Procedimento Comum Cível 0700390-42.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700390-42.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2024, 17:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de GABRIELLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 04:04

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700390-42.2023.8.07.0004. AUTOR: GABRIELLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO REU: ANDRE MARCELO JUNIOR CERTIDÃO De ordem da Juíza de Direito desta Serventia, nos termos da Portaria 02/2016, faço vista às partes sobre o retorno dos autos a este Juízo. Gama/DF, 4 de março de 2024 19:14:56. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 19:15

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE MARCELO JUNIOR APELADO: GABRIELLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0700390-42.2023.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de petição (ID 55450041) apresentada pelo apelante após o julgamento do apelo (ID 53539240), na qual noticia a realização de acordo sobre o objeto do litígio (ID 55450042). Anexou comprovante de pagamento do valor acordado (ID 55450042). A 3ª Procuradoria de Justiça Cível se manifestou pela homologação do acordo, afirmando estarem resguardados os interesses da parte apelada (ID 55748493). Nos termos de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que tenha havido a prolação de sentença ou acórdão de mérito, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015 – g.n.). De acordo com o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, e, no que diz respeito a processo que tramita no Tribunal, é dever do Relator o de “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, CPC). Assim, inexiste óbice à celebração de transação diretamente na Instância Recursal, mediante acordo de vontades validamente manifestadas pelas partes, ainda que por meio de seus procuradores. Cumpre salientar ainda que a homologação se mostra indispensável para a perfectibilização da transação acerca de direitos discutidos em Juízo, fazendo com que o ajuste produza efeitos processuais, dentre os quais extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda e, como no caso em tela, ao prazo recursal do acórdão. Verifico que o termo de acordo celebrado pelas partes está assinado pelos advogados que dispõem de poderes para transigir, consoante os instrumentos de procuração acostados aos autos sob os ID’s 55450045 e 51089478. O termo apresenta legalidade em suas estipulações. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes litigantes e resolvo o processo, com apreciação do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes transigentes. As custas finais deverão ser pagas pela autora, uma vez que a dispensa prevista no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil somente é aplicável em caso de celebração de transação anteriormente à prolação da sentença, suspensa a sua exigibilidade ante à gratuidade de justiça deferida na decisão de ID 51089492. Tendo em vista que, no acordo firmado, as partes manifestaram a desistência em relação ao prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF,19 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar deriva da violação dos direitos da personalidade, caracterizada pela afetação da honra, da integridade psíquica, do bem-estar íntimo, de suas virtudes, enfim, causando um mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sem dúvida, o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. 2. O dano extrapatrimonial resulta da conduta que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa, como é o caso da honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, saúde e integridade, bens juridicamente tutelados inerentes ao ser humano, segundo dispõe os artigos 11, 186 e 927, todos do Código Civil. 3. No caso em apreço, os pressupostos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – foram suficientemente demonstrados, na medida em que as provas colhidas dos autos evidenciam que a parte autora foi vítima de agressão física decorrente de relação afetiva, em contexto de violência doméstica. 3.1. A tese defensiva de legítima defesa não encontrou amparo no acervo probatório produzido, uma vez que as lesões provocadas na vítima são incompatíveis com a conduta de mera defesa, como tentou fazer crer o recorrente. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1643051/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese (Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” 4.1. Na ocasião, ficou definido que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 5. Para estipulação do montante indenizatório, é adotado o método bifásico. Na primeira fase, fixa-se o valor básico à luz do direito da personalidade violado e do conjunto de precedentes judiciais em casos análogos e, na segunda fase, são analisadas as circunstâncias do caso concreto, como gravidade e consequências das lesões. 5.1. No caso dos autos, o valor da indenização arbitrado pela sentença se mostrou compatível com as circunstâncias do fato e com a gravidade das lesões provocadas na vítima, o que impede a sua redução. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/09/2023, 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões

07/09/2023, 19:00

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:04

Documentos

Decisão

•20/02/2024, 12:33

Despacho

•06/02/2024, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE MARCELO JUNIOR APELADO: GABRIELLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0700390-42.2023.8.07.0004 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de petição (ID 55450041) apresentada pelo apelante após o julgamento do apelo (ID 53539240), na qual noticia a realização de acordo sobre o objeto do litígio (ID 55450042). Anexou comprovante de pagamento do valor acordado (ID 55450042). A 3ª Procuradoria de Justiça Cível se manifestou pela homologação do acordo, afirmando estarem resguardados os interesses da parte apelada (ID 55748493). Nos termos de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que tenha havido a prolação de sentença ou acórdão de mérito, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado.2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença.3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.6. Recurso especial provido. (REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015 – g.n.). De acordo com o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, é dever do julgador “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, e, no que diz respeito a processo que tramita no Tribunal, é dever do Relator o de “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, CPC). Assim, inexiste óbice à celebração de transação diretamente na Instância Recursal, mediante acordo de vontades validamente manifestadas pelas partes, ainda que por meio de seus procuradores. Cumpre salientar ainda que a homologação se mostra indispensável para a perfectibilização da transação acerca de direitos discutidos em Juízo, fazendo com que o ajuste produza efeitos processuais, dentre os quais extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda e, como no caso em tela, ao prazo recursal do acórdão. Verifico que o termo de acordo celebrado pelas partes está assinado pelos advogados que dispõem de poderes para transigir, consoante os instrumentos de procuração acostados aos autos sob os ID’s 55450045 e 51089478. O termo apresenta legalidade em suas estipulações. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes litigantes e resolvo o processo, com apreciação do mérito, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma convencionada pelas partes transigentes. As custas finais deverão ser pagas pela autora, uma vez que a dispensa prevista no § 3º do art. 90 do Código de Processo Civil somente é aplicável em caso de celebração de transação anteriormente à prolação da sentença, suspensa a sua exigibilidade ante à gratuidade de justiça deferida na decisão de ID 51089492. Tendo em vista que, no acordo firmado, as partes manifestaram a desistência em relação ao prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF,19 de fevereiro de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIÁVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de indenizar deriva da violação dos direitos da personalidade, caracterizada pela afetação da honra, da integridade psíquica, do bem-estar íntimo, de suas virtudes, enfim, causando um mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sem dúvida, o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. 2. O dano extrapatrimonial resulta da conduta que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa, como é o caso da honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima, saúde e integridade, bens juridicamente tutelados inerentes ao ser humano, segundo dispõe os artigos 11, 186 e 927, todos do Código Civil. 3. No caso em apreço, os pressupostos da responsabilidade civil – ato ilícito, dano e nexo causal – foram suficientemente demonstrados, na medida em que as provas colhidas dos autos evidenciam que a parte autora foi vítima de agressão física decorrente de relação afetiva, em contexto de violência doméstica. 3.1. A tese defensiva de legítima defesa não encontrou amparo no acervo probatório produzido, uma vez que as lesões provocadas na vítima são incompatíveis com a conduta de mera defesa, como tentou fazer crer o recorrente. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1643051/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese (Tema 983): “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” 4.1. Na ocasião, ficou definido que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 5. Para estipulação do montante indenizatório, é adotado o método bifásico. Na primeira fase, fixa-se o valor básico à luz do direito da personalidade violado e do conjunto de precedentes judiciais em casos análogos e, na segunda fase, são analisadas as circunstâncias do caso concreto, como gravidade e consequências das lesões. 5.1. No caso dos autos, o valor da indenização arbitrado pela sentença se mostrou compatível com as circunstâncias do fato e com a gravidade das lesões provocadas na vítima, o que impede a sua redução. 6. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

21/11/2023, 00:00

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