Execução Fiscal 0703250-19.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2023

Valor da Causa

R$ 22.310,82

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

REGINALDO RODRIGUES NETO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:39

Recebidos os autos

15/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/09/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 19:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

17/09/2024, 19:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 17:45

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

31/01/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/11/2023, 13:46

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/11/2023, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 19:06

Todas as movimentações(115)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

08/06/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 22:27

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:39

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 17:45

Decisão

•31/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

15/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

17/09/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 19:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184

17/09/2024, 19:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 17:45

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184

31/01/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

03/11/2023, 13:46

Juntada de certidão

03/11/2023, 13:43

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/11/2023, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/10/2023, 19:06

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

26/10/2023, 19:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:17

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES NETO - ME em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:56

Publicado Decisão em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703250-19.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINALDO RODRIGUES NETO - ME REPRESENTANTE LEGAL: REGINALDO RODRIGUES NETO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

01/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:28

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:27

Declarada incompetência

29/08/2023, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/12/2022, 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

29/08/2022, 12:40

Recebidos os autos do CEJUSC

29/08/2022, 12:40

Recebidos os autos

29/08/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

26/08/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

13/08/2022, 10:04

Juntada de certidão

11/08/2022, 13:25

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/08/2022, 13:24

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

04/08/2022, 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/07/2022, 14:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/07/2022, 12:58

Recebidos os autos

06/07/2022, 06:53

Decisão interlocutória - recebido

06/07/2022, 06:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

05/07/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 13:56

Juntada de certidão

15/06/2022, 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

14/06/2022, 19:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2022 23:59:59.

11/06/2022, 00:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2022, 15:34

Decisão interlocutória - recebido

01/06/2022, 20:34

Recebidos os autos

01/06/2022, 20:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

01/06/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 15:18

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/05/2022, 13:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

14/04/2022, 09:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/04/2022, 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 10:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/03/2022, 16:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

17/03/2022, 11:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2022 23:59:59.

17/03/2022, 00:39

Decisão interlocutória - recebido

16/03/2022, 06:41

Recebidos os autos

16/03/2022, 06:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

15/03/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2022, 18:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 16:55, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

14/01/2022, 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

22/12/2021, 14:05

Recebidos os autos

22/12/2021, 14:05

Juntada de certidão

22/12/2021, 14:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2020 11:00, CEJUSC-FISCAL.

22/12/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 22:26

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 30/07/2020 11:00

29/07/2020, 22:22

Recebidos os autos

21/05/2020, 16:16

Decisão interlocutória - deferimento

07/04/2020, 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

06/04/2020, 23:06

Juntada de Petição de Petição

06/04/2020, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 16:04

Recebidos os autos

04/03/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

04/03/2020, 11:00

Audiência Conciliação realizada - 28/02/2020 08:20

04/03/2020, 11:00

Expedição de Ata.

02/03/2020, 10:20

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

28/02/2020, 08:01

Juntada de Petição de certidão

20/01/2020, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2020, 10:50

Expedição de Mandado.

09/01/2020, 10:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

26/12/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

26/12/2019, 15:14

Juntada de certidão

26/12/2019, 15:14

Audiência conciliação designada - 28/02/2020 08:20

26/12/2019, 15:14

Recebidos os autos

16/12/2019, 16:06

Decisão interlocutória - deferimento

16/12/2019, 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

12/12/2019, 16:20

Juntada de certidão

06/12/2019, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 20:27

Recebidos os autos

18/11/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 10:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

14/11/2019, 10:59

Audiência Conciliação realizada - 13/11/2019 09:00

14/11/2019, 10:58

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

12/11/2019, 12:35

Juntada de certidão

05/11/2019, 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2019, 14:43

Expedição de Mandado.

17/10/2019, 14:43

Juntada de mandado

17/10/2019, 14:43

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

16/10/2019, 10:57

Juntada de certidão

16/10/2019, 10:56

Audiência conciliação designada - 13/11/2019 09:00

16/10/2019, 10:56

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)

11/10/2019, 12:24

Recebidos os autos

09/10/2019, 18:40

Decisão interlocutória - recebido

09/10/2019, 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/09/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 10:37

Decisão

•29/08/2023, 20:27

Despacho

•29/08/2022, 12:32

Decisão

•06/07/2022, 06:53

Decisão

•01/06/2022, 20:34

Decisão

•16/03/2022, 06:41

Decisão

•21/05/2020, 16:16

Despacho

•04/03/2020, 16:04

Despacho

•04/03/2020, 16:03

Decisão

•16/12/2019, 16:06

Despacho

•18/11/2019, 10:49

Decisão

•09/10/2019, 18:40