Execução de Título Extrajudicial 0003604-08.2016.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0003604-08.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003604-08.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a realização de nova pesquisa nos sistemas RENAJUD e INFOJUD disponíveis ao juízo alegando grande lapso temporal. Todavia, o credor não comprovou a realização de diligências próprias no intuito de adimplir o débito, eis que compete à parte interessada promover esforços no sentido de encontrar bens passíveis de penhora. Friso, por oportuno, que este Juízo, para cooperar com essa finalidade, autorizou e realizou a consulta de bens em todos os sistemas que lhe estão disponíveis. Ademais, o motivo alegado para a reiteração das pesquisas, por si só, não se revela como fundamento suficiente para o deferimento do pedido, especialmente pelo fato de que o exequente não comprovou qualquer alteração econômica do devedor que poderia acarretar na efetividade da medida pleiteada para o adimplemento do débito, não se mostrando razoável, portanto, a realização de novas diligências. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO. REALIZAÇÃO. NOVAS PESQUISAS. BENS. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO ECONÔMICA. EXECUTADO. INDÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível a reiteração do requerimento de consulta aos sistemas à disposição do juízo caso as pesquisas anteriores tenham restado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade. 2. O mero decurso de tempo entre o deferimento do primeiro requerimento de consulta e o segundo é insuficiente para que seja deferida a reiteração da pesquisa. Devem ser demonstrados indícios de alteração da situação econômica do executado, principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor. 3. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1721903, 07115689720238070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no PJe: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) -Grifo Nosso "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 ? Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 ? Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa ou mesmo invocado genericamente o princípio da cooperação processual. Agravo de Instrumento desprovido". (Acórdão 1286224, 07061404220208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/9/2020, publicado no PJe: 7/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO a realização de nova pesquisa de bens. Retornem os autos ao arquivo provisório nos termos da decisão de ID. 97657004. Observo que já começou a correr o prazo de prescrição intercorrente que se encerrará em 15/07/2025, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR em 22/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença em 01/10/2025.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Decorrido prazo de RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(164)

legal

Todos os documentos(27)