Execução de Título Extrajudicial 0724579-24.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724579-24.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- A tentativa de localização de bens da parte executada restou parcialmente frutífera pelo sistema SISBAJUD, conforme minuta apresentada pelo próprio sistema. Assim, promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando o Banco Regional de Brasília, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 05 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. 2. Há ainda nos autos respostas às pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao sistema RENAJUD, sua pesquisa também restou infrutífera, conforme pode ser verificado no comprovante fornecido pelo órgão. A resposta do sistema INFOJUD restou positiva, todavia é juntada aos autos em caráter SIGILOSO, sendo permitido o acesso apenas aos advogados das partes por conter informações sigilosas. Por fim, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça. Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724579-24.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP EXECUTADO: ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em desfavor de ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA. Este Juízo deferiu o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Apura-se do pedido de ID 153160644 que a pretensão da parte credora se escuda na alegação de suposto abuso da personalidade jurídica da executada, uma vez que, funciona em um mesmo estabelecimento duas pessoas jurídicas com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome fantasia (Supermercado Ponto Certo) e exercendo a mesma atividade econômica. Acrescenta que a fraude ou a simulação pode ser evidenciada pelo fato de a atual pessoa jurídica (CNPJ nº 14.595.618/0001-56) está se utilizando da estrutura anterior da executada (CNPJ nº 42.642.501/0001-99). E, que a utilização do mesmo nome fantasia, aliado a estrutura física, de pessoal e de estoque, gera confusão para os credores e prejudica a localização de bens ativos da executada. Cumpre consigna que no decorrer do processo, houve nova sucessão irregular, já que, em diligência anterior, em busca de bens da sociedade executada, ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA, verificou-se que esta teria sido sucedida por SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA. E, deferida a inclusão desta no polo passivo e determinada a sua intimação acerca do pedido de desconsideração indireta da personalidade, o Oficial de Justiça verificou agora que esta teria sido sucedida por SUPERMERCADO SUPERMAX, todas com o mesmo nome fantasia, sediadas no mesmo endereço e no exerício da mesma atividade empresarial. Este Juízo incluiu SUPERMERCADO SUPERMAX como terceira interessada, conforme se depreende da leitura da Decisão de ID 163505215 - Pág. 1. O pessoa jurídica SUPERMERCADO SUPERMAX foi devidamente citado, na pessoa de seu sócio, ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A demais partes, foram citadas por edital. É o necessário. Decido. À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso concreto, verifica-se fortes indícios de desvio de finalidade, caracterizado pela criação de novas empresas, em um mesmo estabelecimento com CNPJ distintos, porém, exercendo a mesma atividade econômica, no mesmo endereço, fazendo uso das mesmas instalações, quadro de funcionários e estoque, objeto social e gestor com o objetivo de prejudicar credores e continuar as atividades empresariais se esquivando do adimplemento das obrigações anteriormente contraídas. Fica, assim, demonstrada a atuação conjunta das empresas suscitadas, em grupo econômico. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se estenda aos bens das empresas SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA e SUPERMERCADO SUPERMAX. Traga a parte credora planilha atualizada de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, Promova-se a tentativa de penhora de valores e bens em nome das empresas SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA e SUPERMERCADO SUPERMAX. Restando infrutífera, intime-se o credor para que indique bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR em 16/05/2025 23:59.

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