Recurso Extraordinário 0711957-38.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AUTO POSTO DF 180 LTDA

CNPJ

Reu

POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

01/06/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:07

Transitado em Julgado em 29/05/2020

01/06/2020, 17:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Juntada de certidão

30/04/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 23:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

13/04/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 11:15

Todas as movimentações(90)

Baixa Definitiva

01/06/2020, 17:07

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:07

Transitado em Julgado em 29/05/2020

01/06/2020, 17:06

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME em 29/05/2020 23:59:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2020, 23:44

Decisão

•03/02/2020, 11:15

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2020 23:59:59.

15/05/2020, 02:17

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:07

Juntada de certidão

30/04/2020, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 23:44

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

13/04/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 11:15

Juntada de certidão

03/02/2020, 11:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

13/01/2020, 13:19

Recebidos os autos

13/01/2020, 13:18

Remetidos os Autos da(o) 9128 para SERECO - (em grau de recurso)

13/01/2020, 13:18

Negativa de Seguimento

13/01/2020, 13:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

20/12/2019, 12:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/12/2019, 12:41

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

20/12/2019, 12:39

Juntada de certidão

20/12/2019, 12:38

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 22/10/2018 23:59:59.

23/10/2018, 03:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)

22/10/2018, 07:50

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

22/10/2018, 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2018 23:59:59.

19/10/2018, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 02:16

Publicado Despacho em 19/10/2018.

19/10/2018, 02:16

Juntada de certidão

18/10/2018, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 06:53

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

09/10/2018, 16:28

Recebidos os autos

09/10/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 16:28

Recebidos os autos

08/10/2018, 17:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/10/2018, 17:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/10/2018, 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/10/2018, 14:32

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/10/2018, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2018, 13:56

Publicado Certidão em 28/09/2018.

01/10/2018, 12:58

Juntada de certidão

28/09/2018, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2018, 14:04

Juntada de certidão

24/09/2018, 17:18

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Ana Cantarino para SERECO - (em grau de recurso)

24/09/2018, 16:59

Juntada de certidão

24/09/2018, 16:59

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 16:59

Juntada de Petição de ciência de acórdão

24/09/2018, 16:51

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 13:43

Juntada de certidão

24/09/2018, 13:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/09/2018, 12:09

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 02:26

Decorrido prazo de POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME em 04/09/2018 23:59:59.

05/09/2018, 02:26

Decorrido prazo de AUTO POSTO DF 180 LTDA em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 02:25

Decorrido prazo de POSTO CIDADE DO AUTOMOVEL LTDA - ME em 14/08/2018 23:59:59.

15/08/2018, 02:25

Publicado Ementa em 14/08/2018.

14/08/2018, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2018, 02:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 14:27

Recebidos os autos

10/08/2018, 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

09/08/2018, 17:40

Deliberado em Sessão - julgado

09/08/2018, 17:26

Recebidos os autos

07/08/2018, 16:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

07/08/2018, 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

06/08/2018, 13:10

Juntada de certidão

06/08/2018, 13:09

Expedição de Certidão.

06/08/2018, 13:09

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

06/08/2018, 13:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/08/2018, 12:04

Publicado Ementa em 24/07/2018.

24/07/2018, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2018, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 17:24

Recebidos os autos

19/07/2018, 17:23

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

18/07/2018, 13:40

Deliberado em Sessão - julgado

18/07/2018, 13:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 15:37

Incluído em pauta para 11/07/2018 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

06/06/2018, 15:37

Recebidos os autos

05/06/2018, 18:38

Conclusos para julgamento para Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

04/06/2018, 18:12

Conclusos para relator(a) para Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/05/2018, 14:30

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:29

Juntada de certidão

24/05/2018, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 12:20

Juntada de certidão

21/05/2018, 12:19

Recebidos os autos

18/05/2018, 21:09

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/05/2018, 21:09

Juntada de certidão

18/05/2018, 21:09

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728)

18/05/2018, 21:03

Recebidos os autos

18/05/2018, 17:00

Distribuído por sorteio

18/05/2018, 17:00

Decisão

•13/01/2020, 13:18

Despacho

•17/10/2018, 06:53

Despacho

•09/10/2018, 16:28

Manifestação do MPDFT

•24/09/2018, 16:51

Acórdão

•09/08/2018, 19:44

Embargos de Declaração

•06/08/2018, 12:04

Acórdão

•19/07/2018, 16:20

Outros Documentos

•17/04/2018, 16:57

Sentença

•20/03/2018, 17:10

Sentença

•28/02/2018, 18:16

Despacho

•15/02/2018, 17:57

Decisão

•07/11/2017, 14:49

Decisão

•26/10/2017, 18:33

Todos os documentos(21)

Decisão

•28/04/2020, 23:44

Decisão

•03/02/2020, 11:15

Decisão

•13/01/2020, 13:18

Despacho

•17/10/2018, 06:53

Despacho

•09/10/2018, 16:28

Manifestação do MPDFT

•24/09/2018, 16:51

Acórdão

•09/08/2018, 19:44

Embargos de Declaração

•06/08/2018, 12:04

Acórdão

•19/07/2018, 16:20

Outros Documentos

•17/04/2018, 16:57

Sentença

•20/03/2018, 17:10

Sentença

•28/02/2018, 18:16

Despacho

•15/02/2018, 17:57

Decisão

•07/11/2017, 14:49

Decisão

•26/10/2017, 18:33

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 14:37

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 14:37

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 14:37

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 14:37

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 14:37

Documento de Comprovação

•25/10/2017, 14:37