Execução de Título Extrajudicial 0701708-12.2023.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701708-12.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701708-12.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JULIANY GUEDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69. Retifique-se a autuação nos termos do requerimento de ID 185112260. Cite-se para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (art. 827, CPC). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se a parte autora para apresentar o endereço da parte ré ou requerer sua citação por edital, no prazo de 5 dias. Em caso de pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, proceda-se à penhora via SISBAJUD. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Águas Claras, DF, 10 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701708-12.2023.8.07.0020. AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: JULIANY GUEDES ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A diligência para busca e apreensão do veículo não foi cumprida em razão do Oficial de Justiça ter certificado que o endereço indicado era insuficiente para localizar o local da diligência. Ocorre que se trata do endereço constante do comprovante de residência colacionado no ID 151078065. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de uma fatura de energia elétrica, razão pela qual não se mostra razoável que o Oficial de Justiça não tenha localizado o endereço. Nessas condições, renove-se a diligência no endereço cadastrado nos autos, devendo o mandado ser acompanhado do documento de ID 151078065. Advirta-se o banco autor de que deverá estabelecer contato com o responsável pela diligência, a fim de fornecer meios para o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Fica o banco autor dispensado do recolhimento das custas intermediárias. No mais, intimada para acostar aos autos documentos hábeis à análise da alegada hipossuficiência, nos termos da decisão de ID 154683501, a parte requerida quedou-se inerte. Além disso, as afirmações que constam dos autos, aliadas à falta de documentos comprobatórios, não se coadunam com o conceito de pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Portanto, apesar das alegações da requerida, entendo que não está comprovada a sua situação de hipossuficiência econômica, razão pela qual INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por JULIANY GUEDES ARAUJO. Por fim, verifico que o patrono da parte requerida, Dr. ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA possui inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil na Seccional do Rio de Janeiro. Contudo, após realizar breve consulta no sítio eletrônico do TJDFT, verifico que o patrono possui um acervo de demandas em número superior ao previsto no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Determino, assim, a intimação do referido patrono para comprovar sua capacidade postulatória perante a Seccional do Distrito Federal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responder pessoalmente pelas custas processuais. Determino, ainda, seja oficiada à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal para conhecimento do relatado. Solicite-se resposta do órgão de classe a respeito de eventuais diligências adotadas. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se a cumpra-se. Águas Claras, DF, 30 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANY GUEDES ARAUJO em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(19)