Procedimento Comum Cível 0726965-90.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726965-90.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726965-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SEBASTIANA ROCHA NETA, ANTONIO SOUSA LIMA FILHO, CLAUDIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora não se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726965-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SEBASTIANA ROCHA NETA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, tendo em vista a idade dos requeridos, cadastre-se a referida prioridade. Incluam-se ANTONIO SOUSA LIMA FILHO e CLAUDIO JOSE DOS SANTOS JÚNIOR, conforme qualificação apresentada (ID 188012669 - Págs.1-2) no polo ativo da presente demanda. Cadastre-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a gratuidade de justiça aos autores, conforme requerimento. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, deferida por este Juízo, verifica-se que há perda superveniente do objeto quando o provimento buscado pela parte autora não lhe é mais útil e adequado, em decorrência da existência de algum ato ou fato jurídico posterior a sua concessão e que o torna desnecessário. Perceba-se, pela leitura dos autos que a pretensão da autora se exauriu, uma vez que a data da viagem pretendida já se esvaiu antes da citação/intimação da ré e que a viagem foi realizada por outros meios, razão pela qual, REVOGO a tutela provisória de urgência deferida. Cumpre consignar, no que pese a informação de que a parte autora ter entrado em contato com a parte ré, não há se falar em descumprimento da ordem judicial, considerando que a decisão de ID 170435968 não possui força de mandado e ou oficio, pelo qual, a parte autora poderia comunicar diretamente a parte ré. Não há previsão de que a parte autora possa efetuar diretamente a citação da parte ré. Isso porque, as modalidades de citação estão definidas no artigo 246 do CPC, que prevê que as partes podem ser citadas pelo correio, oficial de justiça, em cartório judicial, por publicação de edital (quando a parte ou paradeiro for desconhecido ou inacessível) e por meio eletrônico, cujas regras são específicas. Assim, necessário se faz a intimação da parte autora para emendar a inicial, formulando a pretensão pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726965-90.2023.8.07.0003. REQUERENTE: SEBASTIANA ROCHA NETA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEBASTIANA ROCHA NETA promove ação cominatória em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, alegando, em síntese, que adquiriu 03 pacotes de passagens aéreas na plataforma de vendas da Requerida, composto por 03 passagens de IDA (Brasília – Fortaleza) e 03 de VOLTA (Fortaleza – Brasília), pela quantia de R$2.063,50 (dois mil e sessenta e três reais e cinquenta centavos); Os pacotes foram adquiridos na modalidade ‘PROMO’, ou seja, a contratante, ora Requerente, deveria indicar datas para IDA e VOLTA, e para que a contratada, ora Requerida, conseguisse garantir as condições da oferta, as datas indicadas poderiam ser flexibilizadas em até +1 dia ou -1 dia, mantendo o tempo escolhido entre as datas de ida e volta; optou por viajar nos dias 13.09.2023 (IDA) e 21.09.2023 (VOLTA), ciente da possibilidade de alteração das datas, os quais poderiam variar entre 12, 13 e 14 de setembro para ida e 20, 21 e 22 de setembro para volta; no dia 19.08.2023, faltando menos de 1 mês para a viagem, a Requerida emitiu comunicado oficial em suas redes sociais e no seu site, informando que a linha PROMO estava suspensa temporariamente e que as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023 não seriam emitidas. Requer em sede de tutela de urgência seja a ré compelida a emitir as passagens áreas nos seguintes termos: “D.A) Em atenção aos artigos 300 e 301 do CPC c/c §1° e §3° do art. 84 do CDC, seja concedida a TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para que a Requerida seja compelida à emissão das passagens aéreas de Brasília - Fortaleza entre os dias 12, 13 ou 14 de setembro de 2023 (IDA) e 20, 21 ou 22 de setembro de 2023 (VOLTA), mantendo o tempo escolhido entre as datas de ida e volta, em nome dos passageiros: SEBASTIANA ROCHA NETA 239.856.233-68, CLÁUDIO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR – 049.790.761-57 e ANTONIO SOUSA LIMA FILHO – 239.911.351- 91, nos termos do produto adquirido, sob pena de multa diária a ser estipulada por esse juízo;" O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Os fatos narrados na exordial tornaram-se públicos e notórios, dada a grande repercussão com que foram noticiados na imprensa e diversos outros veículos de comunicação social. Em princípio, as alegações apresentadas na aludida comunicação traduzem a hipótese de provável fortuito interno, insuscetível de isentar a ré da obrigação contratual; além disso, nos termos do disposto no artigo 51, inciso XIII, do CDC, é ilícita a conduta do fornecedor de “modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração”, constituindo verdadeira violação ao princípio da boa-fé objetiva. Com efeito, dispõe o artigo 422 do Código Civil que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Outrossim, a própria determinação da ré de que o reembolso das passagens aéreas se dê mediante a concessão de créditos (vouchers) não se coaduna com o sistema de defesa do consumidor, que determina que eventual restituição contratual se dê em espécie, com os acréscimos legais e sem prejuízos de eventuais perdas e danos (art. 20, inciso II, CDC). Além da probabilidade do direito alegado pelos autores, também estão configurados os riscos de danos ou ao resultado útil do processo, nomeadamente em relação à prestação específica objeto do contrato firmado entre as partes, haja vista que a viagem pretendida pelos autores está prevista para ocorrer por volta do próximo dia 13/9/2023, como demonstra o documento de id 170250038. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a ré emita as passagens aéreas referentes ao pedido n. 10160755181, para uma das datas indicadas na inicial, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), limitada ao triplo do valor do contrato (R$ 6.190,50). Defiro a gratuidade. Anote-se. Cite(m)-se. Intime(m)-se. A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns. Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”. A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual. Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital. Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 10/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Publicado Certidão em 03/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Decorrido prazo de ANTONIO SOUSA LIMA FILHO em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR em 25/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(21)