Procedimento Comum Cível 0724030-83.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724030-83.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724030-83.2023.8.07.0001. AUTOR: B 2 B CONSTRUTORA LTDA REU: F. Q. BRABO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação intentada por B2B CONSTRUTORA LTDA em desfavor de F. Q. BRABO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, por meio do qual a parte autora persegue a condenação da ré a pagar-lhe indenização material e compensatória moral. Narra que, em dezembro de 2021, celebrou com a parte requerida contrato para aquisição de Licença do Sistema/Software BOX para o gerenciamento de obras, armazenamento de dados, projetos em nuvem, referente ao suporte técnico e operacional do sistema. Informa que em dia 03/02/2023, o sistema parou de funcionar, o que levou à perda de todos os arquivos armazenados da autora. Expõe que, por conta do referido evento, foi necessário adquirir a licença do novo Sistema/Sotware (SOFTPLAN-SIENGE), no importe de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), consistente no dano material perquirido. Diante do ocorrido, houve abalo “ao bom nome e fama e ao meio profissional no qual atua”, o que fundamenta pedido compensatório moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em contestação, a parte ré alega que (i) não se aplica o CDC; (ii) o contrato juntado aos autos é inservível à comprovação, por falta de certificação válida ou quaisquer outros documentos que o validem; (iii) falta de comprovação do prejuízo material e (iii) ausência de requisitos básicos para a comprovação de danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (ID 168401498). Sem outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No tocante ao regramento jurídico aplicável ao caso, o CDC, de modo geral, se aplica às relações de consumo entre o consumidor final e um fornecedor. A proteção consumerista se aplica nas relações em que o produto é utilizado pelo consumidor final, para fins pessoais. Não se aplica, no entanto, para produtos que são utilizados, direta ou indiretamente, para atividade econômica empresarial. Apesar de haver aparente vulnerabilidade de uma das partes, nos contratos cíveis e empresariais não se aplica o CDC, em regra, conforme: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AQUISIÇÃO DE VALES-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. INAPLICABILIDADE. SERVIÇO PRESTADO. DANOS COMPROVADOS. VALOR IRRISÓRIO. 1.Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de contratação do serviço como consumidor final e da inexistência de hipossuficiência ou vulnerabilidade entre as empresas contratantes. Precedentes do STJ. 2. A indenização por danos materiais restringe-se ao valor em relação ao qual não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços. 3.Sendo irrisório o valor da condenação, deve a parte autora arcar com a integralidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados por equidade (CPC/73 20 § 4º c/c 21 p. único). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré. (Acórdão 1127239, 20150110036343APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/9/2018, publicado no DJE: 2/10/2018. Pág.: 527/534) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. RESCISÃO. PESSOA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação de ofensa genérica a lei federal, sem particularização dos dispositivos legais que o recorrente entende violados, consubstancia deficiência de fundamentação do apelo especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1704636 SP 2020/0119689-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2021). (Destaques acrescidos). Sob tal ótica, o processo deve ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus da prova é, portanto, distribuído de acordo com as alegações formuladas pelas partes. No mérito, cinge-se a controvérsia em determinar se o contrato entre as partes engloba o serviço de “backup” e, por conseguinte, em face de sua não realização, aferir se os prejuízos de natureza material e moral experimentados pela autora, derivados do ataque sofrido ao sistema, podem ser imputados à empresa requerida. Inicialmente, RECHAÇO a impugnação feita pela ré ao contrato juntado pela autora. Inexiste qualquer dissidência a respeito, mesmo porque a relação contratual é manifesta, latente, e, inclusive, objeto de toda a discussão meritória que encampa a lide. Para mais, o réu incorre em contradição ao se valer das próprias cláusulas daquele contrato para sustentar a suposta não contratação do serviço de “backup” e, com isso, afastar a sua responsabilidade. Ainda, verifico que o contrato sob o ID 161324255 está assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. Válida a prova. É sabido que o contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. O objeto do contrato é a concessão de licença modelo (Saas) (Software como serviço), conforme da cláusula 2 do contrato e os serviços abrangidos estão assim enumerados: “2. (...) (...) - Configuração e parametrização dos serviços relacionados ao Software, - Servidor de dados (Servidor); - Sem limite de armazenagem; - Sem limite de projetos; - Sem limite de usuários; - Treinamento On-line; - Software completo; - Dados criptografados e assegurados pela GOOGLE e, - Suporte através de telefone, e-mail ou on-line - horário comercial” (ID 161324255 - pág. 1) Extrai-se, nesse sentido, da cláusula 4, referente ao “Pagamento da Licença de Uso”, que o adimplemento mensal era “referente ao suporte técnico e operacional contínuos, atualização corretiva e evolutiva do "software”, ou seja, para o seu manejo, o qual deveria ser operado pelos próprios usuários contratantes. Desta maneira, ao se tratar de contrato que objetivava a concessão de licenciamento de “software” e omisso quanto à realização de cópias de segurança de dados digitais, tenho por não verificada a responsabilização da contratada, neste ponto, uma vez que tal serviço não foi expressamente inserido na livre pactuação das partes. Os negócios jurídicos, na seara interpretativa, devem ser cotejados pelas manifestações de vontade acordantes para determinada finalidade, que nada mais é do que o objeto ajustado. O contrato apresenta redação que pode ser aprimorada, à luz do ordenamento jurídico, a fim de que não pairem dúvidas (tal qual a que motivou a ação em curso) acerca dos seus limites objetivos, no tocante à relação que se estabeleceu entre contratante e contratada. As cláusulas devem ser ajustadas de forma clara, objetiva e, principalmente, compreensível, ainda mais quando contemplam termos técnicos, para fins de real conhecimento do seu teor jurídico e efetivo alcance, no plano material. No caso em apreço, não deflui, do negócio jurídico, obrigatoriedade expressa acerca da imposição e concretização periódica de backup, por parte da contratada, não se podendo, portanto, elastecer o conteúdo do ajuste para abarcar obrigação. Indemonstrado ato ilícito, as pretensões materiais não podem prosperar, como antes exposto. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS em comento e, em consequência, extingo o processo, com avanço do mérito, na esteira do que dispõe o art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente a autora, condeno ao pagamento do valor das custas processuais e honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Publicado Sentença em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Recebidos os autos

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