Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708589-45.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0708589-45.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708589-45.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: LEONDINA RIBEIRO DO COUTO, LERIVAN AZEVEDO PINHEIRO, LINDALVA FERREIRA SILVA, LINDAMAR APARECIDA, LUCIA FREIRE DA SILVA, LUCIENE FERREIRA DA SILVA, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, LAUDICEA MARIA DE SOUSA VALE, LAZARA ANTONIA DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – O SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINSITRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL interpôs embargos declaratórios (ID 173211169) contra a decisão de ID 171899046, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e. STJ. Alega que a decisão embargada é omissa porquanto não levou em consideração artigos basilares de nosso ordenamento jurídico. Ressalta que o Tema 1169 do STJ não se aplica ao presente cumprimento de sentença afirmando que o direito ora pleiteado é divisível e por isso não precisa de prévia liquidação, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) trata-se de liquidação simples por meros cálculos aritméticos. É o breve relatório. Decido. II - O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Sobre a alegação de que a decisão é omissa em relação a fundamentação jurídica aposta acerca do Tema 1169, não se vislumbra o vício apontado. O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1169, no qual se busca: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Nesses termos, a Corte de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no país e discutem a mesma questão. Assim, ao contrário do alegado, a decisão de afetação não excepcionou qualquer caso em relação a formulação dos cálculos tendo a decisão embargada determinado o sobrestamento do cumprimento individual de sentença em observância ao tema afetado em recurso repetitivo. Ademais, a definição sobre a admissibilidade do cumprimento de sentença ou liquidação de sentença oriunda de ação coletiva constitui o cerne da questão em debate no STJ. Por isso, não resta configurado o vício de linguagem alegado. Por fim, ressalte-se o Tema 339 do STF, com repercussão geral, que definiu a seguinte tese: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes”. Nesse sentir: “3. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes. Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” (TJ-DF, 07067888220218070001, Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, Data de Julgamento: 26/04/2023, Publicado no DJe: 16/05/2023). III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos. Preclusa esta decisão, promova-se o sobrestamento do feito, conforme determinado na decisão de ID 171899046. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 4 de outubro de 2023. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2025 23:59.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LERIVAN AZEVEDO PINHEIRO em 26/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(48)