Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0000283-58.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 16.588.088,40

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Monitória · 24ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INCORPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Autor

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Réu

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

INCORPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Autor

PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Autor

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

CNPJ

Autor

FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Terceiro

MIAME CENTER

Terceiro

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A

Terceiro

FELIPE MARQUES DA FONSECA

Terceiro

FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES

Terceiro

RESIDENCIAL MIAME

Terceiro

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ALCUNHA

FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Reu

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

CNPJ

Reu

INCORPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM

CPF

Reu

FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Autor

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Réu

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG 90724·CPF·Representa: Réu

ADEMARIS MARIA ANDRADE

OAB/DF 15460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 02/08/2023

10/08/2023, 09:37

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:36

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/05/2023, 21:50

Juntada de certidão

08/05/2023, 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2023, 09:33

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:32

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2023, 13:34

Recebidos os autos

21/04/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2023, 13:34

Recebidos os autos

21/04/2023, 13:34

Todas as movimentações(130)

Transitado em Julgado em 02/08/2023

10/08/2023, 09:37

Juntada de certidão

10/08/2023, 09:36

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/05/2023, 21:50

Juntada de certidão

Documentos

Certidão

•10/08/2023, 09:36

Despacho

•24/04/2023, 09:33

08/05/2023, 21:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/05/2023, 09:33

Juntada de certidão

05/05/2023, 09:32

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2023, 13:34

Recebidos os autos

21/04/2023, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/04/2023, 13:34

Recebidos os autos

21/04/2023, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/04/2023, 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/04/2023, 11:27

Recebidos os autos

03/04/2023, 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/04/2023, 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 09:57

Juntada de certidão

10/02/2023, 09:56

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de agravo

09/02/2023, 17:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:11

Publicado Decisão em 19/12/2022.

28/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2022, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:23

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 07:23

Recurso Especial não admitido

14/12/2022, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/12/2022, 22:01

Recebidos os autos

14/12/2022, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/12/2022, 22:01

Recebidos os autos

14/12/2022, 22:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/12/2022, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/12/2022, 09:35

Recebidos os autos

12/12/2022, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2022, 08:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/11/2022, 14:51

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 14:45

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:42

Juntada de certidão

10/11/2022, 14:41

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/11/2022, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/11/2022, 12:34

Recebidos os autos

10/11/2022, 12:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:27

Decorrido prazo de FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2022, 12:51

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

05/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:11

Outras Decisões

03/10/2022, 13:39

Recebidos os autos

03/10/2022, 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

28/09/2022, 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/09/2022, 13:47

Desentranhado o documento

15/09/2022, 13:37

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM em 13/09/2022 23:59:59.

14/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2022, 17:30

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/08/2022 23:59:59.

30/08/2022, 00:17

Juntada de Petição de impugnação

24/08/2022, 14:36

Publicado Ementa em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

19/08/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2022, 17:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2022, 16:43

Juntada de Petição de impugnação

12/07/2022, 23:28

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:16

Juntada de certidão

05/07/2022, 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/07/2022, 10:35

Recebidos os autos

29/06/2022, 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

23/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 14:49

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL MIAMI CENTER S.A em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de FCA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA em 11/05/2022 23:59:59.

12/05/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:05

Publicado Despacho em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2022, 18:19

Recebidos os autos

29/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

29/04/2022, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2022, 13:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE STOLTENBERG LAURO JARDIM em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

11/04/2022, 17:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/04/2022, 14:49

Publicado Ementa em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:59

Publicado Ementa em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:59

Publicado Ementa em 08/04/2022.

08/04/2022, 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/04/2022, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:23

Conhecido o recurso de FABIO AURELIO BRANCO GONCALVES - CPF: 573.557.461-20 (APELANTE) e não-provido

01/04/2022, 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 21:17

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/02/2022, 07:17

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

01/02/2022, 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/02/2022, 12:17

Recebidos os autos

31/01/2022, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/01/2022, 11:11

Distribuído por sorteio

31/01/2022, 11:11

Despacho

•21/04/2023, 13:34

Agravo

•09/02/2023, 17:48

Decisão

•15/12/2022, 07:23

Decisão

•14/12/2022, 22:01

Decisão

•03/10/2022, 18:11

Decisão

•03/10/2022, 13:39

Acórdão

•09/08/2022, 17:58

Despacho

•02/05/2022, 12:19

Despacho

•29/04/2022, 18:19

Acórdão

•05/04/2022, 16:07

Sentença

•31/08/2021, 13:30

Sentença

•31/08/2021, 09:46

Despacho

•30/08/2021, 18:22

Todos os documentos(83)

Certidão

•10/08/2023, 09:36

Despacho

•24/04/2023, 09:33

Despacho

•21/04/2023, 13:34

Agravo

•09/02/2023, 17:48

Decisão

•15/12/2022, 07:23

Decisão

•14/12/2022, 22:01

Decisão

•03/10/2022, 18:11

Decisão

•03/10/2022, 13:39

Acórdão

•09/08/2022, 17:58

Despacho

•02/05/2022, 12:19

Despacho

•29/04/2022, 18:19

Acórdão

•05/04/2022, 16:07

Sentença

•31/08/2021, 13:30

Sentença

•31/08/2021, 09:46

Despacho

•30/08/2021, 18:22

Despacho

•18/08/2021, 17:28

Despacho

•18/08/2021, 16:55

Despacho

•07/07/2021, 11:08

Sentença

•25/06/2021, 15:56

Sentença

•25/06/2021, 14:08

Despacho

•09/06/2021, 17:37

Decisão

•09/03/2021, 18:55

Decisão

•09/03/2021, 18:06

Despacho

•19/02/2021, 13:41

Despacho

•19/02/2021, 12:57

Decisão

•09/02/2021, 16:41

Decisão

•09/02/2021, 16:37

Despacho

•20/01/2021, 18:01

Despacho

•20/01/2021, 17:55

Decisão

•10/12/2020, 13:59

Decisão

•10/12/2020, 13:46

Despacho

•04/12/2020, 18:10

Despacho

•04/02/2020, 14:27

Despacho

•23/01/2020, 13:30

Despacho

•23/01/2020, 12:47

Despacho

•16/12/2019, 18:09

Despacho

•16/12/2019, 17:37

Decisão

•04/12/2019, 16:08

Decisão

•04/12/2019, 16:02

Despacho

•18/11/2019, 12:42

Decisão

•03/10/2019, 15:00

Decisão

•03/10/2019, 14:44

Decisão

•29/07/2019, 16:23

Decisão

•19/07/2019, 14:06

Decisão

•19/07/2019, 13:22

Decisão

•10/07/2019, 14:32

Decisão

•10/07/2019, 13:30

Decisão

•23/05/2019, 17:43

Decisão

•23/05/2019, 16:54

Decisão

•22/04/2019, 15:57

Decisão

•22/04/2019, 13:45

Decisão

•11/04/2019, 16:49

Decisão

•11/04/2019, 16:21

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Acórdão do Agravo

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Despacho

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:15

Decisão

•04/04/2019, 14:14

Despacho

•04/04/2019, 14:14

Decisão

•04/04/2019, 14:14