Procedimento Comum Cível 0723414-10.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723414-10.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Duvandro Martins Holanda Ayres Advogado: Marcelo Amandio Joca Braga - OAB/DF 47.304 Requerida: Vanessa Tavares Gomes Advogados: Ricardo Alves Barbara Leão - OAB/DF 44.824 Fellipe Martins de Sousa Nava Castro - OAB/DF 37.675 O Excelentíssimo Sr. Dr. Itamar Dias Noronha Filho, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e horas abaixo especificados, será levado à LEILÃO ELETRÔNICO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á através de plataforma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, devidamente inscrito na JUCIS – DF nº 118/2021, através do portal www.gustavomorettoleiloeiro.com.br. DO LEILÃO: 1º LEILÃO: inicia-se no primeiro dia útil subsequente à publicação do Edital e encerra-se dia 19/02/2024, às 17:00 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º LEILÃO: inicia-se no dia 22/02/2024, às 17:00 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, por valor não inferior a 51% ao da avaliação, nos termos do Parágrafo único do Art. 891 do CPC. O site estará disponível para recepção de lances no primeiro dia útil subsequente à publicação do Edital. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel inscrito na matrícula sob nº 12.735, com registro no 6º CRI de Ceilândia/DF, sendo uma CASA “QNP 11 (ONZE) CONJUNTO "K" (DOIS), CEIL NDIA-DF; Medindo: 15,000m x 15,000m x 9,000m x 9,000m, com a área total de 135,000m² limitando-se lateralmente com a Via Pública, lote 04 e pela frente com a Via Pública e respectiva CASA RESIDENCIAL nele edificada com área construída de 45,770m². REGISTRO ANTERIOR: R-6 da matrícula nº 59490 do 39 Registro Imobiliário do Distrito Federal.” com endereço à QNP 11 Conjunto K, 02, Casa, Ceilândia Norte (Ceilândia), Brasília- DF - CEP: 72241- 111. Conforme laudo de avaliação ID: 160533763 - O bem Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Processo nº.: 0723414-10.2020.8.07.0003- Assunto: Adimplemento e Extinção trata-se de um lote de esquina, onde há uma casa na frente com três quartos, sala, cozinha, dois banheiros, sem laje e piso em cerâmica. Há um barraco de fundos, com sala, cozinha, banheiro e um quarto. Consta ainda que, o imóvel encontra-se ocupado por inquilina. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel, foi avaliado em R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 160533763), homologado na decisão de ID 1171777640. DEPOSITÁRIO FIEL: O bem encontra-se ocupado por Inquilina desde agosto de 2022, conforme certidão de cumprimento de mandado ID: 160533762. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Conforme certidão de matrícula de ID 78486387, acostados aos autos, não constam sobre o imóvel outras penhoras e indisponibilidades. Devendo o interessado atualizar-se das informações. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E OUTRAS: Conforme extrato de ID 180849601 dos autos, constam débitos de IPTU/TLP no total de R$2.164,98 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizado até 06 de dezembro de 2023, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá à parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais tributos, bem como os de natureza propter rem, que se subrrogarão no valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional, consoante art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), atualizado em 09/05/2023. (ID. 157979223) DOS LANCES E PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO (CONDIÇÕES DE VENDA): Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). O bem a ser leiloado encontra-se em poder da Executada, o qual foi designado como depositário do bem, no entanto conforme laudo de avaliação o mesmo está ocupado pela Inquilina. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Civil) As fotos do bem constantes do site do Leiloeiro são meramente ilustrativas de modo que havendo divergências prevalecerá a descrição do bem constante do edital. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência nos equipamentos do participante, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Nos termos dos § 2º do art. 892 do Código de Processo Civil, se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou ascendente do executado, nessa ordem, devendo este manifestar sua preferência via e-mail ao Leiloeiro designado. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação poderá ser à vista ou de forma parcelada, sendo que o pagamento à vista prevalecerá sobre o parcelado nos termos do § 7º do art. 895 do CPC. Á vista: O arrematante poderá efetuar o pagamento no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. Parcelamento: O pagamento pode ser parcelado nos termos do Art. 895 §1º do CPC, sendo que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance deverá ser à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, contados do pagamento da primeira parcela. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos’ a participar o arrematante e o fiador remissos; COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. VISITAÇÃO: Fica desde já, o Leiloeiro e a equipe preparadora do leilão, devidamente identificados, a vistoriar o bem objeto presente e realizar captação de imagens para inseri-las na plataforma onde o leilão ocorrerá de forma eletrônica. Os interessados nos bens objeto do leilão poderão vistoriá-los em sua localização, cujas informações estão disponíveis no endereço eletrônico do Leiloeiro www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, ou nos autos do processo. As visitas poderão ser realizadas até o dia útil antecedente à data de encerramento do leilão, sendo vedado aos proprietários, possuidores ou detentores dos bens criarem embaraços à visitação, sendo desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Não serão aceitos lances condicionados à vistoria futura de bens, posto que é obrigação do interessado em participar da participar da hasta efetuará vistoria antes de sua realização. DISPOSIÇÕES FINAIS: O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme o provimento Judicial 51/2020, o Leiloeiro Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICPBrasil. Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (sob pena de sofrer as penalidades legais, conforme Art.335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo,sem prejuízo da aplicação de sanções legais (Art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel., pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com o Leiloeiro ou a equipe da empresa organizadora do Leilão, Sumaré Leilões pelo telefone (61) 3246-5715 ou e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados através da plataforma. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Para conhecimento de todos os interessados é lavrado o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, nas páginas www.gustavomorettoleiloeiro.com.br, www.sumareleiloes.com.br e www.publicjud.com.br, em atenção ao expresso no art. 887, § 2º do CPC. O presente edital de leilão judicial é lavrado por determinação do Juízo, elaborado e conferido pelo Leiloeiro Oficial. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 16:53:28. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GUSTAVO MORETTO GUIMARAES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

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