) credor(a)(s) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome da parte exequente; e, c) Existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras, Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2024

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709514-98.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS EXECUTADO: GELIANE LOPES CONCEICAO DE MENDONCA DECISÃO Em apreciação à petição de ID nº. 182026898, decido: 1) Proceda-se ao desbloqueio do automóvel de ID nº. 165961584, via Renajud; 2) Proceda-se a nova pesquisa no SISBAJUD. 3) Se infrutífera, proceda-se à pesquisa de bens de titularidade da executada (Geliane) no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – Sniper, devendo a Secretaria realizar a consulta, e anexar a resposta aos autos em caráter sigiloso, intimando-se a parte exequente para ciência e para que formule os requerimentos que entende pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Restando infrutífera a diligência acima, proceda-se à pesquisa, via sistema Infojud, de bens de titularidade da executada (Geliane), consistente na pesquisa das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda dela, devendo ser certificado nos autos apenas a relação bens passíveis de penhora, a fim de preservar o sigilo fiscal, intimando os interessados; 5) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de inclusão do nome de Geliane Lopes Conceição de Mendonça nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto estranho à normatização da Lei nº. 9.099/95 e demanda o pagamento de taxas, o que extrapola a competência deste Juízo, mormente quando se sabe que inexiste recolhimento de custas na Primeira Instância do Juizado Especial Cível, por força da mencionada lei, constituindo, portanto, responsabilidade do interessado pelo ato e pelo pagamento dos encargos cartorários. Intimem-se. Restando infrutíferas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de certidão de crédito. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS - CPF: 664.635.214-34 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de DEUZIMAR DANTAS DE FARIAS em 22/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

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