Procedimento Comum Cível 0718777-17.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718777-17.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718777-17.2023.8.07.0001. AUTOR: BRADESCO SAUDE S/A REU: ANDRE LUIZ ESCANDURA LTDA SENTENÇA I – Relatório autor: “[...] último pagamento foi do mês de Setembro de 2022. Permaneceu com o plano por apenas 3 meses. Pois foi contratado em 07/06/2022.” Dessa maneira, ainda que não reconhecido expressamente pelo autor, foi suficientemente evidenciado que a presente ação de cobrança tem como objeto o recebimento do aviso prévio contratual de 60 dias, consistente em duas mensalidades, além de multa contratual. Ocorre que o artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa – RN nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente podiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi anulado pela RN/ANS nº 455, de 30/03/2020. Referida anulação ocorreu em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que concluiu pela abusividade do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS nº 195/09, por violar a liberdade de escolha do consumidor e permitir a percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. Nada obstante o referido julgado tenha analisado unicamente a abusividade de cláusulas de fidelidade, com cobrança de multa penitencial por rescisão antecipada, extrai-se do acórdão a intenção de permitir a resilição imediata dos contratos de planos de saúde coletivos por adesão ou empresarial, quando solicitada pelo consumidor. Logo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado às cláusulas contratuais que exigem aviso prévio de 60 dias para a resilição do contrato de plano de saúde coletivo por solicitação do usuário/consumidor, bem como o pagamento das mensalidades referentes ao período. Ainda que o art. 17, parágrafo único, da RN/ANS nº 195/09 não tivesse sido anulado, cláusulas que preveem fidelidade e aviso prévio para resilição em contratos de plano de saúde só têm razão de ser quando estipuladas em favor do consumidor, uma vez que impedem o usuário de ficar desamparado em sua assistência à saúde. Quando interpretadas em favor das operadoras, revelam-se abusivas e desproporcionais, porquanto não se constata qualquer dificuldade de ordem técnica ou outra justificativa para o não cancelamento imediato do plano. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIOR AO CANCELAMENTO. ANULAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN/ANS N. 195/2009. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, a teor do que dispõe o enunciado n. 608 da Súmula do STJ. A relação jurídica estabelecida entre a operadora de plano de saúde e o contratante submete-se tanto às disposições da legislação de saúde, especialmente à Lei n. 9.656/1998, como às normas protetivas do CDC, e, ainda que o art. 35- G da Lei 9.656/1998 disponha ser subsidiária a aplicação do CDC, este é norma principiológica, com raízes na Constituição Federal, incidindo, de forma complementar, em diálogo das fontes, notadamente diante da natureza de adesão do contrato. 2. O parágrafo único do art. 17 da Resolução 195, o qual exigia a fidelização do usuário pelo período de 12 (doze) meses, bem como o aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição do contrato, foi anulado pela RN/ANS n. 455, de 30/03/2020, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.51.01. Naquela oportunidade, aquele colegiado concluiu haver abusividade do referido dispositivo, uma vez que violava a liberdade de escolha do consumidor e permitia a percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, em descumprimento dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. 3. Em razão da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN/ANS 195/2009, o pedido de resilição contratual por iniciativa do consumidor possui efeitos imediatos, razão pela qual, a cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio revela-se incabível. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1707535, 07234318120228070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2023, publicado no PJe: 20/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, é inconteste a abusividade da cobrança do valor da mensalidade durante o prazo de 60 dias, denominado de “aviso prévio”, ainda que este encontre previsão contratual, e da multa contratual decorrente deste inadimplemento, de maneira que merece improcedência a pretensão autoral. III – Dispositivo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BRADESCO SAUDE S/A em desfavor de ANDRE LUIZ ESCANDURA LTDA, partes qualificadas. Aduz a parte autora que celebrou com a requerida apólice de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, de nº 918022, convencionando a utilização de seguro saúde coletivo. No entanto, alega que a ré deixou de pagar os valores dos prêmios referentes aos meses de outubro e novembro de 2022. Destaca que o contrato firmado entre as partes prevê aviso prévio de cancelamento de 60 dias, além de multa por inadimplência. Assim, requer o pagamento do débito no valor de R$ 20.970,90. A requerida apresentou contestação ao id 165680290. Alega, em resumo, que solicitou o cancelamento do plano de saúde ainda em setembro de 2022, de maneira que é indevida a cobrança das mensalidades posteriores. Sustenta ainda a nulidade da cobrança de aviso prévio e multa após a revogação do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS. Réplica ao id 168146016. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos moldes previstos no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão jurídica controvertida é eminentemente de direito e se encontra suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade de produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos. Além disso, inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais ao julgamento antecipado da lide tampouco nulidades a serem sanadas e presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação, avanço ao cerne da questão submetida à apreciação jurisdicional. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor para as relações entre pessoas jurídicas é admitida de forma excepcional, apenas quando restar evidenciada a vulnerabilidade de uma empresa em detrimento da outra e a aquisição do produto ou serviço na qualidade de consumidor final. No contrato de plano/seguro coletivo, as coberturas contratadas destinam-se às pessoas físicas alcançadas pelas coberturas convencionadas, não obstante a contratante imediata e responsável direta pelo custeio das coberturas seja uma pessoa jurídica. Trata-se, assim, de relação de consumo e sujeita-se à proteção do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, Ac 1272267, 07036221320198070001, Relator: Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020. Portanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes, que é incontroversa, está sujeita às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, bem como à disciplina da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde (art. 1º, § 1º). A questão encontra-se pacificada no enunciado da Súmula nº 608 do STJ, aplicável por analogia: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Não é, todavia, caso de inversão do ônus da prova, em razão de as provas documentais coligidas nos autos já serem suficientes para identificar os exatos contornos da relação jurídica existente entre as partes. No caso, seja por meio dos comprovantes de pagamento de id 169483473 e 169483474 seja pelas conversas eletrônicas tidas com preposto da empresa autora (id 169483472), o réu demonstrou que estava adimplente com as mensalidades do contrato até setembro de 2022 e que solicitou o cancelamento do plano de saúde na referida data. Nas palavras de preposto do Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e por conseguinte, resolvo o processo, com resolução de mérito, com suporte no art. 487, inciso I do CPC. Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023 14:54:43. FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA Juiz de Direito Substituto em Exercício Pleno L

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ESCANDURA LTDA em 02/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Certidão em 21/03/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ESCANDURA LTDA em 14/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ESCANDURA LTDA em 27/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/02/2024.

Juntada de certidão

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